374 DIÁRIO DAS SESSÕES. - N.º 74

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados José Cabral, Querubim Guimarãis, Ribeiro Ferreira, Carlos Borges e Braga da Cr az propõem que seja eliminada toda a secção II do parecer da Câmara Corporativa, respeitante à rehabilitação de direito, e, por consequência, eliminada como secção independente a secção III e adaptada a base XVIII.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Para as bases XIV, XV, XVI e XVII, que constituem a secção n, não há nenhuma proposta de alteração. Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto ninguém desejar fazer uso da palavra, vão votar-se.

Submetidas à votação, foram eliminadas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XVIII. Propõem os mesmos Srs. Deputados que essa base seja assim redigida:

«Nos casos de revogação da rehabilitação, os prazos da base VII começarão a correr novamente a partir da revogação».

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto ninguém querer usar da palavra, vai votar-se.

ubmetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XIX. Não há nenhuma proposta do alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto ninguém querer usar da palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XX. Não há nenhuma proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto ninguém querer usar da palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XXI. Quanto a esta base há a seguinte proposta de emenda subscrita pelos mesmos Srs. Deputados:

«Que seja substituída a palavra «doloso» pela palavra «deshonroso» e que a expressão «requerida por particulares» seja substituída por «requeridas para fins particulares».

Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto ninguém querer usar da palavra, vão votar-se as alterações propostas.

Submetidas à votação, foram aprovadas.

O Sr. Presidente: - Propõem ainda os mesmos Srs. Deputados que seja aditada uma nova base, assim redigida:

«Por crimes culposos àqueles em que tenha sido aplicada penalidade não superior a seis meses de prisão simples ou equivalente e às transgressões continua a aplicar-se, respectivamente, o preceituado nos artigos 29.º e 28.º do decreto n.º 27:304, de 8 de Dezembro de 1936».

Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto que ninguém quere usar da palavra acêrca desta proposta, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está concluída a votação desta proposta de lei.
A próxima sessão terá lugar na segunda-feira. Nesse dia haverá duas sessões: uma na parte da manhã, às 10 horas e 30 minutos, e outra na parte da tarde, à hora habitual.
A ordem do dia das sessões de segunda-feira será a seguinte:
Em primeiro lugar, a ratificação dos seguintes decretos-leis: n.º 33:310, publicado em 14 de Dezembro de 1943; n.ºs 33:345 e 33:348, publicados em 20 do mesmo mês; n.º 33:364, publicado em 21 do mesmo mês; n.ºs 33:398, 33:407, 33:414, 33:433, 33:446 e 33:447, publicados em 22 do mesmo mês; n.ºs 33:469, 33:470, 33:472, 33:473 e 33:474, publicados em 29 do mesmo mês; n.º 33:477, publicado em 30 do mesmo mês; n.º 33:491, publicado em 6 de Janeiro de 1944; n.ºs 33:573 e 33:575, publicados em 15 de Março de 1944; n.ºs 33:588 e 33:589, publicados em 28 do mesmo mês; n.º 33:590, publicado em 29 do mesmo mês, e n.º 33:593, publicado em 31 do mesmo mês.
Em segundo lagar, a discussão, em sessão plenária, do projecto de lei do Sr. Deputado Melo Machado relativo à freqüência do curso de oficiais milicianos pelos alunos de arquitectura das Escolas de Belas Artes.
Em terceiro lugar, a discussão das Contas Gerais do Estado de 1942.
Finalmente, em quarto lugar, a discussão das contas da Junta do Crédito Público de 1942.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Carlos Borges.
Cândido Pamplona Forjas.
Herculano Amorim Ferreira.
José Pereira dos Santos Cabral.
Sebastião Garcia Ramires.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Cruz.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
Angelo César Machado.
António Cristo.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Francisco da Silva Telo da Gama.
Joaquim Saldanha.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Alçada Guimarãis.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
José Ranito Baltasar.
Júlio César de Andrade Freire.
Luiz José de Pina Guimarãis.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Manuel José Ribeiro Ferreira.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.