820 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 96

O Sr. Sousa Rosal: - Sr. Presidente: a discussão da proposta de lei com alterações à Constituição Política da República Portuguesa que o Governo julgou oportuno submeter à apreciação desta Assembleia está decorrendo mais calorosamente naquilo que não foi encarado pelo Governo nem considerado pela Câmara Corporativa: a questão do regime.
Coube a iniciativa da discussão desse assunto a ilustres Deputados de formação monárquica, que a têm mantido quase permanentemente na ordem do dia com elegância e elevação, numa afirmação de princípios, até certo ponto compreensível neste momento, em que se aprecia o estatuto fundamental da vida da Nação.
Nada de censurável merece essa atitude, e até a julgo benéfica, porque permite falar de política numa Assembleia onde ela tem o seu ambiente próprio e onde raramente aparece. E quando aparece vem quase sempre revestida de tais galas de ordem intelectual e técnica que a Nação muitas vezes a não entende e o próprio Governo a não sente.
A Nação e o Governo têm necessidade de saber de tempos a tempos qual a posição em que se encontra o homem da Situação, quanto à aplicação da doutrina e ao desenrolar dos acontecimentos.
Apoiados.
Não fazer política, no bom sentido da palavra, é embotar no homem o espírito criador e crítico que o leva a exteriorizar as aspirações da alma para a conquista duma vida colectiva melhor, legítima aspiração dos homens bem formados, que para a política são natural ou forçadamente obrigados a desdobrar o pensamento e a actividade.
No momento político presente julgo que pode afirmar-se que os homens da Situação se encontram ainda unidos pela mesma comunhão de sentimentos patrióticos e princípios comuns que os fizeram juntar e manter nas mesmas fileiras e postos de combate, apesar de divergências ideológicas de fundo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E, quando essas questões de fundo vêm à discussão, é natural que não estejamos de acordo e que cada um marque lealmente a sua posição, -conforme pensamento honestamente perfilhado e nunca posto ao serviço de interesses inconfessáveis.
Não está em discussão o presente ou, melhor, está em discussão o presente, mas no que se refere às preocupações quanto ao futuro.
É o dia de amanhã a maior preocupação do homem de hoje da Situação.
Nada pode ser mais querido para aqueles que se bateram pela Revolução Nacional e para os que a têm servido, desinteressadamente, desde o seu alvorecer e que sentem fechar-se a pouco e pouco-os horizontes das suas possibilidades terrenas do que ver marchar as instituições nacionais para uma estruturação que permita consolidar o bem já conquistado e antever as possibilidades de realização dos altos objectivos da Revolução Nacional ainda não atingidos.
É este o anseio que nos leva a pensar diferentemente.
Apoiados.
A ideia que tem sido exposta, sob o ponto de vista ideológico, de uma mudança de rumo quanto à forma do Governo não a tenho como indispensável para manter a continuidade daquilo que de grande tem realizado o Estado Novo.
Em meu entender estamos no bom caminho. Não há que mudar de rumo nem quanto à forma do Governo nem quanto à essência da doutrina.
Temos, sim, que completar a organização e corrigi-la naquilo que pràticamente se tenha mostrado incompatível com os princípios e com o bem comum.
Apoiados.
Façamos o nosso exame de consciência com os olhos postos no mundo político de hoje e no caso português.
Do lado de lá uma agitação social declarada ou em evolução em certos países, com reis ou presidentes, tão-sòmente porque o mecanismo político demo-liberal ou socialista burocratizante de todas as actividades humanas se revela impotente para resolver o problema das-sociedades modernas no estado actual da civilização do homem, por não querer mover-se em sentido que contrarie a essência das suas doutrinas, que foram ultrapassadas pelas exigências da vida actual dos povos.
Pretende-se cuiar o mal com aplicações de panos quentes, repetindo clássicos argumentos que tiveram a sua oportunidade em grau anterior do estado social.
Do lado de cá um regime político que tem dado ao País paz, trabalho e prosperidade.
Regime que, numa visão superior, .encontrou os fundamentos de uma solução nacional que já é uma experiência séria que tem de ser admitida como elemento de estudo no evolucionar para a estabilização da sociedade de amanhã, preocupação premente dos homens que presentemente presidem aos destinos dos povos.
Fundamentos que assentam num Poder Executivo estável, mercê da independência e meios que lhe são conferidos pela Constituição; numa estruturação das forças económicas sociais e espirituais, de maneira a permitir impulsioná-las com espírito de solidariedade, embora por caminhos diferentes, para unia finalidade comum, que é o interesse nacional; num respeito pelas liberdades, direitos e iniciativas individuais, agindo no seu meio próprio e apenas com as limitações impostas pelas liberdades e direitos dos outros e pelas razões de segurança e paz necessárias ao desenrolar da vida construtiva da Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É com este regime que Portugal tem vivido e marcado uma época de progresso e prestígio que podemos classificar como a mais brilhante na história das instituições políticas portuguesas nos últimos cento e trinta anos.
O problema é outro.
Se não temos de admitir que a evolução natural .do regime nos leve a pensar numa mudança de rumo quanto à forma de governo, temos de acentuar que é necessário completar a organização e meter em ordem o que se desviou da doutrina e intensificar esta, de molde a criar uma consciência política de tal maneira forte que permita que a era de prosperidade que o Estado Novo trouxe a Portugal perdure para além dos homens que foram os seus pioneiros e que não se volte, por incompreensão nascida de puro ideologismo e da avaliação imperfeita das realidades, a uma época de agitação, de desgoverno.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Castilho Noronha: - Sr. Presidente: apreciando na generalidade a proposta do Acto Colonial que está em discussão, exporei à consideração desta Assembleia ligeiras considerações que a leitura da mesma proposta me sugere.
Pretende-se lançar em novas bases a estrutura polí-tíco-administrativa dessas parcelas de Portugal disseminadas por vários continentes, longe da metrópole.