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DIÁRIO DAS SESSÕES — N.º 169
Contribuïção industrial sôbre os proprietários de automóveis... 7:566.433$00
Direitos de gasolina (73:747 toneladas, deduzidos de 3 por cento,
conforme o decreto n.º 17:813)................................. 143:069.000$00
Câmaras de ar e protectores (1.130:454 quilogramas)............ 16:956.000$00
Total..... 178:214.469$00
Isto fora o que a mesma nota aponta relativo aos direitos pagos sôbre os carros de carga e passageiros, leves e pesados, carroçados e não carroçados, motocicletas, peças separadas de veículos, etc., que sobem a uns 30:406 contos.
Explica a nota que êste total — de 208:619.926$ — incide sôbre 54:257 veículos automóveis existentes no País (continente e ilhas).
Cada veículo, pois, pagou ao Estado 3.845$.
No mesmo ano os 244:483 veículos não automóveis e animais de carga pagaram ao Estado, de impostos de transportes, 4:084.394$83.
Quere dizer, os encargos fiscais sôbre a viação automóvel são duzentas e cinqüenta vezes superiores aos que pesam sôbre velocípedes e tracção animal.
Não controlei estes números, mas, dadas as responsabilidades do organismo que os fez publicar, devem corresponder à verdade.
Sr. Presidente: dados estes elementos de estudo e a situação em que se encontram os caminhos de ferro em relação aos transportes automóveis, o que há a fazer?
Êste o ponto mais grave do problema, o que representa o articulado da proposta.
A solução do problema, num espírito superior de equilíbrio entre os interêsses legítimos dos dois sistemas de transporte, de modo a garantir-se a sua necessária coexistência que o relatório da proposta, como vimos, preconiza e que se impõe ao nosso espírito, é difícil e complexa. Qual a melhor?
A que propõe o Govêrno quanto aos caminhos de ferro — fusão por acôrdo, ou até imposta possìvelmente, transformadas as companhias existentes numa grande companhia, onde aquelas entrassem com as suas concessões e todo o seu apetrechamento em material fixo e circulante?
A administração pelo Estado, nacionalizando assim os sistemas de transportes, como preconiza o nosso ilustre colega Sr. Dr. Antunes Guimarãis, citando-se para isso, como exemplo, o que se passa com os C.T.T. com a Administração do Pôrto de Lisboa e outros organismos do Estado de administração autónoma?
Êste ponto de vista do ilustre Deputado, embora tal não seja o seu pensamento, é um ponto de vista que se aproxima de um verdadeiro socialismo do Estado, sistema que o após guerra parece querer enraïzar na nova organização económica, mas contra o qual ainda agora reagiu, em discurso de combate político, Churchill, por o considerar meio caminho andado para os totalitarismos.
Sabemos que Churchill é um democrata liberal, e, dentro do sistema individualista da ordem económica no regime que defende, ao Estado fica vedado o sobrepor-se às actividades e iniciativas particulares, das quais tudo faz depender como do jogo livre da concorrência.
O Estado Novo não é um Estado socialista, mas, em matéria económica, não é também individualista, pois não admite a livre concorrência, mas sim uma concorrência ordenada, que êle disciplina e orienta.
O nosso regime afasta-se dos dois extremos, ocupando um justo meio têrmo, cuja utilidade é manifesta.
Mas, embora se não trate, no caso do Sr. Dr. Antunes Guimarãis, de uma nacionalização de carácter socialista, certo é que a tradição administrativa do Estado, embora na actualidade assim não aconteça absolutamente, não nos autoriza a ter perspectivas risonhas.
Os homens mesmo, que são sempre homens e portanto com os defeitos da sua própria natureza, podem também ser outros amanhã e tudo se modificar em prejuízo do interêsse da Nação.
Parece-me, na verdade, que o sistema mixto seria o mais aconselhável, ou seja o da organização duma emprêsa em que o Estado entrasse também.
O Sr. Antunes Guimarãis: — V. Ex.ª dá-me licença? O sistema mixto iria desvirtuar as funções do Estado. Desde que o Estado se associasse como capitalista a um empreendimento privado, transformar-se-ia em Estado capitalista. V. Ex.ª admite o Estado capitalista? Não se compreenderia capitalista sem ter como alvo o lucro legítimo, como não compreendo o Estado que, na qualidade de capitalista, procurasse o lucro, quando a sua missão é servir o bem comum. Foi por isso que há instantes, quando respondi ao Sr. Dr. Mário de Figueiredo, eu dissera, quando S. Ex.ª aludiu ao Estado empresário, que só o admitia como Estado bom administrador do nosso património, mas sem mira nos lucros. Repito: só admito a administração desde que se limite a garantir o bem comum, fornecendo-lhe nas melhores condições elementos para a prosperidade dos empreendimentos privados.
Em suma: não admito o Estado capitalista associado a emprêsas privadas.
O Orador: — Emfim, é uma opinião absolutamente respeitável a de V. Ex.ª, mas a verdade é que a administração entregue a organismos autónomos, como, por exemplo, os C.T.T. a Caixa Geral de Depósitos, etc., representa para o Estado uma boa soma de lucros.
O Sr. Antunes Guimarãis: — Mas eu não entendo assim. O Estado tem outra via para cobrar a receita de que carece: é a via fiscal. Não pode cobrar receitas administrando o património nacional. De outra forma desvirtuaria suas altas funções.
O Sr. Mário de Figueiredo: — Então a solução não é uma solução de organismos autónomos que funcionam na base de emprêsas comerciais. A solução é a solução de um serviço puro do Estado, como por exemplo a justiça.
O Sr. Antunes Guimarãis: — Ao enunciar uma nova base para esta proposta de lei aludi a normas comerciais de que deveria ser dotado o organismo autónomo do Estado ao qual seria confiada a administração do sistema ferroviário; nunca pensei na obtenção de lucros, mas ùnicamente em dotar êsse organismo autónomo com as necessárias facilidades e elasticidade indispensáveis à eficaz administração de um sistema daquela natureza, isto é, o caminho de ferro, expurgando-o das complicações e peias inerentes à burocracia.
O Sr. Mário de Figueiredo: — Não é como fundo de lucro. É como fundo de equilíbrio económico.
O Sr. Antunes Guimarãis: — Esforcei-me por ser claro. Contudo repito: não admito o Estado administrando o património nacional com mira em lucros.
A associação que vários ilustres oradores têm defendido seria perigosíssima desvirtuação do Estado. Contra tal orientação pronuncio-me absolutamente!
O Sr. Mário de Figueiredo: — Então V. Ex.ª deve pronunciar-se contra o organismo autónomo.