874 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 103

lação a cada propriedade o triplo do montante da respectiva contribuição predial rústica.
§ único. A malta será elevada até à importância equivalente a 25 por cento do valor da penalidade a que corresponderiam os autos levantados sempre que o limite calculado nos termos do corpo deste artigo seja inferior àquele valor».

Pausa.

O Sr. Presidente:- Vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 3.° conforme a proposta, da Comissão de Economia.

O Sr. Albano de Magalhães (para interrogar a Mesa):- A proposta da Comissão de Economia substitui todo o articulado do decreto. Logo, trata-se de uma modificação completa da lei e podem estar induzidos em erro alguns Srs. Deputados quando julguem tratar-se apenas de uma proposta de substituição de alguns artigos.

O Sr. Presidente:- A observação de V. Ex.ª tem razão de ser. A proposta da Comissão vem sob a rubrica de proposta de emenda; mas, como já observei, do seu exame e confronto com o texto da proposta de lei conclui-se que a Comissão pretendeu substituir toda a proposta de lei pela sua proposta.
Como, porém, não me parece lícito que a Comissão possa propor contraprojectos, resolvi que a discussão de cada artigo da proposta da Comissão se fizesse em referência à numeração da proposta de lei, submetendo depois à votação da Câmara a eliminação dos números sem correspondência.
Está em discussão o artigo 4.°

A Comissão apresentou também uma proposta de substituição ao artigo 4.°, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

«Artigo 4.° O Governo nomeará uma comissão, na qual estarão representados a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e os interesses vitivinícolas regionais, para rever toda a legislação que respeite ao plantio de vinha e propor novo condicionamento, tendo especialmente em atenção a produção de vinhos de qualidade.
§ único. Essa comissão deverá dar o seu parecer no prazo de noventa dias depois da sua nomeação».

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a proposta da Comissão.

O Sr. Presidente: - Logo no princípio da discussão adverti a Assembleia do que a proposta da Comissão de Economia importava, na verdade, uma substituição de toda a proposta do lei pelos quatro artigos da mesma proposta.
Creio interpretar o pensamento da Comissão de Economia - e para o facto chamo a atenção do Sr. relator - ao declarar que a Comissão pretende que a proposta fique reduzida a quatro artigos. Se assim é, não haverá mais do que votar a eliminação dos restantes artigos da proposta do lei.

O Sr. Franco Frazão: - É, do facto, esse o pensamento da Comissão de Economia.
O Sr. Presidente: - Vai, portanto, apreciar-se a eliminação dos restantes artigos da proposta de lei.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto ninguém usar da palavra vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a eliminação.

O Sr. Presidente: - A proposta de lei que acaba de ser votada é, portanto, constituída, quanto ao artigo 1.°, pela proposta do Sr. Deputado Proença Duarte, quanto ao seu corpo, pelos §§ 1.° e 2.° propostos a esse artigo pela Comissão de Economia, e pelos artigos 2.°, 3.° e 4.° da proposta da Comissão de Economia.
Está, portanto, terminada a votação. A proposta vai baixar à Comissão de Redacção.
Vou encerrar a sessão. A próxima será na segunda-feira, com a seguinte ordem do dia: discussão da proposta de lei sobre o imposto sucessório; discussão do relatório geral da comissão de inquérito aos elementos da organização corporativa.
Quanto à proposta de lei sobre o imposto sucessório, lembro às comissões às quais foi enviado o parecer da Câmara Corporativa a conveniência de imediatamente o examinarem, de forma a poderem acompanhar os trabalhos da Câmara. Trata-se das Comissões de Economia, de Finanças e de Legislação.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Augusto Esteves Mendes Correia.
Jorge Botelho Moniz.
Manuel França Vigon.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Cruz.
Álvaro Eugénio Neves da Fontoura.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Diogo Pacheco de Amorim.
Enrico Pires de Morais Carrapatoso.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique de Almeida.
Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Cerveira Pinto.
Joaquim Saldanha.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Gualberto de Sá Carneiro.
Luís Lopes Vieira de Castro.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Mendes de Matos.
Manuel Colares Pereira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Mário Lampreia de Gusmão Madeira.
Rafael da Silva Neves Duque.
Ricardo Spratley.
Salvador Nunes Teixeira.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA