232 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 103

nossas colónias. Se entra milho colonial no País é porque se torna necessário, porque isso pode originar e origina a consequente baixa de preços, de que beneficiam as classes pobres para que o milho não venha acima dum determinado custo.
Se entra milho colonial no Pais é porque êle se gasta, porque é preciso e porque o milho que se produz no continente não é suficiente. Assim como entra milho entra arroz e outros produtos essenciais ao consumo do País.
O milho, apesar de tudo, não está por um preço tam baixo como V. Ex.ª o põe.
De resto, na minha região, no centro do Pais, o milho não está pelo preço que V. Ex.ª diz, porquanto o alqueire de 13 1,8 está por 10$50 e 11$. Não compreendo que no Minho o alqueire de 20 litros esteja por 12$.

O Orador: - Eu não disse isso: disse que êle oscilava entre 11$ e 15$ ou 12$ e 16$, quando dantes não era senão entre 40 ou 50 réis durante o ano.

O Sr. Álvaro Morna: - Isso não altera o fundamento da observação que faço ao que V. Ex.ª vem dizendo.

O Orador: - Desde que o milho oscila dessa forma, chega-se a um valor médio, e é com êsse valor que se pagam as rendas. Por consequência, há uma deminuição de rendimento para quem tem milho.
Bem sabemos que o pão é uma questão de ordem pública; bem sabemos que o preço do pão tem de ter limites máximos, mas é preciso na marcação dêsses limites atender-se a que o lavrador tem de tirar dêle o dinheiro preciso para comer e vestir, e não pôr o problema de forma que êle seja ùnicamente o escravo dos outros, o moujik dos outros.
Pagasse hoje quarenta e três vezes mais do que no tempo em que girava o ouro e a prata e em que havia confiança, abundância, estabilidade. Sou ainda do tempo em que para se trocar uma libra em prata era preciso dar um tostão de ágio. Nesse tempo as libras não eram carecas, nem eu.
Risos.
Não deve haver grande receio de acabar, por exemplo, com o imposto sucessório. O Sr. Mussolini suprimiu êsse imposto.
E eu recordo-me de ler no jornal em que vi essa notícia que êle foi compensado, mesmo sob o ponto de vista fiscal, na supressão que fez.
Ora, a verdade é que Viana paga muito, paga muito mais.
Antes de terminar, vou ainda ler a conclusão a que chegou o Sr. relator:

«Que os distritos do Minho - Braga e Viana do Castelo -, com grande capitalização de depósitos por unidade de superfície, embora menor por habitante, devido a elevada população, atravessar um período de dificuldades - os depósitos deminuíram mesmo em Viana do Castelo, o que até certo ponto é alarmante.
Os únicos distritos no continente e ilhas em que houve decréscimo de depósitos de poupança, na Caixa Geral de Depósitos, foram os de Viana do Castelo e Braga.
Ter havido grande decréscimo de depósitos, especialmente comerciais, embora se notassem em certas regiões do País deminuições, que resultaram de insucessos bancários derivados da crise e de outros motivos.

Esta conclusão implica logo maior estudo sôbre a situação das ilhas e do Minho».
Esta conclusão propugna maior estudo a propósito dos milhos, e eu faço votos por que com tal estudo se chegue a benéficos resultados para o Minho.
Sr. Presidente: não pode haver prosperidade neste País sem que a lavoura esteja desafogada. Em parte alguma do mundo se deu o contrário. Na própria Rússia, Trotsky teve de confessar que só uma lavoura próspera podia dar prosperidade àquele país.
Ora, Sr. Presidente, nós somos um país essencialmente agrícola e temos de cuidar afincadamente da lavoura.
Todos os dias estamos a falar em civilização cristã e em nacionalismo, mas é preciso toda a coerência, é preciso que o nacionalismo e o cristianismo nos possuam de forma a manifestar-se em reflexos.
É cristão fazer suar sangue às províncias do Minho? Porquê? Para quê? O Minho está angustiado, o seu suor é de angústia e de sangue e reclama providências dos poderes públicos. Para Verónica não tenho grande qualidade, mas de qualquer maneira ponho êste sudário à contemplação dos competentes.
E agora que vejo aqui um relatório desta forma e dum homem excessivamente prudente nas suas conclusões, fico com certa alegria por ter a convicção de que poderão conseguir-se alguns resultados positivos, ou eu não tenha junto de mim e a meu favor pessoas de tanta qualidade.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não está mais ninguém inscrito, considero encerrado o debate.
Vai proceder-se à votação.
Está na Mesa a seguinte proposta de resolução subscrita pelo Sr. Deputado José de Araújo Correia:

Tenho a honra de submeter à aprovação da Assemblea Nacional as seguintes bases de resolução:

A) A cobrança das receitas públicas ordinárias e extraordinárias, durante a gerência compreendida entre l de Janeiro de 1939 e 31 de Dezembro do mesmo ano, adaptou-se, tanto quanto possível, às condições económicas e sociais do País;
B) As despesas públicas durante esse período deram satisfação às obrigações normais e extraordinárias do Estado e foram feitas de harmonia com as disposições da lei;
C) O produto dos empréstimos contraídos teve a aplicação estatuída nos preceitos constitucionais;
D) A utilização de parte dos saldos de anos económicos findos contribuiu para o refôrço da defesa do País e auxiliou o seu desenvolvimento material;
E) Foi mantido na gerência de 1939 um rigoroso equilíbrio orçamental e é verdadeiro e legítimo o saldo de 133:583 pontos, apresentado nas contas respeitantes a êste ano;
F) As Contas Gerais do Estado do ano económico de 1939 merecem plena aprovação.

Submetida à rotação, foi aprovada a proposta de resolução.

O Sr. Presidente: - A ordem do dia da sessão de amanhã será, em primeiro lugar, a discussão e a votação das Contas da Junta do Crédito Público e, em segundo lugar, a ratificação do decreto-lei n.º 31:147, publicado no Diário do Govêrno de hoje, que abre um crédito para despesas provenientes da reparação de estragos e prejuízos causados pelo ciclone de Fevereiro de 1941, incluindo a intensificação de obras públicas para atenuação de crises de trabalho.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 48 minutos.

O REDACTOR - Costa Brochado.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA