DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 109 54

São prejuízos de tal monta que bem me parecia que se fizesse esta tam insignificante alteração na lei, estabelecendo dias absolutamente certos e determinados, de modo que não houvesse possibilidade de enganos para encerrar o pagamento nesses dias.
Cousas mínimas, cousas insignificantes?
Suponho que estas cousas não se fanem pela mesma razão por que não se cunha uma moeda de vinte e cinco centavos para acabar com a batalha do meio tostão, que faz maus figados a meia Lisboa, sendo certo que a amoedação dá lucro ao Estado.
Cousas mínimas, cousas insignificantes, mas parece-me que nada ó mínimo nem insignificante quando significa falta dê espírito de justiça e de respeito pelos direitos do contribuinte, que é, afinal, quem sofre e quem paga.
Apoiados.
O ano passado, numa das últimas sessões, fiz um requerimento para que me fossem, fornecidos os números referentes às avaliações requeridas pelos proprietários ou pelos secretários de finanças e ainda os números referentes aos concelhos totalmente avaliados.
V. Ex.as sabem que a linguagem seca e inexpressiva das estatísticas serve para todas as divagações e dá argumento para todas as opiniões.
De maneira que eu não vou discutir os números que logo na primeira sessão, com uma pontualidade de agradecer me foram, fornecidos, e digo isto porque, apesar de ter dado quási um amo de espaço, na verdade era um trabalho difícil e moroso, e não posso, repito, deixar de manifestar o meu reconhecimento por esses números terem chegado exactamente na hora própria. Assim, vou dar resumidamente a V.Ex.as o resultado desses números.
Nas avaliações requeridas pelos secretários de finanças no ano de 1938 foram avaliados 1:526 prédios. Desse, número, 1:513 viram aumentados o seu rendimento colectável em 6:767 contos e apenas 13 conseguiram uma redução de 5 contos, números redondos.
Em 1939 foram mandados avaliar 4:631 prédios, e desses, 4:617 viram o seu rendimento colectável aumentado em 13:519 coutos e apenas 14 viram o seu rendimento deminuído em 5 contos.
Em 1940 foram mandados avaliar 2:932 prédios, dos quais 2:898 viram acrescido o sou rendimento colectável em 13:137 contos e apenas 34 deminuídos em 25.725$.
Como V. Ex.(tm) voem, nestas avaliações requeridas pelos secretários de finanças é tudo pela medida grande ...
Devo dizer ao Sr. Deputado Aguedo de Oliveira, que ontem fez aqui o elogio do contribuinte a que até, para salientar êsse elogio, aludiu ao facto de inúmeros proprietários prejudicados pelo ciclone a grande maioria, para me servir da frase de S. Ex.a, «não tugiu nem mugiu» que esses fizeram muito bem porque os que tugiram, em lugar de serem beneficiados, viram a filia contribuição aumentada!
Mas houve proprietários corajosos, em número muito maior do que aquele que eu poderia, supor, e isto por conhecimento directo que tenho dos factos, porque quando se requero uma avaliação o resultado é quási sempre negativo o quási sempre há um conselho amigo do secretário de finanças que nos diz: «Veja lá em que se mete». De maneira que ou fiquei verdadeiramente surpreendido ao ver o número ide prédios cujos proprietários requereram avaliações para o efeito de deminuição de valor matricial, e, assim, em 1938 avaliaram-se nestas circunstâncias 17:733 prédios, dos quais -1:599 viram o seu rendimento colectável aumentado em 230 contos e 14:134 deminuído em 2:129 contos.
Em, 1939 foram avaliados 16:689 prédios, dos quais 3:508 viram o seu rendimento colectável aumentado em 145 contos e 13:131 deminuído em 1:970 contos.
Em 1940 o resultado das avaliações foi o seguinte: 15:187 prédios foram avaliados, tendo 3:519 subido de valor em 151 contos e 11:668 baixado 1:747 contos.
Em todo o caso, dêste panorama antagónico resulta o seguinte: um aumento efectivo no valor do rendimento colectável de 27:008 contos.

E aqui estará porventura a resposta a uma pregunta que fiz nesta Assemblea o ano passado: Por que será que, sendo a taxa da contribuição sempre igual, o seu rendimento cresce sempre?
Há ainda, Sr. Presidente, os concelhos totalmente avaliados. Não são muitos; são oito, rigorosamente. Entretanto, há aqui três concelhos o de Montemor-o-Novo, que viu quási duplicada a verba principal das suas contribuições, e os de Coruche e Torres Novas, a que sucedeu outro tanto - que quero destacar.
Apenas um concelho, destes que aqui estão mencionados como totalmente avaliados, conseguiu ver deminuída a sua contribuição, e esse foi o de Ariana do Castelo.
Em todo o caso é interessante notar que no próprio concelho de Montemor-o-Novo, onde as contribuições tinham duplicado, encontramos que as avaliações requeridas pelos proprietários conseguiram em 1939 que sessenta e três prédios desse concelho obtivessem uniu redução de 321.000$, o que parece significar que não foram feitas com cuidado as avaliações em Montemor-o-Novo, visto que logo no ano seguinte deram lugar a reclamações, que foram atendidas.
Nos outros concelhos não encontro na estatística que me foi fornecida qualquer elemento, mas suponho que com o susto tivessem perdido a fala ...
Há no entanto aqui, tanto numas avaliações como noutras, uns casos curiosos, para os quais quero chamar a atenção, de V. Ex.as
Por exemplo, nas avaliações requeridas pelas repartições de finanças encontro aqui num concelho cinco propriedades cujo rendimento colectável aumentou em 37$89. Vejam V. Ex.as como esta balança é de um rigor tal que é capaz, neste caso iam extremamente variável como é o rendimento de uma propriedade agrícola, de encontrar, para causticar os proprietários de cinco prédios, o insignificante aumento de 27$ 89 no rendimento colectável!
E V. Ex.as não se esqueçam de que, quando o requerente decai, quem paga as custas é ele. Mas, para não ficarem os dois sistemas em desigualdade, verifico que também nas avaliações requeridas pelos contribuintes houve uma, entre muitas outras - eu cito uma -, no distrito do Porto, concelho de Valongo, em que o rendimento de uma propriedade subiu $26.
Eu só admiro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como há entidades no Ministério das Finanças que sancionem casos deste género !
Dito isto, que são apreciações sobre estes elementos, quo me foram fornecidos pelo Ministério das Finanças, está terminada a minha observação neste particular. Quando mo referi à coragem do contribuinte em requerer estas avaliações esqueci-me de dizer a V. Ex.as uma das razões por que acho que é preciso ter coragem para o fazer. E esta: um exportador de frutas de um concelho próximo do meu que em virtude da guerra não exportava frutas nenhumas -o creio que não pode haver qualquer dúvida sobre o assunto, e se a houvesse existo um organismo, corporativo com autoridade bastante para a esclarecer-, supondo que haveria, espírito de justiça, requereu a anulação parcial da sua contribuição industrial, visto que deixava de exercer a sua indústria, pois não lhe parecia justo pagar a sua com-