DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 113 4

tabelece igual doutrina justiceira no caso de D. Ana Pedroso, referente ao foro de Campo Maior.
Deste modo, a reparação que nos foi negada pelo Executivo, que nos foi parcialmente assegurada pelo Legislativo, é-nos agora dada integralmente pelo Poder Judicial.
Tal reparação temos, pois, de agradecer ao Estado, pois do Estado faz parte o Poder Judicial. Mas temos ainda de nos queixar do muito que tardou: sete anos!
No meu caso, a diferença restituída, atendendo à variação dos valores, creio que é absorvida (pêlos gastos da demanda e não se contam o esforço, o incómodo, a perda de tempo. Em outros casos pode haver, além de prejuízo material, danos irreparáveis de saúde.
Para que conste e no futuro outros, a colectividade, se possam aproveitar do escarmento, permitam VV. Ex.ªs que para terminar, nesta minha representação e queixa, eu denuncie aquele erro fundamental que, em meu parecer, nestas questões originou todos os outros.
Foi o de se chamarem à atribuição do Legislativo questões que pertenciam ao Judicial e que nele já tinham tido plena solução pelo caso julgado.
Questões individualizadas e concretas, a decisão judicial nelas bastaria para assegurar aos foreiros a justiça se nelas conseguissem provar o dano grave ou a força maior; e a decisão judicial foi sempre contra eles, aio fundo, creio bem, não tanto por fraqueza da dialéctica jurídica, mas mais pela sua impossibilidade de provar quantioso gravame, que, aliás, em geral nem se atreviam a alegar. Pretenderam então deslocar a questão para o campo legislativo, e aí, acobertados pela generalidade com que julgaram poder disfarçar a sua individualização, já em seu favor se alegava em termos gratuitos e genéricos a onerosidade exorbitante. E claro que o jogo não foi aceite e esse problema económico teve de ser resolvido com exactidão, na realidade do tempo e do espaço, e, na verdade, em vez de uma lei a Assembleia Nacional teve de fazer a final uma louvação, uma arbitragem de valores, uma sentença que conclui pela inexistência da força maior, do gravame insuportável. Mas tal não cabia ao órgão legislativo.
Para isso são exactamente os tribunais. E eis a razão por que, ao fim de tantas lutas, esforços e trabalhos, reaparece a evidência que esta questão, que dos tribunais nunca devia ter saído, aos tribunais reverte, por se reconhecer que o primeiro caso julgado prevalece sobre todas as leis que se fizeram ou se façam e até sobre as sentenças contrárias a que deu lugar essa espécie de dúvida perturbadora que, pela abusiva interferência do Legislativo, se produziu passageiramente nos tribunais.
A propósito destes casos há quem fantasie a doutrina de que no trato sucessivo a lei interpretativa respeita, mas a lei nova altera o caso julgado. E um erro evidente. A lei nova não pode também alterar o caso julgado, porque, se a parte não teve razão bastante para evitar contra si o caso julgado, também a não tem para justificar lei nova em seu favor. A melhor lei é o próprio caso julgado!
Pede a VV. Ex.ªs se dignem receber e considerar esta representação, submetendo-a à alta apreciação do Governo e da Assembleia Nacional e aproveitando tudo o que possa conter a bem da justiça e
A bem da Nação.

Lisboa, 25 de Março de 1947. - O Representante, José Pequito Rebelo.

Ofício

Da Ordem dos Engenheiros, remetendo cópia de outro oficio dirigido ao Sr. Ministro das Comunicações em que se pede um inquérito aos actos do Sr. engenheiro Manuel Amaro Vieira.

Telegramas

Da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, do Grémio de Vinicultores de Mesão Frio, da Câmara Municipal de Benavente e da colónia vouzelense em Lisboa, pedindo a restauração das comarcas extintas.
Da Casa da Comarca de Arganil, associando-se às considerações do Sr. Deputado Mário de Aguiar sobre a conclusão do caminho de ferro de Arganil.
Das Câmaras Municipais de Velas e Calheta, da Cooperativa Beira (S. Jorge), da Cooperativa de Mamandos, da Cooperativa de Rosais (S. Jorge), da Cooperativa Topo (S. Jorge) e da Cooperativa Norte Pequeno (S. Jorge), aplaudindo as considerações do Sr. Deputado Cunha da Silveira sobre o problema dos lacticínios.

Carta

Do Sr. Deputado Albano Homem de Melo, agradecendo as condolências da Assembleia aquando do falecimento de seu pai.

Exposições

De cantoneiros da Junta Autónoma de Estradas e guarda-rios dos serviços hidráulicos, pedindo a revisão dos seus vencimentos.

O Sr. Presidente: - Durante o intervalo legislativo foram enviados os seguintes elementos solicitados por diversos Srs. Deputados:
Em 29 de Março de 1947. - Os elementos fornecidos pelo Ministério das Finanças em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mário Lampreia de Gusmão Madeira na sessão de 11 de Fevereiro de 1947;
Em 12 de Abril de 1947. - Mais elementos fornecidos pelo Ministério da Educação Nacional em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Eurico Pires de Morais Carrapatoso na sessão de 17 de Janeiro de 1947;
Em 14 de Abril de 1947. - Mais um mapa fornecido pelo Ministério das Finanças em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ricardo Malhou Durão na sessão de 15 de Janeiro de 1947;
Em 23 de Abril de 1947. - Os elementos fornecidos» pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira na sessão de 20 de Fevereiro de 1947;
Em 23 de Abril de 1947.- Devidamente corrigida, uma cópia autêntica do 2.° quadro dos elementos fornecidos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Artur Augusto Figueiroa Rego na sessão de 28 de Janeiro de 1947;
Em 10 de Maio de 1947.- Os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Querubim do Vale Guimarães e Gaspar Inácio Ferreira na sessão de 24 de Março de 1947;
Em 19 de Maio de 1947.- Os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos de Azevedo Mendes na sessão de 23 de Março de 1947;
Em 19 de Maio de 1947.- Os elementos fornecidos pelo Ministério das Colónias em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Henrique Carlos Malta Galvão na sessão de 27 de Fevereiro de 1947;
Em 12 de Julho de 1947.- Os elementos fornecidos pelo Ministério da Marinha em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pedro de Chaves