12 DE DEZEMBRO DE 1941 55

tribuição por inteiro. O que resultou disto foi pagar mais 3 por cento, por cento ter sido atendida a sua reclamação.
Aí têm V. Ex.as se é ou não preciso ter coragem, pois não basta o contribuinte ter razão para conseguir que lhe seja feita justiça.
Além do imposto sobre a contribuição predial, há um outro que parece inocente, que é o imposto complementar, que nunca vem mencionado sequer nesta lei de meios, o que não impede que ele tenha um peso grande sobre o contribuinte.
Começa esse imposto no rendimento de 11.000$, como se fosse realmente de considerar uma abastança suficiente para merecer os rigores do fisco uma importância que não chega a 1.000$ por mês, mas começa em 0,18 por cento e sobe tam rapidamente que certamente V. Ex.as lhe conhecem bem o peso.
Portanto, quando se fala da taxa do imposto de contribuição predial há sempre que associar-lhe este inocente imposto complementar. Isto faz-me lembrar os vinhos claretes criados na areia, que parecem muito inocentes mas que suo marinheiros! (Risos).
É o que sucede com este imposto complementar.
Já que falámos de valores matriciais, volto mais uma vez a falar no imposto sucessório.
Não esqueçamos que este imposto começa a cobrar-se a partir do valor de 100$. Quere dizer, considera-se fortuna passível de imposto sucessório 100$. Isto é, a meu ver, uma autêntica enormidade.
Não seria possível, pelo menos para os descendentes e para cônjuges que tivessem cinco ou mais filhos, até, digamos (quero ser muito modesto), ai fortuna de 20 contos, tendo em atenção o princípio constitucional que se baseia na família, e no respeito que devemos ter por essa instituição, prescrever a isenção do imposto sucessório, que causa, sobretudo nas famílias numerosas de escassos haveres, estragos irreparáveis?
Deixo, visto que não é possível constitucionalmente fazer uma proposta neste sentido, este meu desejo u consideração de quem de direito, desejo em que certamente me acompanharão aqueles honestos chefes de família portugueses que têm honradamente cumprido o seu dever, acrescentando ao património demográfico nacional o número dos portugueses ...

O Sr. Cancela de Abreu:- Tenho toda a força moral para apoiai- V. Ex.ª nesse particular.

O Orador:-Tivemos o prazer de verificar, pelo parecei da Câmara Corporativa, que uma das cousas que preocupou o Governo desde que começou a guerra, e que era a deminuïção dos rendimentos alfandegários, entrou numa fase melhor, e tanto ou tampouco que nos três últimos meses houve a possibilidade de compensar-se a deminuïção sofrida anteriormente, e que porventura terá sido já totalmente saldada. Isso deixa-nos prever que esse aumento de rendimento possa continuar.
Aproveito, com a independência que me dá o facto de não ter sido, não ser, nem já agora poder ser funcionário público, e com o direito que me dá o facto de ter sido eu, quando se apresentou aqui o imposto de salvação pública, quem impugnou a sua oportunidade, visto que o aspecto nesta matéria de rendimento não é tam mau que o próprio Governo não admita nesta proposta a atenuação de tal imposto, para fazer os meus rotos por que o imposto de salvação pública seja abolido ou sensivelmente deminuído, pelo menos para aqueles funcionários cujos ordenados não chegam e não chegavam, já anteriormente à guerra, para a sua decente manutenção, e que agora, com o aumento sensível do custo da vida, se vêem em dificuldades dolorosas.

Apoiados.

Faço, por consequência, votos, Sr. Presidente, eu, que nenhum interesse tenho na matéria, faço votos, repito, para que essa deminuição, ou anulação, seja um facto.
De resto, verifiquei por essas lutas que vêm na imprensa, dos saldos de tesouraria, que eles já passaram da classe dos 300:000 para a classe dos 500:000, e isso dá-me esperança de que o voto que emito possa ser satisfeito.
Há ainda nesta proposta uma questão da anais alia importância, ou por outra, números ido mais alto interesse, que se referem à hidráulica agrícola, com a qual há já um dispêndio de 150:000 contos.
Tenho tanto que dizer sobre este assunto que já o ano passado, quando discutimos as contas públicas, me reservei para apresentar este ano um aviso prévio, e afirmo a V. Ex.as que esse aviso prévio será apresentado amanhã, e que me reservo para então tratar, com a maior extensão que lhe puder dor e pela melhor forma que as minhas faculdades me permitirem, esse problema, que considero como sendo da maior importância para o País.
O que há, Sr. Presidente, de novo na proposta deste ano é a autorização para o Governo, por meio da proposta de reconstituïção económica, tratar do problema do Zêzere. .
V. Ex.as ouviram já desta tribuna duas exposições sobre o assunto, aliás muito autorizadas: uma do Sr. engenheiro Belfort Cerqueira e outra, do Sr. engenheiro Araújo Correia, que me precedeu no uso da palavra.

devo dizer a V. Ex.as a seguinte: a idea da barragem do Zêzere é-me extremamente simpática, por duas razões: a primeira, porque acho de necessidade absoluta que se resolva o problema hidroeléctrico em Portugal. Essa borragem do Zêzere; que me não atrevo a discutir tecnicamente, terá a vantagem de poder, segundo os dados que me deram as repartições competentes, não só fornecer uma grande quantidade de energia eléctrica, como socorrer aã outras empresas hidroeléctricas, que em geral no verão ou não têm energia para fornecer ou se socorrem de máquinas termoeléctricas.
O aspecto do consumo da electricidade não me preocupa, porque justamente Lisboa e os seus arredores, como aqui já foi dito, têm um consumo enorme, que é alimentado por carvões, importados.
Além disso, esse consumo cresce 10 por cento em cada ano, e ninguém contestará que nós estamos na infância da indústria, que a nossa indústria só espera a existência da energia barata para se poder desenvolver.
Há uma série de projectos para indústrias novas, como ainda ontem o Sr. Deputado António de Almeida referiu, todos eles interessantíssimos, mas que certamente nunca poderão realizar-se emquanto a energia eléctrica tiver o custo de hoje. E eu, que não sei distinguir tecnicamente se é mais aconselhável a barragem do Zêzere ou de qualquer outro rio, regozijo-me por ver que o Governo pensa realizar uma obra deste vulto e desta importância, e tenho a certeza de que se ele pensa nisso é porque, considerando todas as vantagens e todos es inconvenientes, tem o propósito de optar pela melhor solução.
É evidente que não me repugna aprovar a proposta do Sr. Deputado Araújo Correia, para que, em lugar de darmos autorização para se fazer a barragem do Zêzere, concedamos autorização ao Governo para tratar do aproveitamento hidroeléctrico do Tejo. Mas, além deste aspecto da energia eléctrica, há uma outra cousa que me interessa extraordinariamente nesta questão. E que, se não resolvemos o problema das inundações do Tejo - que não são provocadas só pelas águas dos afluentes deste rio e têm origens mais longínquas, visto