26 DE ABRIL DE 1948 549

Foi lida. É a seguinte:

Propomos que na alínea b) seja eliminada a palavra «exclusivamente» e acrescentadas as seguintes palavras: «acrescida de 20 por cento de mais valia».

Lisboa, 24 de Abril de 1948. - Os Deputados: Albano de Magalhães, João Garcia Nunes Mexia, Artur Augusto de Figueiroa Rego, Camilo de Morais Bernardes Pereira, João Antunes Guimarães.

O Sr. Mendes Correia:- -V. Ex.ª dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Está encerrada a discussão sobre esta base.

O Sr. Mário de Figueiredo: - V. Ex.ª dá-me licença?
Não é ia lar sobre a forma de votação o facto de eu dizer que essa proposta de alteração não tom sentido depois da proposta do Sr. Dr. Antunes Guimarães que acaba de ser aprovada.

O Sr. Albano de Magalhães: - V. Ex.ª dá-me licença para um esclarecimento?
Concordo com o que acaba de dizer o Sr. Dr. Mário de Figueiredo, mas também me parece que não faz sentido a proposta que se vai votar a seguir.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Não é isso por ora o que está posto à votação.

O Sr. Presidente: - O que agora vai ser posto à votação 6 a proposta do Sr. Deputado Albano de Magalhães.

O Sr. Albano de Magalhães: - Mas uma proposta tem tal correlação com a outra, que suponho que uma tem de entender-se necessariamente em harmonia com a outra.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª, Sr. Deputado Albano de Magalhães, mantém a sua proposta?

O Sr. Albano de Magalhães: - Desejava ser esclarecido se se mantém o que está no parecer da Câmara Corporativa.

O Sr. Mário de Figueiredo: - As duas questões que estão postas são completamente independentes. Ambas elas são dependentes da votação que acabou de fazer-se, mas entre si são completamente independentes. E tanto é assim que podia ter sido rejeitada a proposta que acaba de ser apresentada e votada aquela que V. Ex.ª agora pôs à votação e mais a proposta de alteração, conforme o parecer da comissão. Isso implica, torno a dizer, que as duas propostas são dependentes no que acabou de votar-se, mas são independentes uma em relação à outra, o que quer dizer que não tem justificação a solicitação do Sr. Deputado Albano de Magalhães.

O Sr. Presidente: - A alínea b) diz:

Nos concelhos em que vigorar o regime de cadastro geométrico da propriedade rústica o valor do terreno será determinado exclusivamente pelo rendimento colectável.

O Sr. Mário de Figueiredo: - É certo, e por isso mesmo eu digo que se compreenderia tal na economia da proposta, tal como estava apresentada. Agora, desde que se mantém o valor real, essa proposta na o tem sentido.

O Sr. Mendes do Amaral: - Sr. Presidente: pedi a palavra para manifestar a minha discordância com o que acaba de expor o Sr. Deputado Mário de Figueiredo ou a minha incompreensão das ideias de S. Exa.
Parece-me que são perfeitamente conciliáveis a situação dos terrenos que ainda não estão cadastrados e que, segundo a proposta que foi votada, serão avaliados pelo tal valor real. com que não concordei, e a situação dos prédios que têm ou virão a ter uma base de apreciação e valorização diferente. É por este motivo que não concordo com as considerações do Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Concordo. Tem razão o Sr. Deputado Mendes do Amaral.

O Sr. Presidente: - A alínea b) em causa visa a hipótese determinada de os terrenos pertencerem a concelhos em que vigora já o regime de cadastro geométrico da propriedade. E pode, sem contradição formal com o já votado, ser submetido à apreciação da Assembleia, que pode desejar estabelecer um regime especial para a determinação do valor desses terrenos para efeito da expropriação.
Vai ser posta à votação a alínea b), com a alteração apresentada pelo Sr. Deputado Albano de Magalhães.
Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea c).
Quanto a esta alínea, não há qualquer proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada a alínea c) tal como consta do parecer da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea d). Sobre esta alínea também não há qualquer proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada a alínea d) conforme o texto sugerido pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora a alíneas). Acerca desta alínea não há igualmente nenhuma proposta de alteração.
Submetida à votação, foi aprovada a alínea e) com a redacção sugerida no parecer da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea f). Sobre esta alínea há uma proposta de alteração do Sr. Deputado Antunes Guimarães.

O Sr. Antunes Guimarães: - Sr. Presidente: se V Exa. me dá licença, eu desejaria usar da palavra, para dar à Assembleia uns ligeiros esclarecimentos sobre a minha proposta de aditamento das duas palavras, «para mais», à alínea f).

O Sr. Presidente: - A discussão já está encerrada há muito tempo e a Assembleia já sabe qual é o alcance da proposta de V. Ex.ª
Vai, pois, votar-se a proposta de aditamento de duas palavras à alínea f), do Sr. Deputado Antunes Guimarães.

Submetida à votação, foi rejeitada esta proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora a alínea f) tal como consta do parecer da Câmara Corporativa.

Submetida à votação, foi aprovada.