11 DE DEZEMBRO DE 1941 39

Mais uma vez se põe assim uma questão que não é apenas adjectiva, mas que respeita à própria substancia da doutrina.
Convirá mais seguir o caminho suave e despreocupado das facilidades ou a via árdua e dolorosa dos sacrifícios?
A primeira é desaconselhada pelas lições de um passado próximo e só pode gerar catástrofes; a última tem a consagração de uma larga experiência e constituiu a base sobre que assentou a nossa restauração financeira.
Estas circunstâncias bastam para convencer de que neste aspecto nada há a rectificar, quer na doutrina, quer nos métodos, e que só nos resta continuar na orientação traçada com redobrado vigor e inquebrantável fidelidade.
A proposta orçamental, hoje submetida à nossa apreciação, tanto quanto é possível depreender da sua sobriedade, enquadra-se nas directrizes dos anos anteriores e revela a preocupação de manter a experiência de vida segura e de equilíbrio severo iniciado com tanto êxito em 1928.
Essa proposta, é a expressão de uma política imutável nos seus princípios, firme nos seus processos, inflexível nos objectivos a atingir - política que não dissimula os perigos nem diminui as dificuldades e que, desprendida de intuitos de popularidade fácil, sabe apelar, quando as circunstâncias o aconselham, para as disciplinas salvadoras e Falar a linguagem rude dos sacrifícios necessários.

Vozes:-Muito bem!

O Orador: - Vê-se por essa proposta que, subsistindo as razões que as determinaram, se mantêm, as medidas de salvação pública a que teve do recorrer-se na grave emergência que atravessamos.
Assim, sem se descurar a tributação das actividades que a guerra tornou excepcionalmente rendosas, são mantidos o imposto de salvação pública, o adicionamento ao imposto sobre sucessões e doações do decreto n.º 19:969 e as taxas da contribuição predial elevadas no último ano em consequência da valorização dos géneros agrícolas e da mais valia dos rendimentos da propriedade urbana.
Procura-se também prosseguir na obra de reconstituição económica, destinada ao progressivo apetrechamento do País, dando-se preferência nos trabalhos a realizar aos rotativos à defesa militar e ao aumento da produção, condição essencial do abastecimento do País, no respeitante às suas necessidades fundamentais, não se esquecendo também a situação dos trabalhadores e os deveres sociais que a sua justa protecção impõe.
E, finalmente, na enumeração das obras em projecto encontram-se duas que merecem especial destaque: a da construção de edifícios e escolas primárias, a que o talento do Sr. Ministro da Educação Nacional vai seguramente, devotar-se com particular carinho, e a das construções prisionais, que corresponde a uma necessidade instante - ia a disser quase dramática - e em que a notável obra administrativa que o Sr. Ministro da Justiça está realizando vai certamente colher novos títulos a impô-la ao nosso louvor e à nossa admiração.
Tanto basta para que, em face da proposta, façamos confiadamente um acto de fé e lhe dêmos, o nosso voto incondicional e a nossa aprovação sem reservas.
Sr. Presidente: não é risonho o quadro que nos rodeia, nem isentas de sombras as perspectivas que se nos oferecem.
Sofremos em parte as consequências de actos que nos não respeitam e cujas incidências escapam ao domínio da nossa vontade.
Cumpre nesse aspecto aceitar a fatalidade de uma acção que não está nas nossas forças remover.
Mas, ao lado do que é inelutável, existe um amplo sector reservado ao nosso esforço e em que se rasgam largas possibilidades à nossa actividade construtiva.
E aí existe cabimento para todas as energias no campo da produção e do trabalho, para toda a acção inspirada por um forte sentido de solidariedade nacional, para todas as cooperações, para todas as renúncias e para todo o espírito de bem servir.
Se soubermos aceitar com disciplina e com coesão as provações, que são o traço crucial da nossa época, e nos submetermos, sem criticamos dissolventes, às directivas que o Governo nos impõe em nome do interesse patriótico, veremos, talvez em breve, clarear no horizonte esperanças e promissões, que constituem penhor do futuro e fonte viva da nossa fé.
O sacrifício é sempre o preço da redenção, e no nosso caso temos valores tão altos a salvaguardar que a grandeza dos objectivos compensa largamente a dureza dos sofrimentos.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Belfort Cerqueira:-Sr. Presidente e meus senhores: não é indiferente declarar que, ao subir a esta tribuna, o fiz para vir apreciar uma iniciativa do Governo, mas dominado pela compreensão perfeita das responsabilidades que me cabem em hora de tamanha gravidade, como o mais humilde dos componentes desta Assembleia Nacional.
Não apoiados.
No apreço da generalidade desta proposta de lei interessava-me particularmente considerar duas autorizações que são solicitadas: uma diz respeito à criação dos impostos sobre os lucros excepcionais provenientes da guerra; a outra diz respeito à promoção do aproveitamento hidroeléctrico do rio Zêzere.
A primeira destas autorizações já fora concedida, mas não tinha sido utilizada até agora. E eu suponho que, se a Assembleia Nacional verificasse a pressão especulativa a que estão sujeitas algumas das nossas actividades económicas, não só dispensaria, certamente, de manifestar ao Governo a necessidade de recorrer a esta nova tributação.
Isso, além de tudo o mais, significaria certamente uma satisfação aos princípios que informam a moralidade nacional.
O anúncio feito pelo ilustre Presidente da Assembleia Nacional da apresentação de uma proposta de lei do Governo sobre o imposto a lançar aos lucros resultantes da guerra veio atender esta aspiração e dar lugar ao esclarecimento oportuno de algumas dúvidas, que seriam legitimas e de limitações indefinidas, que a simples autorização para ser criado o imposto poderia ter sugerido.

(Reassumia a Presidência o Sr. José Alberto dos Reis).

Resta, Sr. Presidente, considerar a autorização para o aproveitamento hidroeléctrico do rio Zêzere.
No simples anunciado da proposta de lei pode estar contida a definição de uma política do Governo nesta matéria.
O Governo parece entender que os trabalhos da electrificação nacional devem ser realizados pela força do orçamento, em execução da lei de reconstituição económica, n.º 1:914.
O Estado poderá assim, e logo de início, tornar-se proprietário das instalações.