2 DE MARÇO DE 1951 465

encontrava o nosso. Portanto, nenhuma confiança nos saldos nem nos empréstimos.
Supunha-se, assim, que a lei não tinha execução viável.
A primeira crítica ou o primeiro corolário dos resultados da lei é este: foram bem feitas as previsões relativas às possibilidades financeiras. Pela análise já nesta tribuna feita pelos ilustres Deputados que me antecederam, sabem VV. Exas. que os números globais das receitas gastas na execução da Lei n.º 1:914 excederam não só as suas previsões, mas todas as expectativas que em 1935 se poderiam imaginar.

Vozes : - Muito bem!

O Orador: - Mesmo com as reduções resultantes da desvalorização da moeda, o montante de 17.000:000 de contos excede, num conceito verdadeiramente optimista, tudo quanto se poderia imaginar em 1935.
Podemos dizer que os resultados da Lei n.º 1:914 sob este aspecto foram completos. Sem sairmos dos globais, vamos ver o que se apura em relação à satisfação das necessidades.
Esses globais podemos dividi-los, para uma análise sucinta, em três verbas.
Defesa nacional: como VV. Exas. sabem, temos de um lado 4.500:000 contos para rearmamento e, por outro lado, 3.000:000 de contos de despesas excepcionais de guerra.
Obras públicas: à roda de 6.500:000 contos.
Investimentos e resgates: 1.800:000 contos.
Algumas palavras sobre cada uma destas três verbas.
Defesa nacional: é indiscutível que foi grande o peso com as chamarias despesas excepcionais de guerra - 3.000:000 de contos - para um país de pequena economia como o nosso.
Não nos podem acusar de termos levado uma vida de tranquilidade egoísta durante a guerra. Como previa o Sr. Presidente do Ministério, a neutralidade que mantínhamos teria de ser difícil e não ficaria barata. Mas poderá haver alguém que suponha pesados em demasia os sacrifícios que puderam impedir o nosso país de ser encharcado em ondas de sangue?
Pelo que respeita às despesas com o rearmamento, temos de considerar o que se- diz num relatório do Ministério da Guerra: partimos do zero!
Já agora não se poderá dizer, como se disse, com verdade, no parecer da Câmara Corporativa, acerca da Lei n.º 1:914, que as nossas instituições militares estavam economicamente desorganizadas. Temos um exército que não nos envergonha e que podemos pôr a par de países com as nossas possibilidades.
É certo que essas despesas, a que a guerra deu um carácter de urgência e de intensidade, prejudicaram, na parte económica, a execução da Lei n.º 1:914, mas, como se diz no relatório, em vez de se realizar a melhor utilidade, tornou-se indispensável evitar o pior.
A guerra não foi para nós negócio, mas antes sacrifício. Podíamos ter feito negócio, mas não quisemos, por coerência com os princípios de honestidade que sempre defendemos. Por isso pudemos conquistar um lugar de povo digno no conceito internacional. Defendemos princípios de humanidade, convertendo este país num oásis de paz e sacrificando muitos dos nossos interesses para dar asilo a pessoas e valores.
Podemos, por isso, apresentarmo-nos de cabeça bem erguida perante o Mundo, na certeza de que correspondemos àquilo que se esperava de uma nação que queria resgatar-se e apresentar-se ao Mundo coerente com a doutrina que defendia. Esta foi a paga do sacrifício que a guerra nos impunha, inclusivamente pelo desequilíbrio económico e desnivelamento monetário a que nos forçava.
O reconhecimento da legitimidade deste sacrifício não nos impede de reconhecer também que a paz armada não pode ser entendida nem praticada no sentido do esgotamento da nossa economia, porque a economia, das nações e o seu rearmamento, digamos assim, faz parte da estratégia, pois não é só a transgressão armada que temos de recear, mas também a indisciplina social comandada de fora, e na base de toda a disciplina social está a disciplina económica.
Devemos, finalmente, manter o ideal dos princípios contra as aberrações humanas que nesta hora impõem a paz armada ou a perturbadora ameaça duma guerra agressiva; o nosso ideal, o ideal em que devemos depositar esperança para a paz da humanidade, é o da arbitragem para solução dos conflitos entre as nações, advogada pela nossa Constituição, e o possível desarmamento, como única esperança de tranquilidade e de alívio económico para os povos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Passarei, em duas palavras, a referir-me às verbas para obras públicas, e não me deterei muito neste ponto, já tão brilhantemente abordado aqui por outros ilustres Deputados.
A verba de 6.500:000 contos para despesas com obras públicas já mereceu nesta tribuna largos comentários.
Direi apenas que o volume das despesas feitas correspondeu e excedeu em muito as previsões da lei, apesar das dificuldades e impedimentos trazidos pela guerra.
Admito perfeitamente que nem tudo foi bem gasto; que talvez tivéssemos pago caro o preço da aprendizagem dos nossos técnicos, que se contrapõem, como disse com inteira verdade o Sr. Deputado Magalhães Ramalho, aos «gaioleiros» de 1920. Mas não devemos perder de vista que esses 6.500:000 contos foram gastos, na sua maioria, mobilizando os recursos do País, dando trabalho, valorizando as pequenas economias, enquanto que outros países mantinham milhões de desempregados com subsídio orçamental.
Este resultado da Lei n.º 1:914, sob o seu aspecto social, tem uma grandeza que não pode deixar de ser salientada.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Passarei agora à terceira verba: investimentos financeiros do Estado.
O ilustre relator do aviso prévio discordou dos investimentos financeiros...

O Sr. Mendes do Amaral: - Discordei apenas de alguns.

O Orador: - Não desejo atraiçoar nem o pensamento nem a intenção de V. Ex.ª, mas do Diário das Sessões consta o seguinte:

Discordei da orientação que nos últimos anos se adoptou com o investimento de dinheiros públicos em empreendimentos que, por sua natureza e fins, deveriam ficar exclusivamente a cargo da iniciativa particular.
Além de terem absorvido enormes somas que tanta falta fazem ao fomento directo da riqueza fundiária colectiva da Nação, essas participações financeiras do Estado em alguns casos assumiram aspectos de favor impensados...