14 DE MARÇO DE 1947 849

tiva da revisão e codificação da legislação relativa a plantio. Aliás, fomos informados ser esta a própria orientação do Governo.
Pareceu difícil trazer à Assembleia princípios informativos seguros que. pudessem servir de base a esse trabalho, que tem necessariamente de contar com muitos elementos técnicos. A comissão que for nomeada para fazer esse estudo deverá, contudo, contar com alguns elementos directamente representativos da lavoura.
Manifestou-se, contudo, no seio da Comissão de Economia desejo de maiores facilidades a conceder ao plantio nas regiões de eleição da vinha, em particular nas regiões demarcadas, embora sem perder de vista a obtenção de produtos de qualidade. Entendeu também que se deveria facilitar os pomares vitícolas.
Não repugna à Comissão aconselhar a legalização das todas as plantações ilegais, mediante pagamento de multa, desde que estejam localizadas em terrenos apropriados e que tenham sido feitas com castas tecnicamente aceitáveis.
No que se refere às vinhas contínuas na região dos vinhos verdes; ficou esclarecido que importa manter na região demarcada os processos tradicionais de cultura de vinha em bardos ou enforcados, latadas ou ramadas na orla dos campos e sobre os caminhos.
Uma larga expansão das vinhas contínuas teria consequências na cultura do milho e prejudicaria a manutenção das castas tradicionais.
Reconhece-se no entanto, o valor das vinhas continuas, com particular para a preparação de vinhos para exportação, mediante adequadas lotações. A legislação permite a reconstituição e transferência de todas as vinhas existentes. Nos casos especiais de justificada necessidade de exportação e procura doa mercados externos também podem ser autorizadas, ao abrigo do artigo 2.° do decreto-lei n.° 27:285, de 24 de Novembro de 1936.
Se compararmos a nossa legislação com a estrangeira, temos de reconhecei que foi de rara benevolência em relação aos seus infractores.
Destruiu, é certo, um número considerável de produtores directos, mas nem sequer os eliminou por completo, deixando ao bom-senso dos rurais tirar conclusões acerca dos resultados das enxertias.
Arrancou pouquíssimas vinhas. Num longo período de dez anos. arrastou apenas dez proprietários aos tribunais.
Autorizou largamente a transferência e reconstituição das vinhas (99.140:377 pés nas encostas, 6.667:021 nas várzeas).
Permitiu 78.994:005 pés de vinhas novas. Vai legalizar as vinhas ilegalmente plantadas.
Ao mesmo tempo o Governo punha à disposição da viticultura quantias consideradas há poucos anos verdadeiramente fabulosas - 708:000 contos na última campanha da intervenção.
Na política de qualidade e na fiscalização, por muito que pese aos nossos detractores, muito se progrediu, como provam a larga aceitação dos nossos vinhos nos mercados externos e o constante aperfeiçoamento dos vinhos de marca engarrafados.
Será suficiente a coincidência de um ano de colheita escassa com um ano de regular exportação, que eleva os vinhos a preços exagerados, para se alterar toda esta política, que restituiu a confiança à viticultura e a salvou da crise em que se debatia periodicamente?
Alega-se a necessidade de suprir as destruições causadas pela guerra. Com efeito, constatamos na Argélia, de 1939 a 1945, uma redução de 53:547 hectares. Em França passamos de 1.450:592 hectares em 19-39 para 1.247:779 hectares em 1945.
Na Grécia temos 30:000 hectares de redução, em Marrocos 3:000 hectares, na Roménia diminuição, mas por cadência a outros Estados (Bulgária e Rússia V, 15:000 hectares na Tunísia.
Devemos, contudo, não ter a ilusão de que se trata do reduções definitivas. Assim, em França, a redução é apenas aparente por falta de manifesto. A produção de 1945 foi muito prejudicada pela geada e os lavra duros não fizeram a entrega das suas declarações anuais.
Em todos estes países existe já intenso trabalho de reconstituição.
Por outro lado, a vizinha Espanha mantém as suas vinhas em franco progresso.

O Sr. Cincinato da Costa: - V. Ex.ª dá-me licença? Em Espanha, por virtude da guerra civil, a redução na vinha foi cerca de 27:000 hectares.

O Orador: - A Itália parece pouco prejudicada.
Nos Estados Unidos, a Califórnia já tem 210:000 hectares plantados e continua a plantar. Na Argentina a superfície plantada passa de 129:795 hectares em 1940 para 142:333 em 1945.
No Chile estamos com 100:000 hectares plantados.
A Rússia já produz 5 milhões de hectolitros por ano e já exporta vinho; herdou 110:483 hectares de vinhas excelentes na Bessarábia.
Devemos ainda notar que estão em vigor severas restrições em muitos países, onde o vinho foi considerado produto de luxo.
Ressuscitam as campanhas proibicionistas.
Estamos na expectativa de uma conferência mundial, que muito poderá alterar a fisionomia económica do Muudo.
Não serão suficientes desde já as 455:000 pipas que a breve trecho poderão produzir as plantações já autorizadas para as primeiras necessidades de um comércio mundial mais florescente?
Para normalizar o mercado teve a organização de retirar, na última campanha em que houve intervenção, 420:000 pipas. E possível objectar que essa intervenção foi feita a preço alto, mas era preciso sem dúvida dar alguma compensação a uma lavoura que trabalhava com enormes dificuldades e preços tabelados. Acresce que num largo período, apesar das intervenções feitas, o preço para o consumidor se mantinha um dos mais estáveis de todos os preços de produtos agrícolas.
A organização deveria, na opinião de alguns, estar apetrechada para as crises de penúria e guardar maior quantidade de vinhos em armazém.
Para esse efeito teria de possuir maiores instalações de armazenagem, impossíveis de construir em tempo de guerra, intervir mais profundamente na. vida comercial, encontrar normas adequadas de classificação para produto que não se pode caracterizar por simples análise química no que se refere a qualidade, correr os riscos da sua conservação durante longo período e ter ao seu dispor os avultados capitais para tal operação.

O Sr. Cincinato da Costa: - Esse é que é o problema.

O Orador: - Talvez no futuro o possa fazer; de momento lutava contra dificuldades que não pode vencer.
Mas a presença de um ano mau não significa que se quebrou a sequência de anos favoráveis.
Um largo aumento de plantio em época de alta excessiva de preços seria funesto e perigoso.
Todas as restrições à liberdade são sempre penosas de aceitar e ingratas de defender.
A vinha é uma planta social, cuja cultura está largamente distribuída. Quando a viticultura está em crise sofre toda a Nação.