30 DE JANEIRO DE 1948 229

VV. Ex.ªs sabem que existia dantes uma associação agrícola, voluntária, feita através dos sindicatos agrícolas, à qual se davam todas as vantagens: não pagavam contribuição nem imposto do selo, gozavam de isenção de franquia, enfim, de todas as facilidades que o Estado lhe podia dar. Essa associação agrícola foi morrendo a pouco e pouco, até se tornar pràticamente inexistente.
Criou depois a actual Situação - a organização agrícola obrigatória. E, apesar de se ter servido dela no período angustioso da guerra, pondo sobre ela todas as dificuldades e todos os papéis antipáticos, a distribuição de todos os produtos que dificilmente, pela exiguidade, se podiam repartir, tornando-a antipática a quase toda a gente e aos próprios interessados, apesar de a continuarem a utilizar para facilitar a acção do Governo em tudo o que representa socorros à lavoura, assistência técnica, disciplina de determinados géneros agrícolas, etc., cai sobre essa organização um peso de encargos de tal natureza que ela não poderá seguramente continuar a subsistir.
Já aqui uma vez referi e li quanto pagava um grémio do lavoura de contribuição industrial. Posso afirmar a VV. Ex.ªs que na grande maioria dos concelhos o grémio da lavoura é o maior contribuinte de contribuição industrial.
Como isso não bastava, veio o imposto complementar.
Mas como os grémios da lavoura ainda continuam a viver, ainda continuam a ser úteis, ainda mexem, Sr. Presidente, nova enxadada na sua existência. Agora estabelece-se que estes organismos deixam de gozar de isenção de pagamento do selo nos seus livros, diplomas, estatutos, certificados, recibos de quotas, que tenham de proee55ar no exercício das suas funções.
Sr. Presidente: um decreto criou os grémios da lavoura; é fácil extingui-los por outro decreto. Agora esta morte lenta parece uma crueldade imerecida.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Figueiroa Rego: - Sr. Presidente: quero aproveitar esta oportunidade, em que, com elevação e um brilho invulgares, se trata um problema fundamental da nossa economia - o problema cerealífero -, para o completar, visto a interdependência entre este e o problema pecuário. O seu estudo e ligação são de grande alcance no complexo da nossa economia rural.
Nesse sentido, vou enviar para a Mesa um pedido de aviso prévio para se apreciar com largueza a situação da economia da pastorícia nacional e considerar as possibilidades do seu fomento, em ordem ao abastecimento do País em produtos de origem animal. Para poder habilitar-me a tratar este assunto envio para a Mesa um requerimento do seguinte teor:
"Requeiro que, pelo Ministério da Economia, me sejam fornecidos, com a máxima urgência, todos os elementos apurados do arrolamento geral de gados referente a 1940, embora ainda sujeitos a rectificação".
Ponho neste pedido a maior instância porque, não obstante estes elementos terem sido solicitados há bastante tempo, por outras vias, ainda me não foram fornecidos.
Disse.

O referido aviso prévio é o seguinte:

"Desejo tratar, em relação com o problema cerealífero em debate, em aviso prévio, da situação económica da pastorícia nacional e considerar as possibilidades do seu fomento em ordem ao abastecimento do País em produtos de origem animal.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 29 de Janeiro de 1948. - Artur Augusto de Figueiroa Rego".

O Sr. Presidente: - Vou dar conhecimento do aviso prévio de V. Ex.ª ao Governo, e oportunamente será marcado para ordem do dia.
O requerimento de V. Ex.ª será imediatamente expedido.

O Sr. Figueiroa Rego: - Muito obrigado a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Abranches Martins comunica à Câmara que foi nomeado juiz do Tribunal de Contas; o facto criou uma situação parlamentar sobre a qual a Assembleia tem de pronunciar se. A comunicação vai baixar à Comissão de Legislação e Redacção.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos fornecidos pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e pelos serviços técnicos do exercício de farmácia e comprovação de medicamentos, em satisfação de um requerimento do Sr. Deputado Águedo de Oliveira.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: em virtude da demora havida na prestação dos esclarecimentos que solicitei, suponho que não haverá tempo para estudar uma questão tão complexa como essa.

O Sr. Presidente: - O andamento dos trabalhos esclarecer-nos-á sobre isso.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o aviso prévio dos Srs. Deputados Nunes Mexia e Cortês Lobão acerca da política do pão e dos trigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mira Galvão.

O Sr. Mira Galvão: - Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que subo a esta tribuna na presente sessão legislativa, são para V. Ex.ª as minhas primeiras palavras de cumprimentos, expressão sincera da minha muita consideração.
Srs. Deputados: é já um lugar comum a importância que a cultura do trigo tem para a economia do nosso País e de quase todos os países do Mundo, e por isso não perderei tempo nem o tomarei à Assembleia com citação de números para demonstrar a oportunidade do aviso prévio em discussão.
Simplesmente, Sr. Presidente, descreio da eficácia desta intervenção, porque a isso me autoriza a experiência da trinta e sete anos, durante os quais têm sido baldados todos os esforços que tenho feito, como técnico e como lavrador, tanto verbalmente como em relatórios, representações, palestras, nos congressos, na imprensa, etc., para demonstrar a necessidade de se adoptar uma política do trigo de harmonia com as nossas condições de produção e de franco e persistente estímulo e protecção ao produtor, política baseada principalmente num preço compensador do trigo produzido.
Mas, dada a circunstância de há tantos anos trabalhar como técnico dos serviços agrícolas na região maior produtora de trigo do País, por ser produtor e representar nesta Assembleia essa mesma região, entendi que não devia deixar de, mais uma vez, prestar o meu modesto contributo a esta causa, que reputo basilar da missa economia.
E não o faço, como disse, pela convicção da sua utilidade prática e imediata, mas sim para corresponder à