7 DE DEZEMBRO DE 195O 127

à sua elaboração. Qualquer alteração será meramente formal.
É nova a técnica nela empregada; nova, a arrumação das suas matérias, em que transparece um louvável desejo de simplificação do sistema tributário, aliado a uma preocupação de severa economia, que os tempos convulsos que atravessamos aconselham. Procura-se ainda nela fazer o inventário da riqueza nacional.
Não há, porque não pode haver, qualquer inovação fundamental nos princípios que doutrinàriamente informam a mecânica da nossa administração pública, e dentro do regime actual constituem já uma tradição. O equilíbrio orçamental, que mais uma vez se propõe, afirma a sanidade das finanças nacionais na difícil conjuntura económica actual e garante a continuidade, agoira em ritmo miais brando, da obra formidável iniciada e em parte já realizada, mas cujo termo se não vê próximo ainda.
E nem é natural que se possa atingi-lo, uma vez que as ansiedades humanas são insaciáveis e aumentam com o tempo, como certas miragens tentadoras com a distância.
Mas se não sou um economista nem um financeiro, sou, como toda a gente, um contribuinte.
E nesta qualidade, e como toda a gente também, tem-se o direito de saber, e quer-se saber, quanto se paga e por que se paga. O Estado, se por um lado cobra, pelo outro distribui. E legítimo este desejo. A proposta promete satisfazê-lo.
Não interessa muito referir os quantitativos das receitas e das despesas. Isso é trabalho dos contabilistas.
O que importa é verificar se a carga tributária é ou não suportável; se o contribuinte pode ou não arcar com o seu peso; se o sacrifício necessário que o imposto representa não irá além das suas forças; e se ele, absorvendo os rendimentos dos patrimónios .particulares, não irá destruir correlativa e gradualmente a riqueza, pública.
Isto é que é importante.
Para esclarecer o problema posto não dispomos infelizmente de estimativas, nem oficiais, nem particulares, que nos possam orientar.
Não sabemos a quanto montam o valor e o rendimento da matéria tributável.
As bases adoptadas e os cálculos sobre elas feitos são puramente empíricos e só miraculosamente poderão estar certos.
E temos a impressão de que andam distantes das realidades económicas da Nação.
Pelo que nos diz a proposta de lei em discussão, propõe-se o Governo realizá-las.
Bastava este propósito, claramente exposto e sinceramente definido, para valorizar uma lei cujos objectivos são fixar receitas, cobrá-las e aplicá-las.
Há nele um fundo de honestidade e de justiça inquestionável, que convém ter sempre presente, porque, se nesta matéria o factor económico predomina, o factor psicológico não é para desprezar.
Se o contribuinte reconhece que existe no fisco um vivo desejo de justiça no regular do imposto e que há equidade na distribuição do seu peso - o que nem sempre acontecerá-, ele sente-se levado a aceitá-lo como uma necessidade imperiosa da vida administrativa do Estado, a que não deve fugir.
Sr. Presidente: se um voto me fosse permitido fazer a este respeito, eu desejaria que, ao realizarem-se as estimativas anunciadas na proposta em estudo, fossem bem ponderadas todas as circunstâncias que podem valorizar ou diminuir os rendimentos idos valores dos patrimónios individuais.
Desejaria que não se adoptassem para esse efeito critérios rígidos, absolutos, uniformes, mas suficientemente elásticos para permitirem de facto uma igualdade relativa perante as exigências fiscais.
Essas circunstâncias são múltiplas, mas duas merecem especial relevo: a localização e as cartas dos terrenos, indicando a sua morfologia.
Atendendo a todas elas, poderá fazer-se uma equitativa distribuição da carga tributária, na medida do humanamente possível.
E, feitas as estimativas anunciadas, poderá saber-se não só aquilo que se paga, mas também que esse pagamento é o justamente devido.
Por enquanto, sabendo-se o que se paga, pouco se sabe da equidade, da justiça desse pagamento.
E até, se nos guiássemos unicamente pelos algarismos dos últimos orçamentos, seríamos levados a concluir que a carga tributária é excessiva, uma vez que há excedentes das receitas ordinárias, e vultosos.
Em rigor, assim devia entender-se.
Mas a verdade é que sobre a geração de hoje pesam inibições de quase um século, e é preciso caminhar, e caminhar depressa, se não queremos ficar irremediavelmente para trás. O sacrifício é preciso. O País sente a sua necessidade e, compreendendo-a, aceita-a, se bem distribuída.
O propósito do Governo a este respeito só merece louvores.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Não menos para louvar é o desejo manifestado na proposta de simplificar todo o sistema tributário, pela adopção de novos métodos.
Aí está uma outra necessidade extrema, cuja satisfação o País inteiro, de certeza, aplaudirá.
As malhas da rede fiscal estão hoje terrivelmente emaranhadas. A teia das obrigações fiscais é densa. O contribuinte tem-lhes pavor.
São várias as contribuições, vários os prazos, várias as exigências fiscais, acrescidas das não menos variadas o complicadíssimas contribuições da organização corporativa.
Vive-se no receio constante de se ter esquecido algumas dessas obrigações; de não se ter lembrado de algum desses prazos; de não se ter liquidado qualquer dessas contribuições.
Para viver tranquilo o contribuinte quase carece de um funcionário só para lhe lembrar todas essas coisas, tanto mais que os avisos chegam dispersos, quase sempre tardiamente e muitas vezes perdem-se no caminho.
O ideal seria um conhecimento único, onde se lançassem todas as contribuições do mesmo contribuinte, com as indicações dos prazos do seu pagamento e todos os elementos indispensáveis para um completo conhecimento das suas obrigações. Promete-o a proposta.
Dar-se-á, dessa ou doutra maneira, a tranquilidade de que ele carece, facultando-se-lhe simultaneamente o tempo indispensável para realizar dinheiro, de que nem sempre dispõe.
Mas depois de ter pago, com maior ou menor sacrifício, ele sente curiosidade em saber o caminho que o seu dinheiro levou.
Natural e legítima, esta curiosidade, que é, no fim de contas, um direito.
Ele pretende saber se esse dinheiro é bem ou mal aplicado.
E as medidas de severa economia que a proposta enuncia não podem deixar de lhe agradar.
Simplesmente, essa economia quanto à orgânica dos serviços não deve prejudicar a eficiência dos mesmos.
A extrema economia, em certos casos, é mais prejudicial que certas liberalidades.

Vozes: - Muito bem, muito bem!