16 DE MARÇO DE 1944 241

Popular de Alcântara, sendo os seus serviços remodelados e ampliados de modo a constituírem um centro de assistência social à infância.
Ampliou-se a função assistencial ao Asilo Elias Garcia, de Torres Vedras, com a instalação, em parte do respectivo edifício, de uma colónia agrícola de regeneração feminina, que, por uma obra de reeducação moral, torne possível à mulher que caiu rehabilitar-se, erguer de novo a fronte e desempenhar na família e na sociedade a nobre missão que lhe está prescrita pelas leis divinas e humanas.
Realizaram-se, com um alto sentido, as Jornadas das Mãis de Família, numa campanha de divulgação de normas higiénicas e morais da mais transcendente importância, e cuja resultante há-de consistir, no patriótico anseio do Director Geral de Saúde, «na instauração de montagens médico-sociais para atender às grávidas, às mãis e aos filhos em todas as gradações de socorro e de técnica que lhes devam ser prodigalizadas».
Analisando, Sr. Presidente, êstes principais passos da obra exercida «pelo Sub-Secretariado da Assistência Social, não podemos deixar de reconhecer que ela tem visado predominantemente à assistência a prestar à família, através da acção de protecção que define e regula a favor da maternidade e da infância.
Ora, é em plena coerência com êstes princípios e em atenção ao prosseguimento da obra já iniciada que vemos obedecer - no aspecto que estou analisando - a orgânica do Estatuto.
Fundamentalmente, outra cousa não pretende o Estatuto - neste particular - senão aproveitar e estimular a acção das famílias sãs; preparar e ajudar na necessária medida as famílias que não tenham a consciência da sua missão ou, lendo-a, não disponham dos meios precisos para a cumprir; e substituir-se finalmente à famílias inexistentes ou incapacitadas por qualquer razão do exercício da sua função assistencial.
É toda uma obra educativa, uma «obra de missão», como já foi dito, em que a ciência se tem de unir à moral, a inteligência ao coração, as lições da técnica aos fervores da mística.
É o que ainda há pouco, com as luzes do seu saber e da sua experiência, dizia na Guarda o Sr. Dr. Bissaia Barreto, quando afirmou que «à puericultura científica se terá de juntar a puericultura moral, base da constituição da família, que, por sua vez, é a base de uma organização social perfeita.
A mortalidade clandestina e a mortalidade por miséria moral contribuem largamente para o martirológio dos recém-nascidos. Pois bem: para a obra que está em marcha é preciso dinheiro, muito dinheiro mesmo; mas, mais do que dinheiro, é precisa a educação do público nos princípios de higiene e puericultura; essa obra de catequese, preparando a opinião pública, instruindo-a, esclarecendo-a, tem de constituir o início dos nossos trabalhos. As medidas a promulgar só serão bem aceites quando tiverem sido bem compreendidas e forem ao encontro de uma necessidade já criada na alma do povo, mercê dessa acção educativa».
A acção junto das famílias, a assistência à maternidade e à primeira infância, o conselho, o estímulo e o amparo material e moral do Estado às famílias, por meio dos respectivos órgãos assistenciais, será a grande obra a realizar.
Ela torna-se absolutamente urgente e necessária, em nome do que há de mais alto e sagrado no homem, em nome da sua personalidade, dos seus direitos naturais de existência e conservação. Conta-se que alguém preguntou um dia a Napoleão Bonaparte quando é que se deve principiar a educação do homem: «Pelo menos, vinte anos antes de ele nascer», respondeu o Imperador.
Depois da assistência materno-infantil a prestar, e que, no acertado dizer do relatório do decreto que criou o Instituto Maternal, «não deve alcançar somente as curtas horas do nascimento, mas a vigilância da gravidez e do puerpério», venha a assistência à infância, venha a sua educação, venham os estímulos morais e os auxílios pecuniários às famílias que deles careçam, venha, emfim, toda uma obra de comparticipação com as famílias para o robustecimento da sua estrutura, para a formação da consciência dos seus deveres, para a solução das suas dificuldades mais instantes - e, assim, se terá assente a pedra maior nos alicerces sôbre que havemos de erguer o Portugal de amanhã.
Obra longa? Obra de constância e de perseverança? Certamente. Mas, ensina Duclaux, que «em matéria de serviço social é preciso semear para colher».
Façamos, pois, a sementeira com devoção, com alma, ao comando de regras orientadoras que a preservem e a salvem tanto quanto possível dos maus ventos, porque os seus frutos não deixarão de vir, na sua plenitude, tornar menos dura e menos áspera a vida das gerações que nos sucederem.
Tenho dito.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - O debate sôbre, esta proposta de lei continua na sessão de amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Fernando Augusto Borges Júnior.
Francisco da Silva Telo da Gama.
Herculano Amorim Ferreira.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Sebastião Garcia Ramires.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
António Hintze Ribeiro.
Artur Ribeiro Lopes.
Cândido Pamplona Forjaz.
Carlos Moura de Carvalho.
João Luiz Augusto das Neves.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Saldanha.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
José Ranito Baltasar.
José Soares da Fonseca.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz José de Pina Guimarãis.
Rui Pereira da Cunha.

O REDACTOR - Luiz de Avillez.

Propostas enviadas para a Mesa durante a sessão:

BASE XX

Proponho a eliminação da alínea b), que diz:

Os responsáveis pelo nascimento de um filho ilegítimo.

O Deputado João Antunes Guimarãis.