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Diário das Sessões do Senado

O Orador: — Isso não qúere dizer que a Companhia não tivesse insistido para lhe ser dada essa verba a fim de ser empregada em algumas obras, e eu posso dizer quais elas eram: trata-se da substituição .das máquinas dos Barbadinhos.

A Companhia pretendia obter uma parte importante desses três mil e tal contos para que, quando eu aqui reclamasse a entrega desse dinheiro nos cofres da Caixa Geral de Depósitos, a resposta fosse : isso não pode ser porque foram empregados em melhoramentos indicados pela comissão técnica, nos termos do decreto n.° 8:634 e já estão encomendados materiais, cujo pagamento se efectuou com esse dinheiro. Como eu conheço o facto, trago-o à apreciação da Câmara e do Sr. Ministro do Comércio, para avaliar a razão por que disse ser muito possível que a Companhia fizesse todas as diligências para não entregar os três mil e tal contos.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Gaspar de Lemos): — Os três mil e tal contos são destinados a obras, mas essas obras são indicadas pela comissão técnica, de maneira que a Companhia não tem o arbítrio dessas' obras.

O Sr. Carlos Costa (interrompendo): — É certo que a comissão ó que sanciona, mas a Companhia é que diz o que se deve fazer.

E para confirmação do que afirmo basta. ver 'como está constituída a comissão. A Companhia é que reclama as obras a fazer.

O Sr. Ferreira de Simas (wn aparte):— Isso é uma injustiça que V. Ex.a faz à comissão. A Companhia não tem ninguém na comissão.

O Sr. Carlos Costa: — Mas a Compa-' nhia é que diz quais as obras que se devem fazer e a comissão sanciona.

O Orador: — Eu não sei o que tem sido. O. que me parece que deve ser, e que quem tem a determinar as obras é a comissão técnica e a Companhia tem de se sujeitar às snas determinações. De forma que não me parece que haja razão para os receios manifestados, por V. Ex.a

O Sr. Carlos Costa (interrompendo): — Posso garantir a V. Ex.a que não tem sido assim.

Até agora a Companhia é que tem indicado as obras a fazer. .->

O Orador: — Nem sei quem compõe essa comissão técnica. Como tudo se tem passado não sei. Se tem sido mal a culpa não é minha.

O orador não reviu,

O Sr. Mendes dos Reis:—Pedia a V. Ex.a, Sr. Presidente, que chamasse a atenção do Sr. Ministro do Interior. Entre alguns decretos que foram anulados pela Câmara dos Deputados, depois da queda, do último Governo, figura o decreto referente à polícia.

Esse decreto extraordinário é o estupendo decreto que, como V. Ex.as sabem, se permite nomear entidades que podem até promover a promulgação de leis, decreto que cria dois chorudos lugares de inspector e adjunto, não esquecendo o magnífico serviço de automóvel p erma? nente, viajatas pelo país, eic.

Esse decreto, revogado pela Câmara dos Deputados, está há mais de quinze dias no Senado. E pena que a Secção respectiva não se pronunciasse ainda sobre ele» Mas o' que ó profundamente lamentável é que estando esse decreto revogado se estejam, fazendo nomeações à sombra dele.

Seria pelo menos correcto quando um decreto estivesse anulado por uma das Câmaras à sombra deste não se praticasse mais acto nenhum.

Consta-me, e de boa fonte, que apesar de anulado se continuam a fazer nomeações.

Eu peço ao Sr. Ministro do Interior as explicações necessárias nesse sentido, para dar as mais terminantes ordens para-que tal abuso acabe.

ívão atribuo a responsabilidade do acto ao Sr: Ministro do Interior, porque estou absolutamente certo de que S. Ex.a não sancionaria tais imoralidadas.