24 DE MARÇO DE 1944 309

Resolver esta situação, garantindo-lhes, por exemplo, preferência no preenchimento de lagares do Estado de igual categoria ou nas vagas de organismos corporativos, será um acto de justiça. Uma medida neste sentido não precisa de ser defendida e creio que basta apontar o facto para que a justiça da Revolução Nacional não se faça esperar.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. João Duarte Marques: - Sr. Presidente: permita-me V. Ex.ª o pedido de que chamada seja a atenção de quem de direito para o facto da subida de vida que se está verificando quási que imperceptivelmente, mas o suficiente para que tal subida canse graves apreensões em todos os lares.
Tenho recebido várias e inúmeras queixas, e entre as últimas encontro lamentações de lares modestos, e dos que lutam denodadamente pela vida, quanto ao preço do peixe - de que o nosso mar é tam fértil, mas que a ganância torna tam raro -, mormente aquele pescado que é a alimentação particular do necessitado e do que modestamente vive.
Queixa-se o consumidor do vendedor, queixa-se o vendedor da lota; não sei onde está o mal, o que sei é que esse mal atinge aquele que para comer, e mal, em relação ao que ganha, está pagando por preços exagerados aquilo que ainda lhe permitia algumas garantias de alimentação.
Sr. Presidente: sente-se a lenta asfixia de viver; os poderosos tentáculos da subida de preços lentamente enlaçam quem pelo sustento dos seus reage e luta, sem possibilidades de salvação.
Põem-se de parte necessidades inadiáveis, porque as necessidades de um já precário sustento absorvem aquilo que se ganha e o que se desejaria ganhar para suprir faltas que são más conselheiras.
E porque o melindre do assunto, mormente nos tempos que vão correndo, é de molde a merecer uma cuidada atenção e particular interesse, para êle peço as necessárias providências, porque delas beneficiarão milhares e milhares de portugueses.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes Guimarãis.

O Sr. Antunes Guimarãis: - Sr. Presidente: cumpre-me agradecer ao ilustre Ministro das Obras Públicas a honra do seu ofício dirigido ao Sr. Presidente da Assemblea Nacional, entrado na sessão de 15 de Março e publicado no Diário das Sessões n.° 61, com larga soma de esclarecimentos acêrca das palavras que eu pronunciara na sessão de 9 do mesmo mês, antes da ordem do dia, para apreciar o decreto expedido pela Direcção Geral dos Serviços de Viação com o n.° 33:065 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 6 do referido mês.
Fôra propósito meu pedir imediatamente a palavra a fim de, por minha vez, esclarecer alguns pontos daquele honroso ofício, pois cumpria-me, sem demora, corresponder ao grande interêsse com que inúmeras pessoas e organismos de todos os pontos do País aguardavam e aguardam ainda uma deliberação definitiva, que se
adapte às circunstâncias especiais e difíceis do trabalho, principalmente a lavoura, em que são utilizados os veículos que o referido decreto vem obrigar a diferentes formalidades, entre as quais a de os respectivos condutores levarem consigo um livrete de papel agora criado.
Não o fiz imediatamente porque desejava que os meus ilustres colegas tivessem tempo de ler e apreciar o citado ofício para melhor seguirem os meus comentários.
Entretanto iniciou-se o debate sobre o Estatuto da Assistência Social, e eu entendi não dever chamar a atenção da Assemblea, que ao momentoso problema daquela proposta de lei consagrou o cuidado que ele bem merecia, para o caso agora em discussão senão depois de votadas as bases do referido Estatuto.
V. Ex.ªs, por certo, já leram o ofício do Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações.
Eu, como é natural, li-o imediatamente.
E fi-lo com o maior interêsse, na expectativa de nele encontrar palavras que correspondessem ao apelo que eu, na qualidade de representante da Nação, aqui fizera na sessão de 9 do corrente para que o decreto em questão fôsse revogado ou modificado, atendendo-se assim as reclamações que dia a dia me chegavam, e continuam a chegar, de todo o País sôbre a impraticabilidade das exigências nele contidas.
Sr. Presidente: confesso ter sido grande a minha decepção.
É que o decreto, longe de ser revogado ou simplesmente modificado, é mantido na íntegra, o que não está certo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E se não digo que a decepção foi completa, deve se isso a que no ofício se esclarecem certos pormenores a que no decreto não se alude especialmente (e melhor seria que dele constassem), tais como:
Os interessados poderão remeter pelo correio as declarações agora exigidas; e é-lhes facultado fazerem-no em papel comum.
Trata-se de vantagens concedidas pelo n.° 2.° do artigo 24.° e pelo artigo 79.° do Código da Estrada, publicado sob proposta minha em 31 de Maio de 1930.
E, embora no decreto publicado em 6 do corrente mês se estabeleça a multa de 25$ para todas as transgressões a que não corresponda multa maior, esclarece-se no ofício do Sr. Ministro que à deterioração dos livretes por ele criados não corresponde multa, sendo concedido o prazo de quinze dias para a respectiva substituição. Contudo, se esta substituição não se fizer naquele prazo, a multa será de 50$ e o veículo proibido de circular.
E também se diz no referido ofício que a substituição de livretes deteriorados é gratuita, não podendo ser possível solução mais benevolente.
Contudo, como os livretes terão obrigatoriamente de ser levados pelos condutores de todos os veículos, incluindo os de lavoura, geralmente afectos a transportes onde a limpeza é quási sempre impossível, a sua deterioração há-de fatalmente verificar-se com frequência.
Que série de complicações, transtornos e despesas!
É que, Sr. Presidente, a deslocação à sede do concelho para obter novos livretes não se faz sem perda de tempo, transtornos e encargos.

O Sr. Melo Machado: -Bastava só a perda de tempo.

O Orador: - Mas é ainda agravada por outros óbices, e o recurso à carta é muitas vezes vedado aos rurais, na sua maioria analfabetos.

O Sr. Melo Machado: - É justamente assim...