116 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 94

que eu julgo que a louvor constante dos netos do Govêrno, que de alguma maneira seria louvor bôca própria, não é útil nem proveitoso.
Penso que esse louvor só se deve fazer quando o Governo publica medidas que interessam grandes sectores da Nação ou a Nação inteira e quando, desses sectores ou da Nação surja um aplauso unânime. E exemplo disso o facto das comemorações centenárias que toda a Nação unanimemente louva.
Fora disso, penso ou na minha modesta opinião, que o mais útil é fazer a critica construtiva da nação do Governo.
Creio, Sr. Presidente, que as informações dos estabelecimentos oficiais, dos funcionários que mais de perto privam com os Ministros nem sempre representam a opinião geral e muitas vexes sofrem denominação profissional.
A opinião da Assemblea Nacional, constituída por amigos dedicados da Situação e do Governo, por homens em situações preponderantes nos diversos sectores económicos, melhor do que ninguém pode instruir o Governo sobre a opinião pública do País. E é por esta razão, Sr. Presidente, que eu tenho orientado a minha acção neste sentido. Não estou arrependido de o ter feito, não tenho que retirar nenhuma das palavras que tenho proferido nesta tribuna. Isto, todavia, não quere dizer que não seja um fervoroso admirador da obra admirável realizada por este Governo, mas isso não tem nada com a acção que devemos exercer.

O Sr. Carlos Borges: - Os bons amigos são os que dizem a verdade!

O Orador: - Claro que essa obra pode ter alguns erros, mas só não comete erros quem não faz nada, e as pessoas que não fazem nada e que vivem numa ânsia sempre insatisfeita de perfeição são pessoas absolutamente inúteis.
De resto, o português é uma pessoa que precisa de discutir. É um defeito ou uma qualidade nata, mas não creio que seja possível mudar-se-lhe esse feitio. A obediência cega não é seguramente o seu forte. Poderíamos dizer, parafraseando: «Obedecer sim, mas discutindo».
De resto, se recordarmos a nossa História, se formos, por exemplo, ver na vida de um grande homem do passado - Afonso de Albuquerque -, encontramos as discussões acaloradas dos seus capitães-mores antes de cada um dos seus grandes empreendimentos. E isso não os impedia no momento oportuno de rivalizarem em quem mais alto havia de levantar o nome de Portugal.
O português, quando não pode discutir, ou se revolta e é um mal, ou se torna indiferente e apático, o que é pior. O revoltado de hoje pode ser um convencido de amanhã, emquanto que o indiferente e apático é um peso morto, que pode embaraçar os passos mais cautelosos.
O exercício da função de Deputado, tal como eu o tenho entendido, não se realiza sem algumas dificuldades e algumas arrelias. Creio que seria tempo de a excessiva sensibilidade de alguns funcionários desaparecer porque tem-se verificado que à mais simples e correcta observação se possuem por vezes de grande e excessiva irritabilidade. A propósito recordo a V. Ex.ª as palavras simples que disse o ano passado nesta tribuna relativamente aos luxuosos edifícios dos correios n telégrafos, que, na sua reacção, vieram até ao ataque pessoal na imprensa - a que prontamente respondi.
No ano passado, também na discussão da lei de meios, tratei do assunto da hidráulica, que ainda há pouco mereceu as considerações, no geral apoiados, dos Srs. engenheiro Belfort Cerqueira e Drs. Antunes Guimarãis o Carlos Borges; e tanto o assunto está no momento - diga-se - de ser necessário discutir-se que V. Ex.a recebeu na Mesa um telegrama agradecendo a intervenção desses nossos colegas.

O Sr. Carlos Borges : - Devo dizer a V. Ex.ª que recebi cartas e telegramas de várias partes do País de pessoas que - não conheço. Isto não significa que a minha intervenção tenha sido boa, significa apenas que foi oportuna.

O Orador: - Quando me refiro à irritabilidade dos funcionários, devo dizer que há um sector do Estado que tem sido modelar nas suas atitudes. Não só o Sr. Presidente do Conselho, nos seus admiráveis relatórios, respondeu por vezes às nossas dúvidas, mas os seus funcionários superiores, nomeadamente o Sr. director geral das contribuições e impostos, têm sido sempre de uma grande amabilidade, prestando todos os esclarecimentos sobre a forma como funcionam os serviços. A máquina pode, porventura, não ter por vezes um funcionamento agradável, mas é indiscutível que está primorosamente montada.
Mas, voltando à hidráulica, vou ler a V. Ex.ª, porque o assunto interessa, como já disse, uma informação que, já depois da Assemblea fechada, chegou às minhas mãos e que provém, do então Sr. director dos serviços hidráulicos e eléctricos, enviada ao Sr. Ministro das Obras Públicas, e que, a título de informação, me foi remetida.
Antes de lê-la quero recordar os termos em que me referi a este assunto.
Lê passagens do seu discurso.
Como V. Ex.ª vê, Sr. Presidente, não há aqui nada que possa ferir a susceptibilidade de quem quer que seja.
Chamo agora a atenção de V. Ex.ª para o documento que vou ler e que é duplamente interessante na essência e na forma.
Nele se lê assim.

«Referiu-se o Sr. Deputado Melo Machado a dois casos concretos: o da legalização da construção de açudes nas correntes de águas públicas e o da limpeza dos rios e correntes de águas. Quanto ao primeiro ponto - legalização da construção de açudes nas correntes de águas públicas - sucedeu o seguinte:
Em 19-38 chegou ao conhecimento destes serviços que a Comissão Reguladora de Moagem de Ramas não deixava funcionar quaisquer moinhos movidos por água sem que o respectivo aproveitamento hidráulico estivesse devidamente legalizado».

Ora é aqui o primeiro ponto de objecção da minha parte. E que esta informação, infelizmente, não é verdadeira. Eu tive o cuidado de verificar que tinha sido justamente o contrário do que aqui se menciona que se deu, isto é, que os serviços hidráulicos exigem aos pobres moleiros licenças e que foi a Comissão Reguladora de Moagem de Ramos que procurou atenuar os inconvenientes da exigência feita pêlos serviços hidráulicos. Isso mesmo se infere do relatório de 1038 da Comissão Reguladora de Moagem de Rumas, que diz o seguinte:

«As azenhas, na sua maior parte, legalizaram-se na Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, mas não o fizeram na Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, o que acarreta para muitos uma situação grave. Vai no entanto a Comissão Reguladora de Moagem de Ramas apresentar superiormente os pedidos de transigência e simplificação nessas legalizações, a fim de evitar maiores despesas aos industriais, e alguma cousa espera poder conseguir».