12 DE ABRIL DE 1951 817

O Orador: - Para nós agrada-nos a experiência que estamos realizando, e desejamos continuá-la, sem sobressaltos, sempre para melhor e dentro da nossa maneira de ser.
Portugal é dos «portugueses e para os portugueses.
Apoiados.
Se assim é, consolidemos o que está e partamos para novas posições. Cada vez mais seguros e mais conforme as realidades das nossas conveniências.
Nesta ordem de ideias, não vos podereis admirar do que passo a expor como sendo o meu ponto de vista.
Assim:
O Presidente da República será o chefe efectivo do Poder Executivo, responsável perante Deus e perante a Nação.
Será eleito pela Assembleia Nacional e Câmara Corporativa, em reunião conjunta.
Só poderá ser destituído das suas funções por sentença do Supremo Tribunal de Justiça, sob proposta da Assembleia Nacional, com parecer favorável da Câmara Corporativa.
Nomeia e demite livremente os Ministros, que apenas são responsáveis perante ele.
É eleito por sete anos, podendo ser reeleito apenas por um novo período.
A Assembleia Nacional, composta por cento e vinte Deputados, será eleita pelas câmaras municipais, juntas gerais e juntas de freguesia, de harmonia com lei especial.
A Assembleia terá, além das suas actuais atribuições, mais: os Deputados poderão fazer perguntas por escrito aos Ministros; a resposta será escrita e obrigatória, dentro do prazo de trinta dias.
Os avisos prévios serão automàticamente dados para ordem do dia vinte dias após a data da sua apresentação.
Os decretos do Governo para ratificação com emendas ficarão suspensos na sua execução até que a Assembleia se pronuncie sobre eles, transformando-os em lei.
A Câmara Corporativa terá a constituição actual e a fisiologia das alterações propostas pelo Governo.
As câmaras municipais e juntas gerais serão formadas nos moldes determinados pelo actual Código Administrativo.
Apenas haverá eleição directa para o presidente da junta de freguesia. A eleição far-se-á pelo voto dos chefes de família, segundo lei especial. Os restantes membros da junta de freguesia serão um representante da Casa do Povo ou da Casa dos Pescadores e outro de qualquer dos grémios da lavoura, do comércio ou de outra actividade de projecção económica ou cultural.

O Sr. Carlos Moreira: - V. Ex.ª dá-me licença? Essa é a opinião de V. Ex.ª do que deve ser ou constitui o fundo de uma alteração constitucional?

O Orador: - Isto é o que eu entendo que deve ser na generalidade.
Sr. Presidente: este formulário que resumidamente acabo de enunciar constituiria as normas de soberania dos diversos poderes do Estado dentro do regime republicano, exactamente como homenagem ao sistema político dentro do qual foi possível nascer, viver e crescer uma das mais belas eras de engrandecimento da Pátria Portuguesa, à qual, Sr. Presidente, a grande maioria dos monárquicos portugueses abnegadamente tem dado o seu concurso - honra lhes seja! -, desejando nós, os republicanos, que à República eles continuem dando, como até aqui, para maior glória do País, a patriótica colaboração da sua inteligência e do seu saber.
«Todos não somos demais...».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: se fosse possível eu ter feito a apresentação prévia do meu discurso ao grande português que chefia o Governo, é provável que ele me tivesse interrompido a meio, para dizer:

- Ó homem, isso não é oportuno. Não vão as épocas para andanças políticas. O problema político tem de ser relegado para um plano secundário. Temos tantos problemas que nos preocupam! Para quê mais um outro?!

E eu não teria certamente dito todas as inconveniências políticas que vão transitar para o Diário das Sessões.
Seria um bem? Seria um mal?
É possível que fosse um bem, tão habituados estamos a verificar que todas as suas concepções políticas saem sempre bem.
Mas eu - que não tenho responsabilidades - não teria dito aquilo que aí fica, pensamento de muitos milhares de portugueses que amam acima de tudo o seu país.
Para esses as conveniências políticas são desconhecidas e até algumas vezes repudiadas, quando vão contra o destino do seu coração.
É em nome desses que deixo aqui o meu testemunho.
E para terminar, Sr. Presidente, diria ainda uma outra inconveniência política. Seria a última por hoje, mas não a menor no dia de hoje.
Risos.
O País não compreende que se o Destino amanhã nos colocar em frente da substituição inevitável do grande cidadão que é o actual Chefe do Estado, a quem a Nação deve tantos e tão altos serviços, que o vinculam na galeria dos grandes de Portugal..., repito, o País não compreende, e eu também não, que a chefia do Estado não seja entregue inteiramente nas mãos de Salazar, para que, dentro da fórmula que preconizei no meu discurso, a revolução continue.
E a fórmula de investidura, .Sr. Presidente, seria por eleição directa.
Transijo agora. Só agora. Porque o País desejaria fazê-la directa, mas por aclamação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sousa Meneses:- Sr. Presidente: confesso a V. Ex.ª e à Exma. Assembleia que nunca me passou pela ideia tomar parte nesta discussão.
Ao ler a proposta do Governo e o substancioso parecer da Câmara Corporativa sobre as alterações a fazer ao texto da Constituição e do Acto Colonial, confesso que depreendi tratar-se de pouco mais que alguns pormenores de esclarecimento; mas é inegável que por toda a parte, em todas as conversas, se levantou a preocupação de saber quais eram essas alterações. E isso é de ponderar, porque, até certo ponto, pode traduzir motivo de dúvida.
É inegável que o assunto interessa a opinião pública; daí a responsabilidade desta Assembleia, como órgão da soberania nacional.
Todos que leram a minúcia e a elevação do parecer da Câmara Corporativa devem ter ficado tranquilos.
Na exposição do seu ilustre relator a preocupação que domina, apoiada em larga erudição de direito, é fundamentar a razão por que sugere cuidados de redacção mais expressivos para o esclarecimento e significado de alguns dos seus enunciados, cautelas que aconselha introduzir no rigor dos dizeres e da forma jurídica do diploma primacial que é a Constituição Política da