Sessão? dê 7 e(-ll-de Agosto de 1926

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Ora, este artigo 4.° do projecto vem alterar- tudo e por ele os corpos e corpo^ rações administrativas podem tornar-se proprietários em domínio pleno dos prédios, que^ porventura, eles próprios foram os primeiros a aforar.

Sem o meu protesto não será votado •que os corpos & corporações administrativas possam transformar as suas funções em funções de arroteamento de propriedades.

O artigo 4.° é absolutamente contrário •a tudo quanto no nosso país se tem legislado sobre este assunto.

Cliamo, pois, a atenção de V. Ex.a e do Senado para este facto.

Posto à votação, é rejeitado o artigo 4°

Entra :em discussão o artigo 5.°

O Sr. Ferraz Chaves: — Levanta-se nos tribunais a dúvida sobre se aos casos de sub-enfiteuse a lei n.° 1:645 era ou não aplicável.

Para evitar tais dúvidas é que eu entendi que para a sub-enfiteuse devia ter •inteira aplicação as disposições que dizem respeito à enfiteuse.

São aprovados as artigos 5.° e 6.° "

O Sr. Ramos da Costa: — Peço. a V. Ex.a que :consulte o Seaado se permite •que reúna a comissão de redacção durante a sessão,, para fazer .uma correcção a lei aprovada acerca da pensão à vi uva "de França Borgos, visto .que por um defeito de redacção foi esquecido o nome do filho mais velho de França Borges', conforme pronosta aprovada do Sr. Artur Costa.

Ê p< rmitida.

Entra na sala o novo Governo. ...

. O Sr* Presidente:—Tem a palavra o .Sr. Presidente do Ministério.

P Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): -r^Leu. '.•ò -. . . . . .

«Sr. Presidente: o .Góv-êrno que tenho a.honra de apresentar a V. Ex.a e à Câmara constituiu-se dentro de condições políticas e.sociíús cuja gravidade ninguém desconhece. Mas a própria dificuldade dessas circunstâncias converteu a alta missão que me confiou S. Ex.a o Sr. Pré-, -sidente da República num da'quéles deveres patrióticos e republicanos a que uni

•homem público não pode eximir-se sem se •deminuir e desacreditar; Não esmoreci, por esse motivo, ante os obstáculos que se ergueram contra o desempenho da ini-•nha missão.. O encargo era, certamente, -pesado demais para mim; mas o dever era -imperioso também. .Ao fim do meu esforço, que só a .preocupação de servir a Pátria e a República .impunha, tive a feliei-'dade de encontrar nos homens que me acompanham a mesma decidida disposição .de tudo sacrificar ao cumprimento do de. ver. :„•;..

A •> suprema orientação que vai nortear todos os actos, do Governo emerge, como é natural, do estado em que se encontra, neste momento, a vida política do País. Por consequência, à sobreexcitação das paixões, à .conflagração das tendências excessivamente combativas-, oporemos uma •serena actuação apaziguadora. Respeitaremos todas as justas reclamações e todos os, legítimos direitos, fazendo da justiça a base çja acção govérnativa, procurando estabelecer a acalmia necessária à realização da mais instante aspiração nacional.

Nesta ordem de ide as, se o Governo vier a presidir- ao funcionamento dos colégios'eleitorais,' h á-de garantir, a maior liberdade ao exercício da soberania da Nação. Dentro de ,uma República parlamentar e .democrática, como a nossa, a -eleição dos representantes oo povo é um acto solene e decisivo.. Perarrte ele pro.-cederemos como republicanos que somos, -empregando todos os meios para assegurar, a genuinidade do sufrágio, para permitir a todas,as correntes de opinião a sua lídima expressão parlamentar.

Entretanto, procuraremos honrar o regime, "tratando de,pôr em' prática os critérios administrativos scientificamente melhores e moralmente . mais perfeitos. A altura da sessão legislativa em que nos •apresentamos ao Parlamento torna desnecessária a habitual indicação de medidas governativas/ dependentes, no geral, de uma intensificação da actividade parlamentar, difícil de obter agora, tanto por carência de tempo 'como 'pelo excesso de fadiga resultante de um largo período de trabalho já decorrido. Não fazemos, portanto, a pormenorizada enunciação das questões a resolver e das soluções a adoptar. ' •