Cessão de 7 e S de Julho de 1920

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ao País qual a sua orientação sobre os diferentes ramos da administração pública.

Embora o fcr. Presidente do Ministério -diga na sua declaração ministerial que o seu programa é deminuto, a verdade é que, apesar de concebido em poucas palavras, abrange os mais variados assuntos.

Oxalá que o Sr. Presidente do Ministério pudesse realizar este vastíssimo programa.

Abordarei alguns destes pontos que me parecem de grande interesse.

Quanto ao problema da ordem pública, -S. Ex.a diz que não confundirá os crimes políticos com os crimes comuns.

Para isso S. Ex.a deve lembrar-se de que é preci a uma reforma profunda da nossa legisla ;ão criminal, em que estamos atrasados inais de um século.

Em quanto não tivermos uma legislação criminal apta para distinguir os crimes p »íticos dos crimes comuas, o Poder J u Ciciai há-de esbarrar sempre com dificuldades.

O Sr. Ministro da Justiça, a quem dirijo os meus cumprimentos, promete que há-de compilar à legislação civil e penal « reformar as instituições judiciais.

Não deve S. Ex.a esquecer uma velha promessa da Constituição, no seu artigo 85.°, a de se fazer uma reorganização judiciária.

Na Câmara dos Deputados mais de um projecto tem sido apresentado com este fim e eu mesmo tive a honra de, em Abril de 1916, ^ apresentar um projecto nesse sentido. Esse trabalho tem-se feito a contador com uma ou outra disposição, mas não de ama forma,harmónica e necessária para que a justiça se ministre eficiente e cabalmente.

A instituição do júri carece de ser reformada também.

. E também uma promessa da Constituição, no mesmo artigo, a publicação de um código administrativo.

Até hoje não se tem feito esse código, mas ainda bem que semelhante assunto está agora entregue nas mãos do Sr. Germano Martins, a quem, aproveitando o ensejo, apresento os meus cumprimentos, em que vão as expressões sinceras dos meus sentimentos pessoais de amizade.

S. Ex.a é um velho e dedicado repu-

blicano. Está bom ali sentado naquela cadeira, porque dá a garantia necessária de que a legislação administrativa em todos os seus ramos o principalmente no ramo eleitoral se cumprirá com aquela independência que é necessária.

S. Ex.a não esquecerá de promover, tanto quanto lhe for possível, a confecção deste código, porque hoje, cstudar-se uma. questão de direito administrativo é trabalho árduo, visto, que esta legislação anda disseminada. E preciso muito trabalho às vezes para resolver uma hipótese. Eu recomendo este caso a S. Ex.* e estou convencido de que há-de cumprir o preceito constitucional.

Uma das cousas também que se promete na declaração miuisterial, ó a aprovação do Orçamento.

E uma questão capital não só para a República, mas para o Estado.

A falta do Orçamentos ó uma falta que influi não só no nosso regime interno como no nosso regime externo. Estoii convencido do que os paísps estrangeiros não podem ver com bons olhos, um país que não tenha os seus Orçamentos aprovados.

O Sr. Presidente do Ministério diz, na. sua . declaração ministerial — é uma das primeiras promessas que faz — que há-de discutir o Orçamento..Bem haja S. Ex.a Um Estado sem Orçamento é uma casa sem governo, são contas de saco a bem dizer.

A S. Ex.a por mais duma vez eu tenho visto pugnar para que as contas do Estado estejam em dia. Este lado da Câmara espera que V. Ex.a Sr. Presidente do Ministério, cumpra a sua promessa e desde já lhe garante, a sua solidariedade para que V. Ex.a à cumpra.

Sr. Presidente. Uma das questões também que S. Ex.a aborda, é uma questão» capital: a grande questão social, que agita muitas nações. É, no dizer conciso do Sr. Presidente do Ministério, a aliança, do capital com o trabalho. Sagrada aliança essa, que eu estou convencido de que S. Ex.a fará todo o possível por realizar.