224 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 130

BASE VII

Toda e qualquer modificação ou alteração feitas nas espécies arroladas sem a expressa autorização camarária serão punidas com a multa a fixar no regulamento a publicar.
Esta multa será aplicada simultânea e independentemente ao proprietário ou inquilino, se for este o mandante, e ao empreiteiro, tarefeiro ou simples encarregado da obra.

BASE VIII

Fica absolutamente proibida a pintura ou caiação de qualquer elemento de granito existente nas frontarias das construções, sob pena da multa a fixar no regulamento a publicar, que será aplicada simultaneamente ao dono do prédio e ao empreiteiro, tarefeiro ou encarregado da obra, devendo dentro de sessenta dias, a contar da entrada em vigor desta lei, todos os proprietários mandar proceder a lavagem de todos os elementos em granito abrangidos por esta base, sob a pena de, decorrido este prazo, incorrerem na multa cominada.

BASE IX

Fica absolutamente proibida a pintura de letreiros ou a fixação de placas indicativas das ruas, vielas, praças, largos, avenidas ou de quaisquer outras inscrições municipais sobre cunhais ou elementos decorativos de granito das construções, sob pena de incorrer na multa a fixar no regulamento a publicar o que a tiver mandado executar.

BASE X

Em todas as artérias das cidades, vilas ou aldeias deverão as câmaras e juntas de freguesia promover substituição dos letreiros pintados ou das placas de ferro esmaltado por placas de granito, tijolo, mármore ou azulejo, conforme as características de cada região, com o respectivo brasão, havendo-o, e a denominação toponímica em baixo-relevo.

BASE XI

A numeração policial de todos os edifícios dos aglomerados populacionais deverá, sempre que for possível, ser feita sobre pequenas placas de granito, tijolo ou mármore, com a numeração em baixo-relevo ou em azulejo.

BASE XII

Em todas as espécies arroladas será aposto em lugar apropriado um sinal de granito, tijolo, mármore ou azulejo com a indicação de "Monumento concelhio".

Os Deputados: João de Espregueira da Rocha Paris - António Maria Pinheiro Torres - Querubim do Vale Guimarães.

O Sr. Belchior da Costa: - Sr. Presidente: habituámo-nos de há muito a ver os Ministros do Governo Nacional deslocarem-se dos seus gabinetes e irem em peregrinação pelo País além, para, com a afirmação da sua presença, darem a garantia e, até mais, a certeza do interesse que lhes merecem os problemas e as aspirações de todas as regiões do País.
Este procedimento dos Ministros do Estado Novo Português é bem diferente do dos tempos em que o País se governava, de preferência, dos gabinetes do Terreiro do Paço, e é bem um traço característico e dominante dos métodos de actuação dos homens que constituem o Governo Nacional.
Escusado se torna encarecer quão são, a todos os títulos, proveitosas e meritórias essas visitas.
Sem pretender excepcionar nenhum dos ilustres membros do Governo, seja-me lícito destacar e pôr em relevo a personalidade do Sr. Ministro das Obras Públicas, engenheiro José Frederico Ulrich, que ainda há meses, não se poupando a canseiras nem a sacrifícios de toda a ordem, possivelmente com o risco da sua própria saúde, debaixo de um calor escaldante, deu, com a sua presença em terras da província, um alto exemplo de estímulo, de civismo e de devoção patriótica, auscultando no seio das regiões, que percorreu de lés-a-lés, as aspirações desses povos e até as suas justas reclamações, para lhes dar a conveniente solução.
Vê-se dos jornais de hoje que mais uma vez S. Ex.ª se deslocou do seu gabinete para ir apreciar in loco os resultados de uma tragédia que periodicamente se desenrola numa das mais simpáticas praias de Portugal - a praia de Espinho.
Já deste lugar tive ensejo de me referir, na sessão passada, aos sacrifícios suportados pela população de Espinho com as sucessivas arremetidas que o mar, periodicamente, faz contra a sua costa.
Deslocando-se hoje a essa ridente e progressiva praia o Sr. Ministro das Obras Públicas, para observar, no próprio local, os estragos causados pelo mar em consequência dos últimos temporais, aproveito a oportunidade desta visita a uma terra do meu distrito para render a S. Ex.ª as minhas saudações e as minhas homenagens, que o são também, estou certo disso, de toda a Câmara.
E oxalá que desta visita de S. Ex.ª a Espinho surja a solução precisa para se resolver, duma vez, esse problema crónico que tanto aflige a população espinhense, para bem da Nação e para bem da localidade atingida.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Bernardes Pereira: - Sr. Presidente: agradeço a V. Ex.ª ter-me concedido o uso da palavra para fazer algumas considerações, que reputo indispensáveis, sobre determinadas passagens do discurso de ontem, do muito ilustre Deputado Sr. Dr. Antunes Guimarães, passagens essas que muito interessam à região do Douro, em boa parte abrangida pelo círculo eleitoral que tenho a honra de representar.
O Sr. Dr. Antunes Guimarães é não só um dos mais devotados defensores da lavoura nortenha e uma figura de grande relevo nesta Assembleia e nos quadros da União Nacional, mas ainda uma pessoa por quem há muito me habituei a ter uma grande consideração.
Custa-me, por tudo isso, ver-me forçado a exteriorizar discordância de pontos de vista de S. Ex.ª e ter até de fazer ao Governo um pedido oposto ao que o Sr. Dr. Antunes Guimarães daqui lhe dirigiu ontem.
Que o Sr. Dr. Antunes Guimarães me perdoe a ousadia. Mas eu solicito do Governo o favor de aprovar o aumento da percentagem que, de vinhos de pasto consumidos na cidade do Porto, está reservada aos produzidos na região demarcada dos vinhos generosos do Douro. Peço ainda que promova ou patrocine todas as providências complementares que forem necessárias para se evitar que grandes volumes de vinhos do Douro vão para a caldeira.
Sr. Presidente: o Sr. Dr. Antunes Guimarães reconhece que o vinho do Douro merece especial protecção, não só porque é de produção cara, mas também porque o vinho do Porto honra o nosso País onde quer que o saibam apreciar e tem sido, por longos períodos, a mercadoria que mais ouro atraiu para Portugal.
O Sr. Dr. Antunes Guimarães também afirmou, com uma lealdade digna de todos os louvores, que não considera altos de mais os preços constantes das tabelas elaboradas pela Casa do Douro. E eu devo esclarecer