636 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 91

conclui-se que a proposta do Governo vem largamente ao encontro das aspirações do Pais, traduzidas pela Assembleia Nacional no § 2.° do artigo 4.° da lei n.° 2:010 e também durante a discussão da lei de meios de 1947.
Trata-se por consequência de uma proposta de lei notável, com larga repercussão e que em muito vem contribuir para a defesa dos pequenos patrimónios e, portanto, da família e da sua unidade.
Este simples enunciado é suficiente para demonstrar o decidido empenho que a Assembleia Nacional deve ter em dar a sua colaboração a tão notável empreendimento, e ainda no actual período legislativo.
Nesta conformidade, e nos termos e para os efeitos do artigo 35.° do Regimento, tenho a honra de requerer que a Assembleia Nacional considere urgente a proposta de lei em referência».

O Sr. Presidente: - Na penúltima sessão da Assembleia comuniquei à Câmara que estava na Mesa uma proposta de lei, enviada pelo Sr. Presidente do Conselho, sobre o imposto sucessório e as custas nos inventários orfanológicos.
O Sr. Deputado Cancela de Abreu requer agora que a Assembleia reconheça a urgência dessa proposta de lei, para o efeito de ser marcado à Câmara Corporativa um prazo dentro do qual ela tenha de dar o seu parecer.
Vou submeter à aprovação da Assembleia a urgência pedida pelo Sr. Deputado Cancela de Abreu.

Consultada a Assembleia, foi votada a urgência.

O Sr. Presidente: - Resta fixar o prazo para a Câmara Corporativa dar o seu parecer; proponho que seja de dez dias.

Posto à votação o prazo proposto pelo Sr. Presidente, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa dois pedidos de autorização da Assembleia para os Srs. Deputados João do Amaral e Ribeiro Cazaes poderem depor como testemunhas.
Informo a Câmara de que estes dois Srs. Deputados comunicaram que não vêem inconveniente para a sua actividade parlamentar na autorização solicitada.

Consultada a Câmara, foram autorizados.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente:-Informo a Câmara de que estou na disposição de, se for necessário, prorrogar esta sessão até que se conclua a discussão do decreto-lei de protecção ao cinema nacional, pelo que peço aos Srs. Deputados a fineza de se não retirarem antes de se proceder à respectiva votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Correia.

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: pedi a V. Ex.ª o uso da faculdade que o Regimento atribui aos Deputados que quiserem tomar pela segunda vez a palavra numa discussão deste género: Se assim fiz foi simplesmente porque no decurso da discussão ouvi algumas considerações que de qualquer modo suscitam da minha parte apoio ou reparo, com interesse, a meu ver, no esclarecimento da matéria.
Quando no ano passado o ilustre Deputado Sr. Pinto Coelho trouxe a esta Assembleia a sugestão da revisão da lei do recenseamento eleitoral, sobretudo para a extensão do voto feminino, fui dos Deputados que aplaudiram essa sugestão. E fui mais longe, afirmando que seria do mais alto interesse político que fossem discutidos os outros diplomas promulgados no período eleitoral, legislação a que chamei peri-eleitoral. Este ano já tive a alegria de ver o ilustre Deputado Sr. Dr. Cancela de Abreu promover aqui com largueza um debate sobre um daqueles diplomas, o referente ao habeas corpus. Aqui se discutiram abertamente, livremente, perante a Nação, perante todos, assuntos que nós não desejávamos, de qualquer modo, ocultos, vedados à crítica de todos os portugueses.
Entendo, relativamente ao debate que neste momento se estabeleceu, prevalecer o mesmo critério do seu subido interesse político, pois o cinema é uma das forças maiores, mais consideráveis, que podem agitar e mobilizar os espíritos e as multidões.
Mas, Sr. Presidente, o tempo de que disponho é curto e eu vou por isso circunscrever as minhas considerações a alguns pontos concretos.
Disse o ilustre Deputado Sr. Dr. Manuel Múrias que se tinha posto em relevo sobretudo o aspecto económico num assunto que nós devíamos encarar principalmente sob os aspectos educativo, moral e espiritual. Estou completamente de acordo no que respeita à primazia destes aspectos da questão do cinema, mas não podemos alhear-nos do aspecto comercial e económico do assunto. O cinema mobiliza, como já aqui se disse, capitais amplíssimos e, ao mesmo tempo, ele interessa hoje, profissionalmente, a um grande número de indivíduos, a um grande número de famílias. Não podemos abster-nos de considerar este facto.
O mesmo ilustre Deputado disse, quanto à produção nacional de filmes, que estamos em face de uma indústria em pleno desenvolvimento. À parte o último ano, lamento não poder concordar com S. Ex.ª, porque num sistema de coordenadas a produção cinematográfica portuguesa quasi se pode, até agora, representar por uma recta horizontal...

O Sr. Manuel Múrias: - É de 1 para 5. De 1 em 1931 e de 5 em 1945. Será isto horizontal?!...

O Orador: - Será uma linha quebrada, mas sem tendência marcadamente ascendente. Trata-se de uma indústria que infelizmente é, em grande parte, dependente do estrangeiro; necessita, como aqui já foi dito, de filme virgem, que é importado do estrangeiro. São necessários ainda produtos químicos, também do estrangeiro, e até os próprios técnicos têm de ser também muitas vezes estrangeiros, o que aliás o próprio decreto reconhece e admite.
Mas que extraordinário progresso é esse, desta indústria, no nosso País, quando continuamos a possuir apenas um laboratório de filmes em Portugal?
Eu já fiz o devido elogio a esse laboratório, mas acho que, por si, ele constitui, naturalmente, ainda uma manifestação limitada de uma actividade industrial. E todos os que se deram ao incómodo de estudar os preços das produções cinematográficas do laboratório português reconheceram como eles são elevados. Impor-se-ia um tabelamento, para que o custo dos filmes em Portugal, dados os preços do laboratório, dados os preços dos materiais e dados ainda os desperdícios, hesitações e demoras de realização, não seja tamanho e se restrinja dentro de um bom princípio económico. Não é justo proteger afinal o que é demasiado caro, sem vantagens proporcionais.
O Sr. Dr. Pinheiro Torres aludiu à existência de filmes maus, e eu concordo com S. Ex.ª em que, infelizmente, há muitos filmes maus, estrangeiros e portugueses - porque os há também portugueses. Simplesmente, creio poder afirmar que, se há filmes que não deviam ser