108 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 121

êxodo da população para as localidades circunvizinhas: Piedade, S. Pedro, Pangim. Em 31 de Dezembro de 1759 o vice-rei, conde da Ega, mudou a sua residência do palácio de Panelim para o de Pangim, que a Câmara de Goa mandara restaurar a expensas do cofre municipal. Pangim era um bairro da freguesia de Taleigão.
Por alvará régio de 32 de Março de 1843 a povoação de Pangim foi elevada à categoria de cidade, intitulando-se Nova Goa, para a diferençar da antiga cidade de Goa, ou Velha Goa.
No antigo palácio do Hidalcão se estabeleceu o Palácio do Governo e no Largo das Sete Janelas se erigiu o monumento a Afonso de Albuquerque, com a estátua que guarnecia o frontispício do Recolhimento da Serra, na velha cidade. O povo de Goa é tão amante da tradição que há cinco anos, quando, por uma subscrição pública, se quis erigir um novo monumento ao herói que o cinzel de Maximiano Alves imortalizou em magnifico bronze, não se consentiu que a velha estátua fosse apeada do seu pedestal, e a comissão do monumento, de que era eu o presidente, teve de escolher a rotunda de Gaspar Dias, à entrada da barra, para a sede desse novo (monumento, que simboliza a união entre a Índia e Portugal.
Atentai nos termos desse alvará: soam como pedaços de ouro dessa prosa máscula e cristalina que caracterizava os documentos oficiais dos vossos avós:

Eu a Bainha. Faço saber, etc., ... que, considerando o estudo de ruína e quase total abandono em que se acha a antiga cidade de Goa, capital da Índia Portuguesa, onde apenas se conserva a Sé Primacial e o Arsenal;
E por outro lado o progressivo e considerável aumento da povoação de Pangim, já hoje notável, não só pela nobreza dos seus edifícios, e grossura do seu trato, como por ser a sede do governo geral e de todos os tribunais e repartições públicas do Estado da Índia, e
Querendo eu por estas considerações dar a devida preeminência e categoria à referida povoação de Pangim, a qual, achando-se ligada por uma extensa e magnífica ponte ao populoso e importante bairro de Ribandar, contíguo àquela antiga cidade de Goa, forma hoje com eles a capital da Índia Portuguesa, cujo glorioso nome, aliás, deve ser perpetuado pelas heróicas recordações a que anda anexo nos anais das nossas Conquistas:
Hei por bem e Me apraz, conformando-me com as propostas que a este respeito Me foram dirigidas pelo ex-governador geral, interino, José Joaquim Lopes de Lima em data de 18 de Fevereiro de 1842 e do actual governador geral, conde das Antas, em data de 21 de Outubro do mesmo ano, que desde a data da publicação deste alvará em diante a povoação de Pangim fique erecta em cidade, com denominação de Nova Goa, compreendendo os seus limites ..., dividida em três bairros, que serão designados e demarcados da maneira seguinte: primeiro, Bairro de Pangim, desde ...; segundo, Bairro de Ribandar, desde ...; terceiro, Bairro de Goa, desde ...
E Hei outrossim por bem que esta mova cidade haja todos os privilégios e liberdades ...
Pelo que mando a todos os tribunais, autoridades, oficiais e pessoas a quem o conhecimento deste alvará pertencer o cumpram como nele se contém e hajam daqui em diante a povoação de Pangim por cidade, assim a nomeiem e lhe guardem e a seus cidadãos e moradores todos os privilégios e franquezas e liberdades que têm e de que gozam as outras cidades e seus moradores, sem irem contra eles em parte ou em todo, porque assim é Minha Mercê ...

Comparem agora VV. Ex.ªs a gravidade destas palavras com a superficialidade e mesmo um certo gongorismo dialéctico, que a minha mente de leigo não chega a atingir, com que se modificou agora, no decurso de uma simples portaria - que nenhum vice-rei ousou promulgar!-, a nomenclatura consagrada por mais de um século de tradição. Ei-los:

Entre as anomalias há o facto de ter-se declarado como sede do concelho das Ilhas um dos bairros da sua capital. Este critério discriminativo ou analítico, sem razão alguma e sem ter correspondente no direito analítico português, tem acarretado e pode acarretar para a capital uma situação desvantajosa e de descategorização perante a estatística comparada e os problemas de urbanismo. Já em parte a tinha diminuído a designação de Nova, adoptada pelo alvará régio de 22 de Março de 1843, quando, em verdade, nada havia nem há aí que suplante na sua privilegiada beleza e importância histórica este tão simples como expressivo nome de Goa, que nos cumpre respeitar e engrandecer.

Que perífrases, que circunlóquios ! Que sucessão ininterrupta de direitos analíticos, critérios discriminativos e mais anomalias! Não chego a compreender o que há de desvantajoso e descategorizado para a «estatística comparada e problemas de urbanismo» em manter o estatuído no alvará régio de 1843!
A designação de Nova para a Nova Cidade de Goa tem as suas congéneres em toda a geografia mundial. A designação de Ilhas de Goa é uma verdade geográfica, pois que o concelho das Ilhas é constituído pelas ilhas de Tissuary (Goa) e pelas de Chorão, Divar, Vanzim, Acaró, Jua, Combarjua, S. Venâncio, Dongrim e Toltó.
Sr. Presidente: os senhores governadores da Índia têm muita outra maneira de legar o seu nome à posteridade, e inscrevendo-o em letras de ouro nos anais da história de Goa e da história de Portugal! Mas sómente porque a Reforma Administrativa Ultramarina lhes dá a faculdade de alterar os nomes das povoações, não se conquista a bênção do povo dando-se uma machadada num século de tradição indo-portuguesa!
Incumbe-me o papel, por vezes ingrato, de me fazer nesta sala eco dos sentimentos magoados dos meus constituintes, que é possível - não devo ocultá-lo!- sejam desmentidos por telegramas fomentados no seio de uma troupe de cortesãos. E este papel hei-de cumpri-lo, por muito que pese aos que porventura gostariam que a nossa palavra de Deputados fosse um passe-partout a todos os seus actos de governantes.
E porque garanto a VV. Ex.ªs que o povo da minha terra se acha profundamente magoado com essa mudança de nomenclatura e não ousa - porque lho não deixam! - exprimir livremente a sua mágoa, rogo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o favor de transmitir as minhas considerações a S. Ex.ª o Ministro das Colónias e nosso distinto colega nesta Assembleia: em nome da Índia que é nossa, peço a S. Ex.ª restaure a nomenclatura antiga - distrito de Goa, concelho das Ilhas, cidade de Nova Goa -, que assim se respeitarão a geografia, a história, a tradição e os sentimentos do povo da Índia Portuguesa.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.