486 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 31

nesta Câmara. Não cuidarei de sumariar o Plano, pois a Câmara bem conhece os empreendimentos previstos e os problemas centrais da nossa economia, a que o Governo decidiu contrapor, muito oportunamente, os indispensáveis métodos correctivos de uma política económica renovadora. Nem vou deter-me em pormenores de feição técnica, apesar do seu interesse e importância indiscutíveis, mas que seriam de difícil justificação perante uma assembleia, como esta, que me dá à honra de escutar-me - assembleia em que estão representados os mais heterogéneos sectores da vida nacional, desde os interesses espirituais e culturais até aos dos trabalhadores e das entidades patronais da agricultura e da indústria.
A orientação a seguir pareceu-me que só deveria ser à da crítica verdadeiramente construtiva, traduzindo a inquietação mental com quê teremos de defrontar as dificuldades da execução do Plano e a complexidade das .soluções a pôr em jogo. Creio que a Câmara Corporativa poderá trazer assim -por esta forma e nesta oportunidade- mais uma contribuição útil ao esclarecimento do problema do crescimento económico em Portugal.
Mas, ao perfilhar esta orientação, surge como necessidade lógica e pragmática a de situar tal visão analítica do Plano no quadro mais geral da política económica de fomento do País, encarado este na sua fundamental unidade metrópole-ultramar. Na verdade, têm sido ultimamente promulgadas medidas e preparadas orgânicas de actuação com singular relevo nos nossos destinos. E nem sempre a opinião pública se tem revelado atenta e permeável ao importantíssimo significado dessas disposições, apesar da sua decisiva projecção nos destinos futuros da comunidade portuguesa.
A par da aquisição reveladora de conhecimentos sobre a estrutura económica do País e sobre as técnicas essenciais de programação, bem patenteada no delineamento do próprio Plano, remodelou-se recentemente a orgânica superior da Administração, graças às funções coordenadoras que foram cometidas ao Ministério da Economia, à criação das Secretarias de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio, ao destaque que se conferiu aos problemas do desenvolvimento económico ultramarino pela constituição do Subsecretariado de Estado do Fomento do Ultramar. E, para não alongar demasiado esta enumeração de resoluções, apenas citarei, por mais expressivas, a instituição do Banco de Fomento Nacional, no enquadramento oportuno da reforma geral do sistema do crédito, há um ano decretada; a próxima entrada em exercício do Instituto Nacional de Investigação Industrial; a unificação aduaneira ultramarina, a que se procedeu há alguns meses, e, finalmente, a reforma fiscal, que o Governo acaba de anunciar ao País para realização no próximo ano, segundo as disposições contidas na proposta de lei de meios para 1959.
Estamos, assim, perante um conjunto de medidas e empreendimentos que poderemos considerar excepcional. O voto que mais importa registar, nesta visão prospectiva da política de fomento económico em Portugal, é o de que venham a cumprir-se as novas leis e a funcionar as novas instituições no espírito de coordenação com que uma se outras foram delineadas - pois já não se aceita no mundo contemporâneo uma política fomentadora sem obediência firme a um sistema harmónico e sempre conjugado de instituições, de quadros legais e de decisões executivas coerentes, sob a responsabilidade fundamental do Estado.
Sem dúvida que tudo isto é fácil de conceber, mas difícil de realizar. Não é tarefa simples e pronta a que se apresenta como alto imperativo nacional nesta fase da nossa evolução. Impõe uma constante actualização e uma firme unidade de comportamento em todos os sectores. Mas para isso, e em nome dos grandes objectivos que temos de cumprir, valerá a pena empenhar todos os esforços e aceitar todos os sacrifícios.
Dois factos de eminente importância haverá que considerar logo no. início da execução deste II Plano de Fomento. A sua importância reside, sobretudo, na acção retardadora que poderiam exercer na obra a que vamos meter ombros. Um deles seria a depressão económica, em escala mais sensível nos países do Ocidente europeu, como reflexo do declínio de expansão que se tem verificado nos países de além-Atlântico. Outro seria o arranque do Mercado Comum e, possivelmente, o da zona de comércio livre, se forem solucionadas as dificuldades essencialmente políticas e, quiçá, de ordem técnica que surgiram entre os seis do Mercado Comum e os onze restantes da O. E. C. E. - constituindo-se tais estruturas, sem consideração pelos nossos problemas específicos. Precisamos de manter-nos vivamente atentos, para que se possa fazer a rápida e eficaz revisão das posições nacionais em conformidade com as exigências do momento.
São, na actualidade, objectivos permanentes de todos os governos sustentar altos níveis de produção e de emprego que permitam às actividades produtoras rendimentos normais, ao Estado réditos suficientes e dispensa de subsídios de labor, à sociedade económica os efeitos de um bem-estar social estável. Simultaneamente, e sem prejuízo das condições de equilíbrio referidas, verifica-se nos mesmos países uma actividade febril no robustecimento da colaboração entre os organismos, técnicos do Estado e as actividades produtoras para o estudo e promoção de todas as transformações, concentrações e reorganizações de estrutura económica, com o objectivo de se ajustarem às exigências da nova ordem dos intercâmbios europeus.
É natural e óbvio que cada país, perante uma depressão perigosa, procure conseguir para benefício próprio uma posição mais favorável no mercado internacional, contornando pela maneira mais hábil a ortodoxia de processos e os compromissos externos a que se considere obrigado. E, se é certo que a multiplicidade das obrigações internacionais, a par de mais correcta visão das incidências recíprocas nas políticas de comércio externo adoptadas por cada Estado, constituem salutar defesa da estabilidade económica mundial, também é evidente que continua sendo muito-ampla a esfera de acção de cada Governo na ordenação da respectiva política económica. Da capacidade e eficiência com que a conduzir dependerá, para cada país, a melhor ou pior posição numa conjuntura instável e num processo de transformação estrutural que há-de marcar no futuro próximo os destinos económicos de todas as nações.
Ora é hoje uma realidade assente para todos os países civilizados que a progressão económica depende cada vez mais largamente da evolução mais ou menos favorável do comércio externo.- e que esta realidade se impõe com maior evidência nas economias em estádio mediano de desenvolvimento, como é o caso de Portugal. Se a depressão geral viesse a reverter em declínio acentuado das nossas exportações, nos poucos sectores em que elas se exercem com valores ponderáveis, a execução do Plano de Fomento ficaria consideravelmente comprometida.
De facto, o Plano prevê- e muito bem - o acréscimo progressivo do nível de vida nacional; este acréscimo só será possível mediante a expansão e valorização das nossas actividades produtoras; e tal expansão terá de assentar .não só na estabilização como no incremento das exportações, ao mesmo tempo que deverá prever-se o incremento paralelo da importação de matérias-primas e equipamentos, bem como de outros produtos requeridos pela projectada melhoria do nível de vida