800 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 95

O problema do regime não é de se pôr, disse recentemente nesta tribuna o Sr. Deputado Dr. Mendes Correia.
Sim, não é de pôr, até porque há problemas que superam e transcendem o fenómeno político puro, tanto no domínio das ideias como dos próprios factos.
É frequente ouvir proclamar a Inglaterra como bastião de liberdades políticas. Com efeito, a Magna Carta é uma arma decisiva contra o poder pessoal e o Estatuto da Câmara dos Comuns uma limitação efectiva desse poder. A expressão fundamental do respeito pela pessoa humana, habcas corpus (1679), está igualmente na base da noção inglesa de liberdade. É fora de dúvida, contudo, que nos últimos anos o conceito de liberdade, tal com se concebia, se transformou substancialmente.
Ser livre era para Stuart Mill fazer o que se deseja, conquanto para Edmundo Burke o critério de liberdade era também função da ordem e da virtude. A massa trabalhadora sente que a capitosa independência individual já lhe não é necessária. Para proteger os seus interesses melhor é associar-se que dividir-se. O problema está na recristianização dos homens pela solidariedade entre si. O facto não é já político - é moral e social. Por isso se .propõe, no n.º 1.º do artigo 8.º das alterações à Constituição, além do direito à vida e à integridade pessoal, o direito ao trabalho, nos termos que a lei venha a prescrever e por certo, por assim o ter considerado Monsenhor Carreto, com a sua autoridade, se referiu, e muito bem, à necessidade de instituir o salário familiar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Cumpre, porém, ter presente que, se o capitalismo liberal caiu na desumanização do trabalho, degradação das actividades humanas por amor dos bens materiais, o comunismo o divinizou como valor absoluto. O trabalho deve nascer da pessoa, tem um significado intrínseco, pessoal; o contrário é desprezá-lo na sua essência, pondo o homem ao serviço das coisas, e não estas ao serviço do homem. Sem autonomia do espírito, sem dignidade, o homem é máquina.
Aquele que só pertence à sociedade dificilmente se pertence a si próprio.
Defendo o sufrágio directo, porque declarar os homens iguais é ditar uma maneira de os tratar, manter a igualdade de faculdades jurídicas não é manter a igualdade das faculdades reais - chacun selon ses oeuvres - ca cada um segundo os seus méritos».
A concepção que declara os homens iguais não exclui o sentimento de que são semelhantes, nem exclui, de modo nenhum, o sentimento de que são diferentes. Igualdade não é identidade, e em boa técnica social o que é fundamental é fazer justiça a todos.
No sufrágio directo está, enfim, a afirmação de que a Humanidade tem um valor próprio e que, portanto, todos os homens têm direitos, não obstante certas distinções - não há sociedade complicada que não tenha sido diferenciada- com correspondentes deveres.

O Sr. Jacinto Ferreira: - Eu gostaria que V. Ex.ª concretizasse o significado dessa parte final, que eu, confesso, não atinjo.

O Orador: - Eu quero que na base da organização os homens tenham iguais direitos.

O Sr. Jacinto Ferreira: - Mas correspondentes a quê?

O Sr. Manuel Lourinho: - O melhor é V. Ex.ª explicar isso num anexo ao Diário das Sessões ...

O Sr. Carlos Moreira: - Com as anotações de V. Ex.ª

O Orador: - Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. A próxima será amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia da de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Calheiros Lopes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Carlos Mantero Belard.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José dos Santos Bessa.
Manuel França Vigon.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Ricardo Malhou Durão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino de Sousa Campos.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas Vilar.
Herculano Amorim Ferreira.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
José Guilherme de Melo e Castro.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Marques Teixeira.
Teófilo Duarte.
Vasco de Campos.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA