27 DE NOVEMBRO DE 1943 11

O Sr. Presidente: - Está reaberta a se55ão.
Eram 16 horas e 34 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente do Conselho, para fazer a sua comunicação sôbre as facilidades concedidas nos Açores ao Govêrno Britânico e sôbre a situação de Timor.

O Sr. Presidente do Conselho sobe então à tribuna.

O Sr. Presidente do Conselho: - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Se a Câmara estivesse em funcionamento ou as circunstâncias não desaconselhassem a sua convocação extraordinária, a comunicação oficial das facilidades concedidas nos Açores ao Gôverno Britânico seria feita ao País, como era razoável, do seio da representação nacional. Eu diria à Assemblea algumas palavras mais do que as contidas na nota oficiosa da Presidência do Conselho publicada nos jornais de 12 de Outubro findo; aquelas que não perderam a oportunidade dilas-ei agora, que me proponho confirmar e desenvolver ligeiramente as declarações então feitas.
Para que possa ficar arquivada no Diário das Sessões a comunicação do Primeiro Ministro Britânico sobre o assunto, incluírei aqui a referida nota oficiosa que a registou:
«De acordo com o Govêrno Português, o Govêrno de S. M. no Reino Unido fez hoje à Câmara dos Comuns a seguinte comunicação:
1. Ao deflagrar a guerra o Govêrno Português, em inteiro acôrdo com o Governo de S. M. no Reino Unido, adoptou uma política de neutralidade com o fim de evitar que a guerra alastrasse à Península Ibérica. O Govêrno Português declarou no entanto com freqüência, e a última vez no discurso do Doutor Salazar de 27 de Abril, que a referida política não era de modo algum incompatível com a aliança anglo-portuguesa, que foi reafirmada pelo Govêrno Português logo nos primeiros dias da guerra.
2. O Govêrno de S. M. no Reino Unido, baseando-se nesta antiga aliança, pediu agora ao Govêrno Português lhe conceda certas facilidades nos Açôres, que o habilitarão a melhor proteger a navegação mercante no Atlântico. O Govêrno Português concordou em satisfazer êste pedido e concluíram-se entre os dois Govêrnos acordos, que entrarão imediatamente em vigor, relativos: a) às condições que regem o uso das referidas facilidades pelo Govêrno de S. M. no Reino Unido e b) ao auxílio britânieo em material e outros fornecimentos indispensáveis para o exército português e para manutenção da economia nacional. 3. O acôrdo relativo ao uso das facilidades é de natureza puramente temporária e de modo nenhum prejudica a manutenção da soberania portuguesa sôbre o território português. Todas as forças britânicas serão retiradas dos Açôres no fim das hostilidades.
4. Nada neste acôrdo afecta, o permanente desejo do Govêrno Português, ao qual o Govêrno de S. M. declarou corresponderem os seus próprios sentimentos, de continuar a política de neutralidade no continente europeu e por esta forma conservar uma zona de paz na Península Ibérica.

5. Na opinião do Govêrno de S. M. êste acôrdo deve dar nova vida e vigor à aliança que há tanto tempo existe com mútua vantagem entre o Reino Unido e Portugal. Não só confirma e fortalece as antigas garantias resultantes dos Tratados da Aliança, mas dá também nova prova da amizade anglo-portuguesa e fornece uma garantia adicional para o desenvolvimento desta amizade no futuro.

Ao dar conhecimento ao País dos factos constantes da anterior comunicação, o Govêrno Português julga por ora apenas necessário acrescentar e frisar o seguinte:
a) Sempre que houve necessidade de expor a política, internacional portuguesa e definir a posição de neutralidade assumida pelo País no comêço da guerra se reiterou a afirmação de que, embora desejoso e sinceramente resolvido a mantê-la, o Govêrno considerava a neutralidade condicionada, na latitude do seu exercício, por eventual funcionamento da aliança anglo-lusa (como seria o caso do uso de facilidades solicitado, com invocação da aliança, pelo Govêrno Britânico);
b) Tendo o Govêrno Português salvaguardado desde o primeiro momento as obrigações para êle emergentes do Tratado de amizade e não agressão e Protocolo Adicional celebrados com a Espanha e uma das bases da sua política externa, pôde verificar-se como nesse ponto a política portuguesa era não só respeitada como vista com simpatia pelo Govêrno Britânico, cuja política de guerra se entende não interferir com a manutenção de uma zona de paz na Península Ibérica. O Govêrno Português deu já à Espanha completas explicações acêrca dêste aspecto das relações anglo-lusas. O Govêrno pode dizer que o Embaixador de Inglaterra em Madrid confirmará, por parte da Inglaterra, as mesmas seguranças;
c) Como bem disse o Primeiro Ministro Britânico, a concessão agora efectuada, acrescentando nova fôrça e vigor à antiga aliança entre Portugal e a Inglaterra e dando naturalmente lugar à confirmação e refôrço das garantias políticas dos tratados, torna-se em nova prova da amizade existente e garantia, do seu estreitamento futuro».
Não me parece possível nem teria utilidade prática ocupar a atenção da Câmara com os pormenores de negociação por sua natureza delicada e difícil. Embora o Govêrno, uma vez examinado o assunto em todos os seus aspectos, não tivesse sentido a menor hesitação na resposta afirmativa de princípio ao pedido britâ-nico, e a desse por isso sem demora, havia naturalmente que examinar e resolver os problemas de natureza política, militar e económica resultantes do mesmo deferimento e concessão de facilidades. Se por um lado se dispuseram cuidadosamente de longa data todos os factores internos e externos que permitissem, ao País em determinada emergência, previsível para alguns, defender o melhor interesse nacional, salvando ao mesmo tempo a honra e a paz, deve por outro lado confessar-se que o Govêrno Britânico, aliás constituído em forte necessidade de defender a marinha mercante no Atlântico, se absteve durante anos de pôr um problema que em circunstâncias diferentes arrastaria, fôsse qual fôsse a solução, conseqüências invencíveis e de incalculável alcance. E, quando o pôs, limitou as suas pretensões ao mínimo indispensável.
Foi posta em relêvo na Câmara dos Comuns a tradicional lealdade do povo português às suas amizades e aos seculares tratados que o ligam, à nação britânica. Não é senão justiça reconhecer que, desde o começo do conflito, ainda nos momentos mais escuros e difíceis, Portugal não deixou nunca de marcar, com simplicidade e sem reticências, por uma espécie de pundonor e honra nacional, a sua fidelidade à aliança inglesa.