118 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 94

consolidação dos margens do rio de Alenquer. Depois de tal auxilio do Estado, justo é que os serviços obriguem os proprietários marginais a, cumprir as leis e regulamentos, que visam sobretudo, afinal, a salvaguarda dos seus próprios interesses e à dos da colectividade.
Eis a que se resumem o excesso de zêlo, o abuso de autoridade e o desejo de criar receitas por parte destes serviços».

Ora, Sr. Presidente, eu repito a insinuação pessoal r incorrecta que aqui eshí feita.
Muitos apoiados.
De resto, o que se prova por Esta informação é que eu não defendo aqui os meus interesses pessoais, mas sim me ocupo só dos interesses gerais, porque, se assim não fora, eu poderia ficar egoistamente calado e não teria vindo aqui pugnar por que todos os meus colegas que estavam nas minhas circunstâncias usufruíssem os mesmos benefícios que eu.
Muitos apoiados.
Depois do auxílio do Estado que só devia exigir a conservação.

Apoiados.

O Sr. Camarate de Campos:-É que, do lacto, a hidráulica tem essa opinião, mas os tribunais superiores têm dito que a hidráulica, não pode obrigar os proprietários a fazer essa limpeza. Ainda em 30 anos do mês findo a Relação de Lisboa assim o julgou. Já este ano houve três - acórdãos neste sentido, e o último, repito, foi em 30 do mês passado.

O Orador: - Todavia, Sr. Presidente, estas exigências continuam, o até posso citar mu caso curioso ocorrido no meu concelho: um proprietário, rico, mas isto não interessa, tem uma fábrica junto a um açude; do seu lado a propriedade é só do pedra, não havendo torra, nenhuma; pois Esse homem lá está fazendo a sua limpeza, embora com a comparticipação do Estado, tirando a terra que vem de cima.
Mas tanto este problema está num ponto agudo que ainda há pouco tempo, numa reunião, em Beja, a que assistiu o Sr. Ministro da Economia, só tratou e fui referida a nota sobre este assunto. Se me referi de novo a êle não foi só para repelir a insinuação que constava deste documento, mas sobretudo para focar mais uma vez a situarão em que se encontra a lavoura.
A lavoura está numa situação tam grave que precisa dos maiores cuidados, mas não quero ser só eu a referir tal situação.
Os lavradores são tidos e havidos como pessoas que facilmente choram os sons males. Ora, em 17 de Abril deste ano o Sr. Dr. Rafael Duque, então Ministro da Agricultura, fez no Teatro da Trindade uma notável conferência intitulada «As subsistências e a população», notável sobretudo pela franqueza com que S. Ex.ª apresentou o problema. E digo sobretudo notável, por esse facto, porque da sua inteligência era de esporar quo essa conferência esse realmente, como foi notável.

Falando acêrca da situação da lavoura disse S. Ex.ª o seguinte:

«É preciso que o País tenha a compreensão do verdadeiro estudo da lavoura. Há-de haver quem penso que esse estado é de franca prosperidade, porque se a sua produção aumentou nos últimos anos pela forma atrás indicada, a lavoura deve ter auferido u proveito correspondente. Não me parece verdadeira a conclusão».
A seguir referiu-se S. Ex.ª a uma crise vinícola permanente desde 1931, e acrescentou:

«Quando a viticultura está doente pode dizer-se que padece toda a lavoura e até mesmo todo o corpo social».

«E adiante diz:

«Chegamos agora ao ponto de explicar por que é que o aumento quantitativo da produção não tem feito a felicidade dos lavradores. Emquanto os preços dos produtos agrícolas estarão em média por 20 vezes o quo eram em 1914, não acompanhando sequer o multiplicador da moeda - 24,4 -, os produtos industriais, de larga aplicação nu agricultura ou de largo consumo pelas populações rurais, têm custado 30 e 40 vezes mais, situação agravada depois da eclosão da guerra.
Eis as razoes, entro outras, porque n aumento da produção agrícola se não traduz num estado geral do prosperidade».

Disse-o quem o podia dizer, com a autoridade especialíssima de quem está por cima e portanto é melhor, e sobretudo disse-o com uma franqueza que mostra bem a gravidade da situação da lavoura.
Na data em que S. Ex.ª fez esta brilhante conferência já se previa que a colheita viesse a ser má, mas no entanto não se podia prever o desastre imenso em quo ela se havia de tornar.
Tenho preguntado a muitos lavradores, mais velhos do que eu, se já conheceram um ano assim, o todos eles mo tom dito (pio há muito tempo não há uma colheita tam desastrosa.
«A economia agrícola esta mais que esgotada há anos que vimos consumindo o próprio capital».
Há doze anos que entrámos em regime de sacrifícios tributários; no meu espirito não se ligam bom estas duas palavras «sacrifícios e «economia», porque ou o sacrifício c comportável, e então não se lhe deveria chamar propriamente sacrifício, ou o não é, e então conduz à ruína da economia. Todavia, Sr. Presidente, tam melindrosas são as circunstâncias de momento quo não me atrevo a pedir a deminuição de contribuições.
Se não fossem as condições actuais, certamente que o Governo seria o primeiro a compreender que não era o momento próprio de continuar a arrecadar nos cofres públicos centos de milhares de contos de saldos, quando a lavoura não sabe onde há-de ir buscar o dinheiro preciso paru pagar.
Recordam-se V. Ex.ªs que eu fíz aqui no ano passado um requerimento para que me fôsse fornecida pelo Ministério das Finanças uma nota dos prédios postos em praça, por falta do pagamento de contribuição, e dos que por não obterem comprador, ficavam na posse do Estado. Essa nota veio a seu tempo, mas quando eu já não tinha ocasião de a discutir, e foi inserta no Diário das sessões, dela se inferindo o seguinte:
Havia 400:000 e tal processos, e a razão dessa espantosa acumulação foi, em primeiro lugar, porque os funcionários de finanças adormeceram sobre o assunto e o Poder Judicial não lhes deu o necessário andamento. Hoje o número desses processos está reduzido a 20:000 e poucos, que se consideram movimento normal, graças aos esforços das respectivas repartições, que têm trabalhado com especial cuidado e inteligência, demonstrado como esta que a acumulação de processos é bastante prejudicial até mesmo para o contribuinte. Mas furam postos em praça 13:412 prédios, e não encontraram comprador, ficando consequentemente na posse do listado. 9:423, ou seja 70 por cento.
Estes números impressionam-me, como certamente impressionam toda a Câmara. E impressionam ainda