Sessão de 14 e 16 de Agosto de 1925

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O Sr. Silva Barreto (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: o Sr. Ministro • do Interior, que ainda há pouco se-encontrava no edifício do Congresso, confirmou de novo aquilo que tive a honra de, em seu nome, .expor à Câmara.

Disse S. Ex.a que não estava habilitado a discutir a parte do decreto que se refere à reorganização da polícia, pois, como V. Ex.a sabe, o decreto refere /se a três ordens de serviço público: a reorganização da polícia,: sobre o júri criminal e instrução primária.

Desdo que a Câmara resolva que se discuta a proposta integral, ou somente aquela parte que não se refere à polícia, eu quero lembrar à Câmara que, neste último caso, tem de se reunir a Secção para se pronunciar sobre esse ponto jurídico.

Mas há mais, Sr. Presidente.

Nós estamos a poucos dias do encerramento do Congresso, e a proposta que tem de ser apreciada pela Sec/ão, dado que seja aprovado que se discuta parte dela, tem de voltar ao Senado, de onde segue para a Câmara dos Deputados, tendo possivelmente de retinir-se o Congresso.

Vejam, pois, V. Ex.as, sobre este ponto de vista, a impossibilidade de só discutir esta proposta.

Portanto, sou de opinião que ela se não deve desdobrar c devendo só ser discutida na presença do Sr. Ministro do Interior.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos:—A ar-gumenta'ção do Sr. Silva Barreto prova evidentemente que nós devemos discutir desde já este projecto o aprová-Jo sem nenhuma espécie de emenda.

Compreendo a hesitação da maioria que na Secção aprovou quási por unanimidade o projecto e agora se vê embaraçada porque parece que há opiniões divergentes.

O Sr. Presidente do Ministério em nada fica deminuíclo com esta votação porque se não trata de uma votação política.

Aprovar pura e simplesmente o projecto como veio da Câmara dos Deputados é praticar um acto moral e justo. (

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal: — Um dos decretos que se pretende anular ó o que diz respeito ao júri criminal que é de cuorme prejuízo que fique organizado como está.

Por isso o como vejo representado o Governo pelo Sr. Ministro da Agricultura, parece-me que é ocasião oportuna, para votar o projecto.

O orador jião reviu.,

O Sr. Ribeiro de Melo: — O Senado já se pronunciou votando com urgência o projecto que veio da Câmara dos Deputados.

Se eu votasse agora a proposta que só-apresenta, incorreria numa incoerência, numa injustiça e num desprimor para. cem o Sr. Ministro da Justiça de então.

O Senado resolve não discutir imediatamente a proposta de lei.

í

O Sr. Presidente:—Interrompo a sessão até amanhã à hora regimental. Eram 19 horas e 10 minutos.

SEGUNDA PARTE

O Sr. Presidente (às 15 horas e 30 minutos] :— Está reaberta :a sessão.

O Sr. Vicente Ramos : — Na tabela dos-projectos e propostas a discutir na sessão de ontem, está em último lugar o n.° 952, que tem o voto favorável da Secção. É. assunto de certa urgência, e eu requeria que se fizesse a sua discussão hoje com preterição de outros assuntos.

O Sr. Silva Barreto: — Foi votado um requerimento na sessão passada, no sentido da prorrogação desta, a fim de a Câmara se pronunciar sobre as propostas-vindas ou já existentes da outra Câmara e consideradas urgentes.

Portanto, tem a Câmara que se pronunciar agora sobre só o pedido que é-feito é urgente ou não,