308 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 67
A resposta é concebida nos seguintes termos:
«O cálculo dos contingentes corográficos (contingentes de concelhos e de freguesias) teve como ponto de partida as declarações dos armazenistas, prestadas em 1941, acêrca da repartição por concelhos das vendas efectuadas em 1940, ano que ainda pode ser considerado normal.
Atribue-se às cifras obtidas um valor relativo, admitindo-se que, dentro de certos limites, pudessem pecar por excesso ou por defeito, muito embora reproduzissem, nos largos traços, o panorama geral da distribuição do consumo.
De princípio os contingentes representaram, mais ou menos, a imediata projecção dos dados de que se dispunha e cada concelho teve aquilo que, proporcionalmente, correspondia à sua posição de 1940.
Tem-se procurado aperfeiçoar o sistema na sucessão dos planos de condicionamento.
Caminhou-se para a regularização progressiva dos contingentes, em ordem a resolver as dificuldades que surgiam na aplicação de um sistema que só podia considerar-se justo se colocasse em pé de igualdade, os concelhos que tivessem o mesmo nível económico e social.
Assim, já no 2.° trimestre de 1942 se constituíram grupos de concelhos de capitações unitárias, por forma a evitar as anomalias que resultavam de particularismos que haviam perdido muito da sua significação, em consequência do aumento geral do poder de compra e da paralela rarefacção dos produtos.
Primeiramente procedeu-se produto por produto, tendendo-se depois para a unificação; dos pequenos agrupamentos partiu-se para áreas cada vez maiores; do distrito transitou-se para a província e desta para as zonas seguintes:
1 - Minho e Douro Litoral;
2 - Trás-os-Montes;
3 - Alto Douro;
4 - Beira Alta e Beira Litoral;
5 - Beira Baixa;
6 - Estremadura e Ribatejo;
7 - Alentejo;
8 - Algarve.
Aos concelhos rurais típicos de cada grande região atribuem-se hoje capitações unitárias, deduzidas do consumo global dessas regiões em 1940, transportadas para a escala das disponibilidades actuais.
Aos concelhos urbanos, suburbanos e industriais tem-se, de um modo geral, conservado, como base do determinação dos contingentes, o seu consumo de 1940.
Pareceu sumamente injusto operar pelo método de simples aplicação de coeficientes gerais de correcção dos contingentes sempre que se verificou uma exagerada rarefacção da mercadoria.
Em casos dêsses, para que uns não fôssem sacrificados no indispensável em quanto outros apenas sofressem redução de uma parte do seu amplo desafogo, julgou-se de adoptar técnica diferente, em ordem a promover o mínimo reputado vital e a atender à possibilidade local de obter produtos de substituição, por rectificação dos contingentes resultantes da aplicação do método geral.
Inicialmente os contingentes corográficos mensais tinham por base o duodécimo do movimento de 1940 para as respectivas áreas.
Aperfeiçoou-se o sistema para atender às flutuações sazonais do consumo, estabelecendo-se a correspondência entre o contingente do trimestre e o movimento de transacções do correspondente trimestre de 1940.
Assim se pôde considerar, em princípio, resolvido, por exemplo, o problema de abastecimento dos concelhos em que há importantes estâncias termais ou balneares.
A colaboração prestada pelo Sr. governador civil de Faro permitiu inaugurar no Algarve uma experiência de mais exacta fixação dos contingentes.
À base das informações colhidas foi possível determinar os contingentes de cada concelho, por fornia a garantir a mesma capitação, dentro da província, ia todos os habitantes das freguesias pertencentes aos mesmos tipos.
Classificaram-se as freguesias em quatro tipos; urbano, mixto, piscatório e rural. Tomando como base estas últimas, estabeleceram-se coeficientes de valorização para os outros tipos, fixando-se, de harmonia com a fórmula encontrada, as necessidades, de cada freguesia e, depois, por via de adição, o contingente de cada concelho.
Nota. - Compete à Intendência Geral dos Abastecimentos, nos termos do disposto no artigo 4.° do decreto-lei n.° 32:945, de 2 de Agosto de 1943, a fixação dos contingentes de produtos alimentares para cada concelho. Está este organismo, em colaboração com o Grémio dos Armazenistas de Mercearia, estudando a aplicação de movo método de fixação de contingentes corográficos».
Sr. Presidente: era meu propósito, em face do estudo feito sôbre a maneira por que se vinha fazendo a distribuição dos contingentes dos géneros alimentícios, apresentar nesta Câmara algumas sugestões no sentido de contribuir para que pasmasse a ser melhor, no sentido de mais justa e equitativa, aquela distribuição.
Porém, em demorada conferência havida com o Sr. intendente geral dos abastecimentos, tomei conhecimento dos consideráveis progressos - e digo assim porque, em assunto de tal magnitude, nada pode haver de definitivo - marcados na nova orientação, que vai ser seguida já no próximo trimestre, da distribuição dos contingentes «orográficos dos géneros alimentícios e em que é dada primacial importância, como não devia, deixar de ser, ao factor demográfico.
Por isso, limito-me a congratular-me com tal orientação, fazendo votos por que ela prossiga e melhore - tornando-a cada vez mais humana - a distribuição dos géneros cuja escassez determine a manutenção ou o estabelecimento do respectivo racionamento.
Disse.
O Sr. José Nosolini: - Sr. Presidente: duas palavras apenas. A Câmara Municipal do Pôrto pôde, não há muito tempo, extinguir as barreiras da cidade. Isso correspondia a uma velha aspiração do Porto, e tamanha que, para tal, todos os portuenses compreenderam os sacrifícios que houve de se lhes exigir. E também para atenuar outros efeitos dolorosos do novo estado de cousas a Câmara Municipal do Pôrto não se esqueceu de providenciar, na medida do possível, quanto à situação de umas duas centenas de funcionários empregados nos postos fiscais. Simplesmente êste possível que a Câmara podia fazer e fez ficou muito aquém daquilo que as dificuldades da hora presente impõem. Assim, êsses homens, dada a situação económica que dificulta colocações novas, vêem aproximar-se o termo das compensações que lhes foram garantidas e sentem-se às portas da miséria.
Eu sei, todos nós sabemos, Sr. Presidente, que não é possível criar lugares ou provocar a hipertrofia dos quadros para os servir. Mas, Sr. Presidente, nós, que praticamos a liberdade magnífica - tam pouco reconhecida - de ter ao serviço do Estado e nos organismos corporativos indivíduos que não seguem nem servem os princípios da Revolução Nacional, nós temos de considerar deseducativo abandonar à sua sorte estes modestos funcionários que souberam servir e que, por sinal, deram sempre provas de dedicação política.