26 ABRIL DE 1948 555

do parecer da Câmara Corporativa: «No caso de não ser possível este acordo, a câmara promoverá a expropriação da parte correspondente ao proprietário discordante». Efectivamente, dentro de um conjunto de prédios de diversos proprietários, a que alude o n.º 2 da base XVI-A, pode haver diversos grupos com pontos de vista diversos e até, por hipótese, constituídos por igual número. Como fazer aplicação neste caso do aditamento proposto?
E ainda na hipótese de ser um só o proprietário discordante pode estar do lado deste a razão e a justiça,
como no caso de os outros proprietários lhe quererem atribuir na nova construção uma quota inferior ao valor real com que ele contribuiu para o prédio a edificar. Apesar, porém, da razão que lhe assiste e de poder
ser o mais importante entre todos, ele será o expropriado.
Tenho dito.

O Sr. Antunes Guimarães: - Trata-se aqui de substituir por nova construção, de condições de boa habitabilidade e satisfazendo às exigências de ordem estética,
conjuntos de prédios antigos que não satisfaçam às condições higiénicas e não comportem número de inquilinos em proporção com o espaço por eles ocupado nas vias públicas.
Compreende-se que entre seis, oito, dez proprietários que estejam de acordo possa surgir um ou dois que queiram levantar dificuldades, criando certos atritos à execução de uma obra de vantagens não só para a cidade como para a colectividade, visto que proporcionaria, como já disse, um número maior de habitações, com melhores condições-prédios modernos, construídos em obediência às melhores regras da engenharia e da arquitectura.
Um proprietário demasiado exigente ou teimoso poria a câmara na contingência de ter de expropriar todo um conjunto de prédios, o que seria embaraçoso.
Portanto, com a minha proposta de alteração, eu admitiria a hipótese de a câmara apenas expropriar a parte respeitante ao proprietário discordante. Isto só facilitaria a política de construções, em que todos estamos empenhados.
Trata-se da afirmação de um principio oportuno, porque a lei terá de ser regulamentada, e os casos especiais, como os enunciados pelo Sr. Deputado Alberto de Araújo, serão ali devidamente considerados, para terem a resolução adequada.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.
Vai votar-se em primeiro lugar o texto da base XVI-A até ao n.º 2 da base. Sobre esta parte da base XVI-A não há qualquer proposta de menda.

Consultada a Assembleia, foi aprovada a base XVI-A até ao seu n.º 2.

O Sr. Presidente: - Vai agora votar-se o n.º 2 da base, com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães.

Consultada a Assembleia, foi rejeitada a proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Vai então agora votar-se o n.º 2 desta base tal como consta do parecer da Câmara Corporativa.

Consultada a Assembleia, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.º 3. Consultada a Assembleia, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Mário de Aguiar.

Submetida à votação, foi aprovada.

Seguidamente foram submetidas à votação e aprovadas sem discussão as bases XVI-B e XVI-C tal como constam do parecer da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A próxima sessão será na segunda-feira, à hora regimental, com a mesma ordem do dia de hoje.
Convoco a comissão eventual a reunir-se nesse dia às 14 horas e 30 minutos.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albano da Câmara Pimentel Homem de Melo.
Alexandre Ferreira Pinto Basto.
Álvaro Eugénio Neves da Fontoura.
António Maria Pinheiro Torres.
Camilo de Morais Bernardes Pereira.
Ernesto Amaro Lopes Subtil.
Indalêncio Froilano de Melo.
José Dias de Araújo Correia.
José Pereira dos Santos Cabral.
Luís da Câmara Pinto Coelho.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Querubim do Vale Guimarães.
Ricardo Malhou Durão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Cruz.
António Júdice Bustorff da Silva.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Fernão Couceiro da Costa.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Horácio José de Sá Viana Rebele,
Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Alçada Guimarães.
José Penalva Franco Frazão.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Beja Corte-Real.
Mário Lampreia de Gusmão Madeira.
Rafael da Silva Neves Duque.
Sebastião Garcia Ramires.

O REDACTOR - Luís de Avilles.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA