21 DE FEVEREIRO DE 1941 225

em Viana do Castelo 2:079 processos, mi importância de 403 contos.
Isto mostra que quem pôde pagar honradamente o fez, não protelando pagamentos, como em outras regiões as estatísticas mostram.
Tem o Minho o horror à dívida, sofre privações sem conta, sujeita-se a um nível de vida baixíssimo, mas paga quando o pode fazer.
Todavia, êste estado de cousas não pode prolongar-se, porque acarreta o definhamento da raça, patentemente demonstrado nas inspecções militares.
Certo estou de que o Govêrno não deixará de atender ao momentoso problema da vida de penúria no Minho, acudindo com urgentes medidas àquele lindo rincão de Portugal.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Antunes Guimarãis: - Sr. Presidente: terminei a leitura do parecer da comissão encarregada de apreciar as contas públicas de 1939 justamente no momento em que me dirigia para esta Assemblea. Mas tive o prazer de o ler integralmente e pena tive que êle não tivesse sido distribuído a tempo de, não só o ler, mas de poder estudá-lo, ponderá-lo demoradamente, para sôbre êle fazer as apreciações que bem merece.
Nós estamos perante as contas públicas de 1939, isto é, das contas de mais um ano de administração inteligente e acertadíssima. Ao compulsar o notável diploma que nos apresenta aquelas contas verifica-se o grande esfôrço de realizações úteis do Estado Novo, em seguimento de uma obra que vem de 28 de Maio de 1926 e que há-de ficar memorável na história da administração pública portuguesa.
Mas não posso deixar de dizer algumas palavras acêrca dêste parecer, que prestigia o seu ilustre relator, como honra os seus colaboradores na comissão de apreciação das contas do Estado. E devo dizer a V. Ex.ªs que entendo que a Assemblea Nacional se deve também sentir dignificada com um parecer desta importância e dêste valor, em que, além da apreciação das contas, para verificar a sua exactidão e se os dinheiros públicos foram empregados dentro das disposições legais, se se relacionam não só com os anos anteriores, mas com os resultados já conhecidos da administração do ano de 1940 e, até, do corrente ano.
Além disso fazem-se no parecer comentários acertados ao trabalho dos diferentes ramos da administração pública, e, dentro do espírito da mais patriótica colaboração, procura-se corrigir certas orientações, apresentando alvitres inteligentes, muito de aproveitar.
Ditas estas palavras de merecido louvor e de muito agradecimento aos nossos ilustres colegas que apreciaram as contas de 1939, eu vou, de corrida, apreciar alguns dos pontos dêste tam douto parecer, mas, porque não tive tempo para coordenar elementos que me permitissem fazer um discurso, limitar-me-ei a rápidos comentários a alguns dêles, sendo certo que não faltam ali elementos para larga dissertação.
Logo a p. 10 encontra-se uma observação que reputo felicíssima, a qual se refere à orientação seguida em Lisboa, no Pôrto e até noutras cidades, para alargamento da área de urbanização, quando melhor seria valorizarem-se os bairros antigos.
Efectivamente tem-se tido em pouca atenção o valor importantíssimo de certas zonas antigas de alguns burgos, não se pensando em actualizar milhares e milhares de prédios, que representam o esfôrço de muitas gerações e que, assim, são votados ao abandono, com prejuízo para os respectivos proprietários e para a estética citadina.
Assiste-se, por assim dizer, à deslocação das cidades, criando-se novos bairros, distantes da parte central, onde estão situados edifícios públicos, quando seria mais interessante e valioso, como se alvitra no parecer, garantir eficaz assistência técnica e financeira em condições aceitáveis económicas aos respectivos proprietários para que não fôssem inutilizados importantes capitais desde séculos ali colocados, e proporcionando a uma grande parte da população, à que mais precisa de viver perto do seu comércio, da sua indústria, ou das suas repartições, habitação condigna, de preço acessível, e sem exigir perda de tempo e dispêndios por vezes incomportáveis em transportes.
Hoje há a tendência para a abertura de grandes ruas, de extensas avenidas, muitas delas destinadas o ficarem desertas, por falta de casas e, quando ali existem, por falta de inquilinos.
No Pôrto há para cima de 7:000 habitações devolutas.
Uma vez que a orientação do Estado Novo tem sido no sentido do regresso à terra, porque se há-de insistir numa orientação que leva a crer deslocar para as cidades todos os habitantes de Portugal?
Onde se impõe uma política de fixação de famílias é nas aldeias e não nas cidades.
Diz o ilustre relator, com profunda mágoa minha, que da verba destinada a melhoramentos rurais para valorização das aldeias por forma a poderem ali fixar-se habitantes apenas se aproveitou pouco mais de metade.
Na verdade, quando todos estamos empenhados em defendermo-nos do urbanismo e as zonas rurais estão, de maneira geral, carecidas de caminhos, de fontes com água boa e carecidas de muitos outros elementos capazes de concorrer para o seu povoamento, causa dó e é de pasmar que essa verba, aliás pequena, não tenha sido completamente aproveitada, tanto mais que não faltam nas aldeias de todo o País iniciativas particulares no sentido de dotar as suas terras com os elementos de higiene, de comunicações, e até de confôrto, hoje indispensáveis à vida.
Nos primeiros tempos da nova política dos melhoramentos rurais simplificavam-se as formalidades ao máximo, concediam-se facilidades de toda a ordem; mas, a pouco e pouco, exigências de ordem técnica foram surgindo, pedindo-se planos complicados e caros, só ao alcance de engenheiros. E, como se tais exigências técnicas não bastassem, os subsídios são muito condicionados na sua aplicação, estabelecem-se prazos para a conclusão dos trabalhos, que nem sempre são compatíveis com as possibilidades locais, e exigem-se comparticipações fora do alcance das pequenas autarquias, o que leva muitas vezes os povos, ansiosos de bem-estar, a dispensar os subsídios do Estado e a arcarem sòzinhos, algumas vezes com a colaboração das câmaras municipais, com os encargos da realização de melhoramentos, que deviam aproveitar os benefícios da lei dos melhoramentos rurais, dispensando os povos de esforços com que mal podem.
Neste parecer cita-se a grande desproporção das despesas dos serviços centrais dos melhoramentos rurais com os subsídios distribuídos pelo País e as obras realizadas.
Assim é, infelizmente.
Lembro-me bem que quando essa política foi iniciada no Ministério do Comércio e Comunicações tais despesas eram insignificantes, e nem por isso se deixou de empregar convenientemente as verbas que figuravam no orçamento e tirar delas todas as vantagens possíveis, para benefício das populações das aldeias portuguesas e prestígio do Estado Novo.
É justamente na melhoria dessas zonas, para as vitalizar, que o esfôrço do Govêrno se deverá desenvolver, porque é a obra essencial do Estado Novo.