498 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º146

tados, nem ainda do aplauso das oposições. Não fujo ao hábito de guiar-me pelo meu próprio pensamento.
Quem afirma que a Assembleia Nacional se fez unicamente para aplaudir o Govêrno, ou nunca leu o Diário das Sessões, ou, como bom juiz que julga por si próprio, pertence àqueles partidários que sómente votavam o que o directório respectivo determinava.
Considero a proposta do Govêrno corajosa quanto à oportunidade, insuficiente e muito desigual quanto às rendas antigas e iníqua no que respeita a rendas livremente contratadas. Sob este último aspecto é tanto ou mais demagógica que u legislação dos bons democratas.
Tal qual a deles, parece afastar-se, completamento do sentido das realidades económicas.
O ilustre Deputado Bustorft da Silva já exprimiu a sua opinião a este respeito. Concordo inteiramente com ela, e por isso me dispenso de roubar tempo à Assembleia com a crítica pormenorizada que pretendia apresentar-lhe.
Sr. Presidente: a solução real do problema está em fomentar a construção de casas de renda económica que sejam dignas do nome de lar e possam constituir propriedade dos habitantes. Façamos nesse rumo um esforço revolucionário. Será forma digna e cristã de demonstrarmos a nossa superioridade sobre o comunismo. Neste ponto dou todo o aplauso às propostas governamentais. A par do Estado, das cooperativas de construção e das caixas de previdência, há que convencer os capitalistas, os construtores civis e as grandes empresas comerciais e industriais.
Estas últimas podem e devem facilitar grandemente o problema., auxiliando o seu pessoal a obter habitação própria. E assim se libertarão do ónus de pagarem os aumentos de renda dos seus empregados.
Quanto aos bairros oficiais, deve dar-se preferência não só aos funcionários transferidos por conveniência de serviço e aos inquilinos desalojados por demolições, mas também aos desalojados por efeito de os senhorios realizarem obras nas casas ou necessitarem do prédio para si próprios ou para os seus ascendentes e descendentes.
O cumprimento da lei por parte destes senhorios passaria a ser exigido oficialmente, em vez de a fiscalização ser assumida pelo inquilino desalojado, cujos direitos se transferiam para o Estado em consequência de este lhe haver fornecido habitação. E o despejo não poderia efectuar-se, salvo acordo do inquilino, enquanto oficialmente não obtivesse nova casa.
Podemos não estar longe da solução definitiva: quatro ou cinco anos de grandes realizações construtivas em Lisboa, Porto, Coimbra e outras cidades mais afectadas pelo problema do inquilinato conduzir-nos-ão à igualdade da oferta e da procura e eliminarão naturalmente esta crise grave.
Até lá, que todos se sacrifiquem um pouco, para evitar males maiores.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Mendes do Amaral: - Sr. Presidente: agradeço a V. Ex.ª ter-me concedido a palavra para fazer algumas breves considerações sobre o magno problema que estamos estudando neste momento. Antes, porém, permita-me V. Ex.ª que eu lhe dirija, deste lugar, as minhas calorosas homenagens pela maneira como vem orientando este trabalho e, sobretudo, pelo valioso contributo que V. Ex.ª se dignou trazer à colaboração da Assembleia, dignando-se presidir à comissão eventual destinada a estudar o. problema em questão.
Esse gesto de V. Ex.ª demonstrou mais uma vez o alto interesse pelos assuntos de relevante importância política e foi um nobre exemplo, digno de ser seguido
por todos nós, a quem a Nação confiou a representação da sua vontade e a defesa dos seus legítimos interesses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: parece-me que todos os assuntos que vêm ou que deviam vir a esta Assembleia se revestem não apenas de aspectos técnicos, mas também de aspectos humanos, políticos, sociais e económicos, e que por isso mesmo justificam e explicam que na sua discussão tomem parte não só aqueles a quem sobra competência técnica, que neste caso é a formação jurídica, mas também aqueles desprovidos dessa formação que se interessam pelos assuntos que são da maior importância para a Nação.
Neste caso das questões conexas com o problema do inquilinato há, pelo menos, lugar para qualquer de nós se manifestar sobre a oportunidade da proposta do Govêrno, que, quanto a mim, classifico de o mais rigorosa e o mais justificada possível.
Por isso não posso deixar de felicitar o nosso ilustre colega Sr. Deputado Sá Carneiro pela sua iniciativa, como também o Govêrno por a ter perfilhado e ter chamado a si a questão, como não me dispenso também de felicitar a Assembleia de ter este ensejo de demonstrar perante a Nação a capacidade de exercer a função que lhe reserva o nosso estatuto constitucional.
Quando se começou a agitar a questão do inquilinato ouvi muitas pessoas formular dúvidas e receios e apreensões sobre as repercussões políticas deste debate.
Não concordo com esse estado de espírito, porque entendo, e sempre entendi, que nada se ganha em protelar indefinidamente a resolução de certos problemas, que nada se ganha em deixá-los adormecer e em confiar a sua solução à acção do tempo, pois que a história demonstra que sempre ou quase sempre o tempo lhes dá uma solução inesperada e perigosa.
Sou, antes, da opinião do presidente Truman: perante os problemas, vale mais tentar resolvê-los do que hesitar em abordá-los.
Quanto mais árduos são os problemas, naturalmente mais valor cabe ao esforço que se faz para os resolver.
Entendo que não devemos nunca alimentar grandes ilusões sobre perfeição absoluta das soluções ou da solução que viermos a fixar, mas, pelo menos, devemos sair desta Casa com a consciência tranquila e segura de que fizemos o melhor esforço possível para encontrar a solução adequada. E embora se diga que de boas intenções está o Inferno cheio, como de boas intenções está cheia a nossa legislação, o certo é que isso não é caso para desanimar, porque é uma fatalidade da época presente que as soluções julgadas perfeitas num dado momento se mostrem amanhã desactualizadas e inoperantes.
Haja em vista o que se dá com o caso das expropriações, que, segundo ouvi dizer nesta Assembleia, já foi objecto de cento e doze tentativas de solução e há coisa de uma semana de mais uma, totalizando cento e treze.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Não são propriamente soluções gerais, mas sim soluções para casos particulares.
O Orador: - Esperemos que ao menos desta vez saia da Assembleia uma solução definitiva para esse importante problema que é o das expropriações.
Quanto ao inquilinato, não se tem legislado de facto, digamos, com tanto desembaraço, e isso porque o problema se apresentou naturalmente difícil desde que surgiu, e pode dizer-se que surgiu depois da primeira Grande Guerra, depois da segunda se agravou para além de limites imprevisíveis e porque o âmbito do alcance de qualquer das soluções é muito vasto no campo demográfico.