18 DE DEZEMBRO DE 1946 N.º 195

O Sr. Antunes Guimarães: -Sr. Presidente: tendo faltado às primeiras sessões, não assisti às reuniões da Comissão de Economia, a que pertenço, razão por que não conhecia o teor desta proposta de lei nem do parecer que a acompanha.

Confesso que quando V. Ex.ª durante os debates sobre a absorvente proposta da lei de meios, comunicou que ainda antes do Natal seria aqui discutida a proposta de lei relativa aos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra, não sei porquê, talvez impressionado pela modéstia do título, convencera-me de que se trataria de um diploma essencialmente técnico, sem marcar novos rumos, limitando-se a simples alterações de estrutura e visando um melhor arranjo para garantia de eficiência daquele importantíssimo acervo constituído por valiosos edifícios, maquinismos caríssimos e grandes capitais.

Encontrei a confirmação daquele meu precipitado prognóstico logo nas primeiras palavras da proposta de lei, que afirmam não haver ali matéria nova, nem no domínio dos princípios nem no campo da aplicação.

E, não obstante, verifiquei, com surpresa e satisfação, pela leitura de tão notável diploma, que se visa nele uma autêntica, vasta e utilíssima revolução, como as melhores que o Estado Novo tem orientado.

E tão importante revolução é feita quase em silêncio, em linguagem simples, que nos apresenta, além da consagração de princípios já estabelecidos pelo Estado Novo, inovações originais, do maior alcance não só para o Ministério da Guerra, mas para toda a Nação, como se fossem coisas correntes e não houvesse razões em abundância para lhes dar o maior relevo, a fim de que todos as conheçam, apreciem e agradeçam.

Recordo, Sr. Presidente, por ter a mesma excelente marca de origem, o ingente esforço militar realizado durante a última guerra, que se traduziu na mobilização de muitas dezenas de milhares de soldados (no relatório fala-se em 140:000, sendo 80:000 para as célebres linhas de Torres e 60:000 para o Império), no sen modelar apetrechamento, na aquisição de numeroso, perfeito e valiosíssimo material de guerra, e na deslocação, para os nossos principais pontos estratégicos do Atlântico e das colónias, de soldados valentes, mas desta vez miludlvelmente armados e convenientemente municiados para que nada lhes faltasse na missão prática da defesa da nossa soberania.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E tão considerável esforço realizou-se também em silêncio, para tranquilidade dos espíritos e sem perturbar o trabalho nacional, que tão necessário era e continua a ser, não só para nos assegurar o indispensável, mas ainda para valermos a muitas desventuras alheias.

A Nação quase só deu por ele quando o perigo já passara. Por isso aplaude e agradece!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: nem só promovendo-se novas e grandiosas realizações materiais a Pátria é mais bem servida.

Na condigna valorização do importante património recebido encontramos afirmações de grande categoria sob todos os aspectos, desde o artístico restauro de castelos e outros monumentos, a conservação e notória melhoria de palácios, museus e inúmeros edifícios, até aos extraordinários trabalhos de reparação e actualização, que transformaram a nossa importante rede de estradas -agora consideravelmente aumentada com longos percursos, pontes magníficas e inúmeras malhas nas suas diversas categorias (nacionais, municipais e vicinais)- em factor

inestimável nos seus múltiplos aspectos económico, turístico e outros.

Por outro lado, à grande reforma de organização tão característica da nossa política devem muitas instituições e actividades poderem agora ser francamente úteis à colectividade e transformarem resultados negativos em perene fonte de benefícios para todos.

Sr. Presidente: não encontramos em qualquer das vinte bases desta proposta de lei projectos de grandes obras o a de novas realizações no campo material. Procura-se nelas, antes de mais nada, evitar de repetir uma situação difícil como aquela -diz-se no relatório- em que foram encontrados certos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra, quando o Governo, empenhado, como estava, no rearmamento do exército, precisou da sua colaboração.

Mas não se trata de novas e simples experiências em matéria de tanta responsabilidade.

Em 1937 o Governo enfrentara com decisão o apetrechamento daqueles estabelecimentos fabris e restabelecera princípios de administração e regras de contabilidade e escrituração que já haviam sido determinadas pela Estado Novo em 1928 e desde logo frutificaram.

Mercê do rumo desde então seguido, tive eu agora a satisfação de ler no relatório da proposta de lei ser desafogada a actual situação financeira daqueles estabelecimentos fabris, sorridentes as suas expectativas, e que o respectivo apetrechamento é de molde a poder resistir-se às dificuldades geradas em épocas de menor movimento de trabalho.

Todos V. Ex.ª leram, por certo, no respectivo relatório que em 1944 foi de 470:500 contos o capital empenhado na indústria militar que o Ministério da Guerra acciona.

O valor dos edifícios, equipamentos fabris e diversas instalações subia a 138:200 contos e era de 164:500 contos o dos artigos armazenados.

Os saldos em caixa, depósitos à ordem e papéis dê crédito somavam 105:380 contos, sem contar 28:500 contos de créditos de exploração, realizáveis em curto prazo, e a importância de trabalhos em curso valorizados em 32:500 contos.

O passivo achava-se tão largamente coberto que ficara inteiramente livre o lucro líquido daquele exercício, computado em 34:000 contos.

Tão acertada e tenaz administração, bem como o esforço perseverante e disciplinado de todo o pessoal, permitiram assim sair (são palavras do relatório) de uma situação caótica quanto a equipamento fabril e obter uma posição financeira sólida, manter rigorosa disciplina e atingir um grau de produtividade que fazem honra à indústria nacional e não deslustram a administração do Estado num período fulgurante da sua existência.

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-No valioso parecer da Câmara Corporativa, que li com a maior atenção, salienta-se que os magníficos resultados apontados dizem respeito apenas a um ano (o de 1944), de situação anormal, em que aqueles estabelecimentos fabris receberam do Ministério da Guerra encomendas, por recurso a receitas extraordinárias, superiores às comportadas pelo respectivo orçamento de receitas ordinárias.

É natural que tal circunstância tenha contribuído para os bons resultados apontados; mas estou convencido de que eles não se teriam verificado tão acentuadamente se continuasse o caos a que se alude no relatório do Governo.