22

Diário das Sessões do Senado

aval do Estado, ou se o exige apenas às câmaras municipais.

Não procuro atacar a Caixa Geral de Depósitos, o .que pretendo é defender os intci esses do Estado.

Se se trata de uma câmara que. se administra beni, faça valer os seus argumentos junto da .Caixa Geral de Depósitos e acabemos com o principio errado de •estar o Estado a caucionar negócios em que não tem interferência. . ,; Poderemos nós garantir que daqui a dez ou viute acos, não virão todos os encargos dêsto empréstimo, a cair sobre o

Estado?

Não hesito em criar estas dificuldades à Câmara Municipal de Coimbra, porque se; que ela está entregue a boas mãos e a boas cabeças.

O orador não reviu.

O Sr. D. Tomás de Vilhena:—Sr. Presidente: Concordo em género, número o caso com as considerações produzidas pelo Sr. Galhardo.

A constituição da autonomia à administração das câmaras municipais que devein ter .capacidade para se desempenharem das responsabilidades que lhes pertencem sem a intervenção do Estado que pode, em rmuitos casos, ser um arma política. ,

É preciso cuidado.com a Caixa Gert.l de Depósitos.

Estão produzindo-se factos que trazem muito boa gente com vistas, pouco complacentes para o que se passa com a Caixa Geral de Depósitos.

Por hoje, fico-me nestas considerações.

O oraclor não reviu. , .

, O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Pi-esi-donte: acho bem que se acabe, de uma. vez para sempre,, com a exigência da Caixa Geral de Depósitos do aval do Es-, tado. mas isso deve ser por meio de um projecto de lei.

.Continuarmos na situação, de quando vem um projecto destes à discussão rejeitasse ou aprovar-se, conforme convier, â que não me serve. .... . Se o Sr. Hercúlano Galhardo está resolvido a mandar para a Mesa um projecto para que fique assente.que,o Estado não fornecerá aval à Caixa Geral de Depósitos, está muito bem e eu dar-Lhe hei o. meu voto. • .

. O Sr. Herculauo Galhardo (interrompendoi):—Ainda não houve proposta nenhu-. ma desta ordem que não fosse combatida por mim. . . .

Mandar, porémt para a Mesa qualquer projecto de lei acabando com o a;'ai do Estado nos empréstimos às câmaras, isso não-faço.

Mande S, Ex.a para.a Mesa qualquer •projecto.nesse sentido, que eu aprovo. .

O Sr. Augusto de Vasconcelos (em aparte}:— O Senado não tem iniciativa em matéria financeira.

O Orador:—O que não é justo é negar-se à Câmara Municipal de Coimbra, aquilo quê se tem dado às outras câmaras. •

O Sr. Hercúlano Galhardo (interrompendo):— Já se deu à Câmara de Coimbra o mesmo.

Agora é a segunda ou terceira vez que ela pede. • •

O Orador:—Tèm-se votado aqui vários projectos como este.'

Não compreendo que haja um critério para umas câmaras, e para outras haja critério diferente.

O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo):— O incu critério tem sido sempre o mesmo, e eu cito um facto para com: provar esta minha afirmação.

Á Caixa Geral de Depósitos estava descontando letras aos Transportes Marí-. timos quando estes já estavam completa-mente desacreditados, com o aval do Ministro do Comércio ;, fui eu que levantei a questão, e acabou-se com isso.

O Orador:—Estou plenamente de acordo em que se acabe com isto de o Estado andar a ficar por fiador dos empréstimos que as Câmaras contraem.

A Caixa Geral de Depósitos tem os seus elementos de informação para saber se uma câmara pode, ou não com os en-, cargos.do empréstimo.

Mas o que eu desejaria é que se adoptasse um critério para todas as câmaras.;