3 DE ABRIL DE 1944 373

O Sr. Presidente: - Vão votar-se os n.ºs 2.º e 3.º da base I tal como constam do parecer da Câmara Corporativa.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base II.
Há na Mesa uma proposta de substituição, subscrita pelos Srs. Deputados José Cabral, Manuel Ribeiro Ferreira, Querubim Guimarãis, Carlos Borges e Braga da Cruz.
Esta proposta diz o seguinte:

«1. Haverá os tribunais de execução das penas que as necessidades do serviço aconselharem, os quais serão constituídos por juizes singulares do quadro da magistratura judicial, com competência em matéria de facto e de direito e com a área de jurisdição a estabelecer em diploma regulamentar.
2. Estes tribunais deverão colher, directamente ou por intermédio de outros órgãos, as informações que tiverem por convenientes, quer nos estabelecimentos prisionais, quer fora dêles, para que as suas decisões correspondam, o mais possível, às condições reais dos condenados».

O Sr. Presidente: - Se ninguém pede a palavra, vai votar-se.

Submetida à. votação, foi aprovada a base II com a redacção proposta em substituïção.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base III.
Quanto a esta base também os mesmos Srs. Deputados propõem que os n.ºs 2.º e 3.º sejam substituídos pelo seguinte:

«Para conhecer dos recursos haverá, com sedo em Lisboa e jurisdição em todo o País, um tribunal colectivo, que julgará de facto e do direito».

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum de V. Ex.ªs deseja usar da palavra, vai votar-se a base III com a alteração poposta.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base IV. Os mesmos Srs. Deputados propõem a eliminação desta base.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum de V. Ex.ªs quero fazer aso da palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a eliminação da base IV.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base V.
Quanto a esta base há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarãis para ser eliminado o seu n.º 2.º

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto ninguém pedir a palavra, vai fazer-se a votação. Vai votar-se, em primeiro lugar, o n.º 1.º desta base.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora a proposta de eliminação do n.º 2.º apresentada pelo Sr. Deputado Antunes Guimarãis.

Submetida à votação, foi rejeitada, e seguidamente foi aprovado o n.º 2.º da base constante do parecer da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VI. Não há na Mesa nenhuma proposta de alteração a respeito desta base.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto ninguém pedir a palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VII.
Quanto a esta base, propõe-se que as alíneas a) e b) do n.º 1.º sejam substituídas pela seguintes: «a) seis anos no caso de delinquentes de difícil correcção; b) quatro anos nos casos não especificados». Esta proposta é dos mesmos Srs. Deputados já indicados.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pode a palavra, vai votar se esta base com a emenda citada.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VIII. Quanto a esta base, não há nenhuma proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se, visto ninguém pedir a palavra.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base IX.
Os Srs. Deputados Albino dos lieis, José Cabral, Querubim Guimarãis, Proença Duarte e Ulisses Cortês, propõem que o texto da base IX sugerido pela Câmara Corporativa seja substituído pelo texto da base VII da proposta do Govêrno.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto ninguém pedir a palavra, vai votar-se esta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: -Está em discussão a base X. Sôbre esta base, não há qualquer proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se ninguém pede a palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão, conjuntamente, as bases XI, XII e XIII, sôbre as quais não há nenhuma proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vão votar-se, visto ninguém pedir a palavra.

Submetidas à votação, foram aprovadas.