Debates Parlamentares - Diário 146, p. 487 (1948-04-16)

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17 DE ABRIL DE 1948 487

e Serpa, destinado á ser mais tarde o troço de uma linha férrea que passaria por Serpa, Mina de S. Domingos, porto fluvial de Pomarão, no Guadiana, na extrema do Alentejo com o Algarve.
Esta linha daria grande vida às regiões, então completamente desprovidas de vias de comunicação, das serras de Serpa e de Mértola, ainda hoje mal servidas, e substituiria o caminho de ferro de via reduzida da mina, ainda existente, entre S. Domingos e Pomarão. Mas de há muito que não se fala nesta linha, que talvez fosse até de valor estratégico e que seria de grande importância para o Baixo Alentejo. O referido troço da estação de Salsa a Serpa está agora incluído na linha de Leste-Oeste, sendo a sua continuação uma variante de Serpa a Quintos, que inclui uma nova ponte sobre o Guadiana, para substituir a actual, que está desde a Exposição de Sevilha funcionando como remedeio em serviço misto de estrada ordinária e caminho de ferro, com todos os inconvenientes desta dualidade de utilizações. Está projectado que esta ponte, depois de outra construída a jusante, ficará só para o serviço de via ordinária da estrada internacional que de Lisboa passa por Beja, Serpa, Ficalho e Sevilha.
O troço de Beja-Ermidas não tem ainda nada feito, o até o projecto, que é antigo, talvez careça de ser revisto e actualizado; mas é indispensável que o traçado seja executado por onde foi estudado, isto é, passando, de Beja para Ermidas, por S. Brissos, Beringel, Peroguarda, Alfundão, Ferreira, Canhestros, etc., o não, desviando-o destas povoações, entre Torreira e Beja, para passar exclusivamente por uma aldeia, Mombeja, com o pretexto de aproveitar o actual troço de linha condenado entre Santa Vitória e Beja, como há tempo alguém sugeriu nos jornais. Esta variante do traçado não teria pés nem cabeça, porque, além de desviar a linha para um terreno acidentado, aumentaria de muitos quilómetros o percurso e seria repetir os erros do passado, de desviar as linhas férreas das povoações, como aconteceu na linha do Algarve, pelo menos no percurso do Alentejo, e noutras, a pretexto de falsas ou mal compreendidas economias ou defesa de interesses ilegítimos ou inexistentes.
Para terminar, Sr. Presidente, peço, de harmonia com o que deixo exposto, a S. Ex.ª o Ministro das Comunicações que, tendo em consideração os interesses do Sul e, em especial, os do distrito de Beja, que tão mal servido esteve de vias de comunicação antes do advento do 28 de Maio, e tantas faltas tem ainda, apesar do muito que ultimamente se tem feito, se digne mandar iniciar os trabalhos destes troços de linha a que me referi, pois logo que eles sejam começados já os povos do percurso tem trabalho assegurado para muitos meses, ou mesmo anos, em épocas de crise de trabalhos rurais, e a certeza de que as linhas serão concluídas dentro dos indispensáveis prazos, como é norma do Estado Novo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Figueiroa Rego: - Sr. Presidente: em seguimento do assunto que versei em Dezembro passado na Assembleia Nacional, foi ontem recebida por S. Ex.ª o Ministro das Comunicações uma numerosa o qualificada comissão representativa dos interesses económicos e políticos dos concelhos de Caldas da Rainha. Óbidos, Peniche, Bombarral e Rio Maior, acompanhada pelos Srs. governadores civis e Deputados dos distritos de Leiria e Santarém, para entregar uma exposição acerca da construção da transversal ferroviária que ligue a linha de Leste à do Oeste. Regozijo-me por ter levantado este assunto, que muito interessa à economia do País.
O Sr. Ministro reconheceu a alta importância da linha pedida, quer sob o ponto de vista nacional, quer regional, e afirmou que a petição seria merecedora da maior atenção do seu Ministério.
Esclareceu, porém, o Sr. Ministro que o assunto tinha de ser ponderado sob o ponto de vista militar e teria de ser integrado no conjunto do problema ferroviário, cujos dois aspectos fundamentais são: o reequipamento da rede actual e a construção da rede complementar.
Optou-se, como era não só lógico como necessário, pelo primeiro, substituindo-se e reforçando-se as vias férreas e adquirindo-se material circulante, grandemente desgastado durante a guerra, para se poder intensificar o tráfego e oferecer segurança no. transporte de passageiros e mercadorias. As receitas dos caminhos de ferro, disse S. Ex.ª, estão a diminuir de uma forma impressionante, sendo a baixa calculada para o 1.º trimestre deste ano de cerca de 20:000 contos, e prevê-se que atinja até ao fim do ano a cifra de cerca de 100:000 contos, o .que naturalmente reduzirá a percentagem para o Fundo Especial de Caminhos de Ferro e impedirá novos empreendimentos.
Não é, pois, ainda chegada a oportunidade de vermos realizadas as remotas e justas aspirações dos povos citados.
Ficamos, porém, convencidos de que serão considerados no novo plano ferroviário, cujo estudo o Sr. coronel Gomes de Araújo tem quase concluído e conta enviar em breve, como proposta de lei, à Assembleia Nacional.
Nessa conjuntura, então, voltaremos ao assunto, se Deus no-lo permitir.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, enviados pelo Sr. Presidente do Conselho e para os fins do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os n.ºs 19, 22, 24, 25. 27, 56, 61, 63. 65, 68, 69, 70, 71, 74, 75, 77, 78, 79 e 80 do Diário do Governo, respectivamente de 23, 27, 29 e 30 de Janeiro, 3 de Fevereiro, 9, 15, 17, 19, 23, 24, 25, 27 e 31 de Março e 1, 3, 5, 6 e 7 de Abril, contendo os decretos-leis n.ºs 36:733, 36:736, 36:737,36:738, 36:740, 36:743, 36:744, 36:785, 36:793, 36:797, 36:798, 36:800, 36:803, 36:806, 36:809, 36:810, 36:811, 36:814, 36:815, 36:817, 36:818, 36:819, 36:820 e 36:821.
Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão, na generalidade, o projecto de lei do Sr. Deputado Sá Carneiro sobre o inquilinato e a proposta de lei relativa às questões conexas com o problema da habitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Machado.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: não há necessidade, sobre esta proposta de lei que estamos a discutir, de infringir, por pouco que seja, o Regimento, pois não há dificuldade em discutir rigorosamente a generalidade, demonstrando a sua oportunidade e vantagens.
Fui dos primeiros Deputados nesta Assembleia a revoltar-me contra o facto de permanecer imutável a lei do inquilinato, que, na sua imutabilidade, quando tudo mudava, tinha deixado de ser justa, para ser iníqua.
Agora, que o assunto se vai discutir, julguei do meu dever subir a esta tribuna.
Disse o Padre António Vieira num dos seus admiráveis sermões:
Sabei cristãos, sabei príncipes, sabei ministros... que se vos há-de pedir estreita conta pelo que

17 DE ABRIL DE 1948 487e Serpa, destinado á ser mais tarde o troço de uma linha férrea que passaria por Serpa, Mina de S. Domingos, porto fluvial de Pomarão, no Guadiana, na extrema do Alentejo com o Algarve.
Esta linha daria grande vida às regiões, então completamente desprovidas de vias de comunicação, das serras de Serpa e de Mértola, ainda hoje mal servidas, e substituiria o caminho de ferro de via reduzida da mina, ainda existente, entre S. Domingos e Pomarão. Mas de há muito que não se fala nesta linha, que talvez fosse até de valor estratégico e que seria de grande importância para o Baixo Alentejo. O referido troço da estação de Salsa a Serpa está agora incluído na linha de Leste-Oeste, sendo a sua continuação uma variante de Serpa a Quintos, que inclui uma nova ponte sobre o Guadiana, para substituir a actual, que está desde a Exposição de Sevilha funcionando como remedeio em serviço misto de estrada ordinária e caminho de ferro, com todos os inconvenientes desta dualidade de utilizações. Está projectado que esta ponte, depois de outra construída a jusante, ficará só para o serviço de via ordinária da estrada internacional que de Lisboa passa por Beja, Serpa, Ficalho e Sevilha.
O troço de Beja-Ermidas não tem ainda nada feito, o até o projecto, que é antigo, talvez careça de ser revisto e actualizado; mas é indispensável que o traçado seja executado por onde foi estudado, isto é, passando, de Beja para Ermidas, por S. Brissos, Beringel, Peroguarda, Alfundão, Ferreira, Canhestros, etc., o não, desviando-o destas povoações, entre Torreira e Beja, para passar exclusivamente por uma aldeia, Mombeja, com o pretexto de aproveitar o actual troço de linha condenado entre Santa Vitória e Beja, como há tempo alguém sugeriu nos jornais. Esta variante do traçado não teria pés nem cabeça, porque, além de desviar a linha para um terreno acidentado, aumentaria de muitos quilómetros o percurso e seria repetir os erros do passado, de desviar as linhas férreas das povoações, como aconteceu na linha do Algarve, pelo menos no percurso do Alentejo, e noutras, a pretexto de falsas ou mal compreendidas economias ou defesa de interesses ilegítimos ou inexistentes.
Para terminar, Sr. Presidente, peço, de harmonia com o que deixo exposto, a S. Ex.ª o Ministro das Comunicações que, tendo em consideração os interesses do Sul e, em especial, os do distrito de Beja, que tão mal servido esteve de vias de comunicação antes do advento do 28 de Maio, e tantas faltas tem ainda, apesar do muito que ultimamente se tem feito, se digne mandar iniciar os trabalhos destes troços de linha a que me referi, pois logo que eles sejam começados já os povos do percurso tem trabalho assegurado para muitos meses, ou mesmo anos, em épocas de crise de trabalhos rurais, e a certeza de que as linhas serão concluídas dentro dos indispensáveis prazos, como é norma do Estado Novo.
Tenho dito.Vozes: - Muito bem, muito bem!O Sr. Figueiroa Rego: - Sr. Presidente: em seguimento do assunto que versei em Dezembro passado na Assembleia Nacional, foi ontem recebida por S. Ex.ª o Ministro das Comunicações uma numerosa o qualificada comissão representativa dos interesses económicos e políticos dos concelhos de Caldas da Rainha. Óbidos, Peniche, Bombarral e Rio Maior, acompanhada pelos Srs. governadores civis e Deputados dos distritos de Leiria e Santarém, para entregar uma exposição acerca da construção da transversal ferroviária que ligue a linha de Leste à do Oeste. Regozijo-me por ter levantado este assunto, que muito interessa à economia do País.
O Sr. Ministro reconheceu a alta importância da linha pedida, quer sob o ponto de vista nacional, quer regional, e afirmou que a petição seria merecedora da maior atenção do seu Ministério.
Esclareceu, porém, o Sr. Ministro que o assunto tinha de ser ponderado sob o ponto de vista militar e teria de ser integrado no conjunto do problema ferroviário, cujos dois aspectos fundamentais são: o reequipamento da rede actual e a construção da rede complementar.
Optou-se, como era não só lógico como necessário, pelo primeiro, substituindo-se e reforçando-se as vias férreas e adquirindo-se material circulante, grandemente desgastado durante a guerra, para se poder intensificar o tráfego e oferecer segurança no. transporte de passageiros e mercadorias. As receitas dos caminhos de ferro, disse S. Ex.ª, estão a diminuir de uma forma impressionante, sendo a baixa calculada para o 1.º trimestre deste ano de cerca de 20:000 contos, e prevê-se que atinja até ao fim do ano a cifra de cerca de 100:000 contos, o .que naturalmente reduzirá a percentagem para o Fundo Especial de Caminhos de Ferro e impedirá novos empreendimentos.
Não é, pois, ainda chegada a oportunidade de vermos realizadas as remotas e justas aspirações dos povos citados.
Ficamos, porém, convencidos de que serão considerados no novo plano ferroviário, cujo estudo o Sr. coronel Gomes de Araújo tem quase concluído e conta enviar em breve, como proposta de lei, à Assembleia Nacional.
Nessa conjuntura, então, voltaremos ao assunto, se Deus no-lo permitir.
Tenho dito.Vozes: - Muito bem, muito bem!O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, enviados pelo Sr. Presidente do Conselho e para os fins do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os n.ºs 19, 22, 24, 25. 27, 56, 61, 63. 65, 68, 69, 70, 71, 74, 75, 77, 78, 79 e 80 do Diário do Governo, respectivamente de 23, 27, 29 e 30 de Janeiro, 3 de Fevereiro, 9, 15, 17, 19, 23, 24, 25, 27 e 31 de Março e 1, 3, 5, 6 e 7 de Abril, contendo os decretos-leis n.ºs 36:733, 36:736, 36:737,36:738, 36:740, 36:743, 36:744, 36:785, 36:793, 36:797, 36:798, 36:800, 36:803, 36:806, 36:809, 36:810, 36:811, 36:814, 36:815, 36:817, 36:818, 36:819, 36:820 e 36:821.
Vai passar-se àOrdem do diaO Sr. Presidente: - Continuam em discussão, na generalidade, o projecto de lei do Sr. Deputado Sá Carneiro sobre o inquilinato e a proposta de lei relativa às questões conexas com o problema da habitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Machado.O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: não há necessidade, sobre esta proposta de lei que estamos a discutir, de infringir, por pouco que seja, o Regimento, pois não há dificuldade em discutir rigorosamente a generalidade, demonstrando a sua oportunidade e vantagens.
Fui dos primeiros Deputados nesta Assembleia a revoltar-me contra o facto de permanecer imutável a lei do inquilinato, que, na sua imutabilidade, quando tudo mudava, tinha deixado de ser justa, para ser iníqua.
Agora, que o assunto se vai discutir, julguei do meu dever subir a esta tribuna.
Disse o Padre António Vieira num dos seus admiráveis sermões:
Sabei cristãos, sabei príncipes, sabei ministros... que se vos há-de pedir estreita conta pelo que

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