Sessão de 26 de Junho de 1925

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"V. Ex.a quando foi delegado do Ministério Público no meu distrito aonde convivi' com V. Ex.a e analisei a sua competência e imparcialidade, pregimto à sua "consciência de magistrado se à face da Constituição .é permitida a escolha do Sr. Vi-torino Godinho para esse cargo. .

^Eni que situação é que tica o Governo ? '

Esse artigo da Constituição, diz expressamente que nenhum Deputado — é Deputado o Sr. Vitorino Godinho—poderá ter lugar nos conselhos administrativos, ser gerente ou .fiscal de empresas ou sociedades constituídas por contrato.

Esta disposição tem uma base moral absolutamente de defender.

Para que não haja confusões é que a Constituição não permite que nenhum Deputado ou Senador seja escolhido para cargos desta natureza.

A segunda parte da sanção então é muito mais grave do que a anterior. A anulação dos actos e contratos tem,uma extensão muito grande.

Além desta parte constitucional e da parte jurídica, a lei comercial é expressa e os estatutos da Companhia também claramente dizem onde devem recrutar-se os membros do conselho de administração.

Keservar-me hei para em outra ocasião e com mais desenvolvimento discutir com o Sr. Ministro da Justiça, este assunto, dentro dos textos legais, e chamarei à barra o Sr. Presidente do Ministério.

No dia 29 é que se realiza a assemblea geral da 'Companhia e é preciso que o País saiba que é violando as leis, atropelando as disposições legais que os Governos da Eepública procedem.

Lanço já o meu protesto e espero que hei-de ter tempo de tratar novamente do assunto antes da realização da assemblea geral, apesar de ser no dia 29.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Adolfo Coutinho): — Tenho pena do não .poder fornecer ao Sr. Querubim Guimarães as informações que S. Ex.a deseja.

Sou completamente estranho à nomeação do Sr. Vitorino .Godinho para administrador da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, nem sei quem é a pessoa designada para esse fim. Esse assunto não foi tratado eui Conselho de Ministros. >

Transmitirei ao Sr. Presidente do Mi-nistériu as considerações'do ilustre Senador e ainda o desejo de S. Ex.a de que o Sr. Presidente do Ministério venha a esta Câmara, na primeira sessão,,para tratar do assunto.

Também não tenho conhecimento do convite feito ao Sr. António José de Almeida, a não ser, corno S. Ex.a, pelos jornais.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — A próxima sessão será na terç.a-feira, à hora regimental, com a seguinte ordem, do dia :

Continuação da interpelação do Sr. Carlos Costa ao Sr. Ministro do^Comér-cio e os projectos de lei n.os 911, 894, 903, 866, 776, 803, 656 e 575. . -

Está levantada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.