16 DE MARÇO DE 1944 239

Exige amplos recursos e uma direcção unitária e firme na sua prossecução.
Só o Estado, pois, pode realizá-la com continuidade e com eficácia.
Analisemos outro problema.
Uma das preocupações máximas dos Estados, conscientes da sua missão, é o problema do combate à delinquência.
A luta contra o crime é, hoje, menos de sentido repressivo do que dirigida essencialmente por objectivos de prevenção.
Embora indispensável à manutenção da ordem jurídica e da disciplina colectiva, a punição em si interessa pouco.
O que preocupa sobretudo é remover os factores determinantes da criminalidade, sejam êles de ordem moral, económica ou social e reduzir o crime pela eliminação das suas causas.
A própria repressão orienta-se sobretudo no sentido da regeneração do delinquente, da reforma do seu carácter, da sua recuperação social, através de instituições prisionais adequadas e de uma acção patronal que ampare e proteja o delinquente, mesmo para além do termo da sua reclusão.
Mas, a extirpação ou redução do crime, para ser profícua, tem de ser objecto, sobretudo, de uma acção de profilaxia criminal bem orientada.
Um escritor belga - Prins, no seu livro Science penal et droit positif - aconselha, como medidas profiláticas, uma política económica de verdadeiro sentido social, a organização da beneficência pública garantindo protecção aos verdadeiros indigentes, uma legislação de previdência de feição ampla e progressiva, o combate ao alcoolismo, fonte inexaurível da criminalidade, uma política sadia de descongestionamento urbano e de regresso aos campos, uma intensa acção educativa, de carácter moral e cristão, e sobretudo a protecção à infância abandonada ou em perigo moral, que é, em regra, o vasto manancial que alimenta o crime.
Ora, se o que neste capítulo se tem feito entre nós constitue já alguma cousa de que podemos orgulhar-nos, o que resta fazer é ainda tanto que só o Estado, com os seus recursos e a sua máquina administrativa, poderá realizá-lo com a amplitude que se impõe.
E o que sucede com êstes dois problemas verifica-sa relativamente a tantos outros, cuja solução só poderá alcançar-se através da elaboração de um plano que estabeleça a unidade de objectivo, a estabilidade das realizações, a conjugação e integração de todos os esforços nas superiores finalidades a atingir.
É certo que a palavra planificação tem origem soviética e exala um aroma comunista que a torna indesejável para espíritos sem maleabilidade ou demasiado susceptíveis.
Ela tende, porém, actualmente a constituir uma idea que transcendeu o seu âmbito originário e se transformou em património comum, a que podem recorrer, independentemente de ideologias, todos aqueles a quem compete resolver os grandes problemas da vida colectiva.
Existem actualmente planos em vários países, desde a Rússia à Alemanha e à liberal Inglaterra.
O Presidente Roosevelt apresentou também em 1943 ao Congresso Americano um plano de segurança, visando a reforma profunda da vida económica e social e cujo traço mais característico é a importância concedida ao direito ao trabalho.
Na África do Sul e no Canadá foram tomadas pelos respectivos Govêrnos iniciativas semelhantes e idêntico movimento se nota em quási todos os países.
Em França uma forte corrente doutrinária advoga também a idea da organização de planos, sempre que se trate de levar a cabo realizações importantes nos diferentes domínios da vida social.
Entre nós existe também um plano de reconstituïção nacional e admite expressamente a sua elaboração em matéria de assistência o artigo 314.° do Código Administrativo.
Como o escritor inglês Huxley sou tentado a supor que nada de proveitoso e de perdurável poderá realizar-se em certos sectores de actividade fora do método e da disciplina de um plano.
Essa parece ser também a opinião da Câmara Corporativa, que tantas personalidades eminentes subscreveram com a autoridade e o prestígio dos seus nomes.
E, sendo assim, preguntarei: a intensificação da actividade assistencial do Estado, através da planificação sugerida pela Câmara Corporativa, não corresponderá a um imperativo universal e a um profundo anseio colectivo, a que importa dar urgente satisfação, nesta hora inquieta e decisiva em que se estão lançando as bases para a reconstrução do mundo, sob o signo do social?
Limito-me a formular a interrogação, deixando a V. Ex.ªs o encargo de responder.
Disse:

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Juvenal de Araújo: - Sr. Presidente: deixe-me V. Ex.ª, antes de mais, confessar-lhe e à Câmara que é com verdadeiro orgulho, como português, como homem do Estado Novo e como velho soldado das fileiras nacionalistas, que posso constatar a dignidade e o alto espírito com que, no seio da representação nacional, vejo decorrer êste debate em torno de um dos mais importantes diplomas que o Govêrno tem até hoje submetido à nossa decisão.
Como vão longe os tempos em que as querelas dos partidos sufocavam as reivindicações do mais puro interêsse nacional; o calor da paixão política fazia subir ou descer a tensão dos combates travados entre maiorias e minorias e, até, muitas vezes, mesquinhas razões de competição pessoal se deixavam divisar, disfarçadas, entre bastidores, a comandar atitudes e a fazer irromper, na hora própria, o tumulto das galerias.
Felizmente, hoje, a Nação, pelo regime de disciplina e de ordem em que soube oportunamente enquadrar-se e que é exemplo para o mundo, pode apreciar e discutir - como o fez a Câmara Corporativa e como o está agora fazendo esta Câmara - com serenidade, com independência, com liberdade plena, única e exclusivamente no largo plano do interêsse nacional, um problema como este, dos mais apaixonantes, porque é dos que mais intimamente se prendem com a vida presente e futura do País.
Todavia, se há a salientar, não há a estranhar que assim suceda. Na frase de Salazar, ainda há dias recordada nesta sala, cada pedra que se coloca corresponde à realização de um princípio doutrinário - e, em boa verdade, há a reconhecer que a proposta de lei em discussão não nos aparece isoladamente, inopinadamente, mas como um diploma inteiramente integrado na obra da Revolução Nacional. Já o esperávamos, já contávamos com ele, já nos preparávamos para o apreciar com o melhor dos nossos cuidados e com toda a nossa veemente aspiração de contribuir, na medida das nossas forças, para minorar a situação dos que sofrem, preparar melhores dias para as gerações de amanhã, e, dêste modo, acudir tanto quanto possível a um dos aspectos certamente mais relevantes e angustiosos do nosso problema social.