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166 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 120

E, em face das reclamações que se têm formulado, a Assemblea Nacional alvitra também a constituição de uma instancia superior que julgue os recursos interpostos das decisões da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola sobre a matéria.

Esta moção está assinaria pelos Srs. Deputados Albino Soares Pinto dos Reis Júnior, António de Sousa Madeira Pinto, João Garcia Nunes Mexia, Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho, Sílvio Duarte de Belfort Cerqueira, Artur Águedo de Oliveira, Francisco Cardoso de Melo Machado, António Cortês Lobão, Augusto Cancela de Abreu, António Augusto Aires e Luiz Cincinato Cabral da Costa.
Vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - A ordem do dia da sessão de amanhã constará de duas partes.
A primeira parte será constituída pela ratificação dos seguintes decretos-leis:

N.º 31:801 - Reorganiza o Instituto António Aurélio fia Costa Ferreira. -Publicado no Diário do Governo n.º 300, de 36 de Dezembro de 1941;
N.º 31:802 - Inscreve no orçamento a verba anual destinada a subsidiar a Escola Comercial do Ateneu Comercial de Lisboa. - Publicado no Diário ao Govêrno n.º 300, de 36 de Dezembro de 1941;
N.º 31:833 - Autoriza a Casa da Moeda a prorrogar o prazo do contrato com a Empresa Nacional de Aparelhagem. Eléctrica, de 17 do Outubro de 1940. - Publicado no Diário do Governo n.º 304, de 31 de Dezembro de 1941;
N.º 31:834 - Autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública várias importâncias a fim de satisfazer diversos encargos. - Publicado no Diário do Governo n.º 304, de 31 de Dezembro de 1941;
N.º 31:835 - Autoriza a Casa da Moeda a prorrogar o prazo do contrato com a firma Manuel Reis Morais e Irmão para o fornecimento de uma máquina de impressão. - Publicado no Diário do Governo n.º 304, de 31 de Dezembro dê 1941.
N.º 31:836 - Mantém em vigor, durante o 1.º trimestre do ano de 1942, o disposto no decreto-lei n.º 30:202. - Publicado no Diário do Governo n.º 304, de 31 de Dezembro de 1941.
N.º 31:804 - Fixa o dia 8 de Fevereiro para a eleição do Presidente da República. - Publicado no Diário do Governo de 16 de Janeiro de 1942.
A segunda parte «era constituída pela sessão de estudo da proposta de lei relativa aos lucros extraordinários de guerra.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 5 minutos.

O REDACTOR - Luiz de Avilez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA