400 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 80

afortunados, o que necessariamente se traduziria em preços ruinosos, devidos a tão descabida limitação de compradores.
Em face desta portaria, um chauffeur só ao fim de dez anos poderia alimentar a esperança, aliás precária, de se elevar da situação de empregado à de proprietário de taxímetro.
E, naturalmente, nunca passaria daí, porque as concentrações formadas à sombra desta portaria (nova modalidade monopolista) vedar-lhe-iam a ascensão, aliás legítima, por ser prevista na Constituição, a mais elevado degrau da sua indústria.
Sr. Presidente: na minha opinião isto não está certo.
Todo este vastíssimo e momentoso problema do automobilismo carece de urgente revisão.
Que o Governo o estude conforme a Assembleia Nacional deliberou por ocasião do debate sobre os transportes terrestres e elabore uma proposta de lei, para termos a honra de colaborar nas novas fórmulas que hão-de vir a regular esse grande sector da economia nacional.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Mário Madeira: - Sr. Presidente: acabo de ouvir as considerações feitas pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães acerca de um assunto de que já tencionava ocupar-me aqui. Não o fiz já por razões de vária ordem, entre elas a muita consideração que me merecem o Sr. Ministro e o Sr. Subsecretário de Estado da respectiva pasta e o Sr. director geral dos serviços de viação, por quem tenho a maior das simpatias e a mais justificada das atenções; mas nem a elos nem a ninguém pode aproveitar de se deixar de dizer coisas que todos sabem e as críticas que de todos os lados se ouvem. É possível também que isto os ajude a, realizar a, reforma que, aliás, eles são muito capazes de fazer.
Sobre a forma como tem sido executados os serviços de viação há realmente muitas críticas a fazer, sem receio - infelizmente- do rectificação por exageradas.
Muitos apoiados.
O automóvel já hoje deixou de poder considerar-se verdadeiramente um artigo de luxo, para se tornar um elemento necessário e indispensável de trabalho.
É certo que ainda existem carros, luxuosas exteriorizações de fortunas de fresca data ou de humanas vaidades de sempre, que só servem para embaraçar o trânsito por essas ruas; mas a maioria ou quase a totalidade são carros de quem necessita deles para ganhar a sua própria vida ou que são conduzidos para serviço dos outros, o estes é que não podem estar à mercê dos males que quero apontar.
Quanto aos serviços, começam por estar instalados a 7 quilómetros do centro da cidade. Este facto dá lugar a críticas e ainda há pouco um Sr. Deputado me comunicou que para fazer um mero averbamento -a mais simples das formalidades- teve de deslocar-se várias vezes à Alameda das Linhas de Torres e ali perder algumas horas.
Há muitos meses, desde Agosto do ano passado, que se não passa em Portugal um livrete de circulação, muitas vezes circulando-se com uma espécie de guias, que não são absolutamente nada, simples papéis escritos a lápis...

O Sr. Formosinho Sanches (em aparte) - De três em três meses vamos ao Lumiar para nos passarem o livrete e trazemos apenas uma guia provisória até lá voltar...

O Sr. Bustorff da Silva: - Aqui está outra vítima...

O Orador: - É como dizia a V. Ex.ª Incomodam-se os interessados várias vezes para receber e trocar um papel escrito a lápis, e sucede que desde há muito não entra um automóvel em Portugal a que seja fornecida a sua documentação oficial em dia. Ora, parece-me que isto não pode nem deve continuar.
No que se refere a exames, assunto de que se ocupou o Sr. Deputado Antunes Guimarães, posso informar que há 900 candidatos à espera do exame e há apenas dois examinadores em Lisboa e dois na província, que com muita dificuldade conseguem fazer uma média de dez exames de cada vez.
Como também disse, e muito bem, o Sr. Dr. Antunes Guimarães, o exame não é uma prova simples mas prática, antes uma autêntica gincana, e não se pode avaliar por ela da capacidade do candidato. Mas mesmo os candidatos que conseguem fazer essa prova, depois dela feita tom de esperar vários meses para que se lhes passe a carta de condução, e depois entrega-se-lhes um simples papel, como referi, em lugar da carta.
O mais paradoxal e o que se não compreende é que sujeitem todos a obrigações e a exigências absolutamente inúteis, que só servem para vexar ou para fazer perder tempo, tais como a selagem dos conta-quilómetros nos carros que saem da Alfândega, as licenças para aluguer, a renovar anualmente mesmo que não haja alteração de proprietário nem de veículo, a autorização para os carros dos agricultores transportarem o seu pessoal, que nunca, é passada a tempo de ser utilizada, etc.
De tudo isto resulta que ficam todos numa situação de indocumentados, de multados e de vexados a todo o momento, sem culpa alguma lhes caber.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Mimatro das Obras Públicas ainda há poucos dias publicou um despacho onde ordenou que ossos documentos - as várias guias provisórias que tinham de sor revalidadas todos os meses- tivessem validado por sois meses.
Evidentemente que só o podemos louvar por esta medida, a qual, no entanto, significa que teremos de esperar mais seis meses pela resolução definitiva do caso.
Há muitos carros que já estão pagos e que não podem circular devido à. falta de documentação.
Não se justifica que os nossos serviços, em face de modelos de carros em série, não possam fazer rapidamente a sua verificação, e chega a ser ridículo não aceitar como bons para o nosso País modelos experimentados, que, por milhares, circulam já em toda a parte.
Um simples selo de táxi que se quebre implica imediatamente um requerimento, que entra na «bicha», o, como os requerimentos são às centenas, só passados muitos dias, ou até mesmo meses, é que pode ser apreciado. E posso declarar a V. Ex.ª que só num dia, antes do meio dia, na Circunscrição Sul, tinham dado entrada mais de duzentos requerimentos!
Eu sei que os serviços se viram a braços com um aumento brusco de carros em circulação. Sei que durante anos foi inutilmente pedido um aumento do dotação para um indispensável reforço dos quadros o alargamento de instalações. Mas a verdade é que já há mais de três meses foi publicado o decreto concedendo em parte essas melhorias, sem que ato agora se sintam quaisquer efeitos.
E o problema é de unia gravidade que não permito delongas e ainda menos um agravamento, cada vez de mais difícil solução.
Informam-me que se está recrutando o novo pessoal, mas urge que isso se faça quanto antes.
O Sr. Ministro e o director geral dos serviços de viação tem demonstrado qualidades mais que suficientes para