818 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 96

República Portuguesa, nome com que foi aprovado pelo plebiscito nacional de 19 de Março de 1933.
Pensei que a apreciação do caso, posto assim no campo da técnica, competiria exclusivamente aos homens da lei, e neste campo nada saberia dizer, porque me falta a cultura jurídica, e já agora não a poderei adquirir.
Concluo, no entanto, pelo que tenho ouvido - e ouvido com toda a atenção - aos ilustres Deputados que têm subido a esta tribuna, que poucos assim pensavam.
Concluo, pelo que já ouvi, que a revisão dos pormenores constitucionais que o Governo apresentou e a Câmara Corporativa, informou pode ir muito além em outras apreciações de ordem política.
Foi então, quase como aversão espiritual, que formei também o propósito de aqui subir; mas prometo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a VV. Ex.ªs, Srs. Deputados,
que não irei longe, não só por carência de cultura jurídica, que julgo ser a principal a pôr nesta revisão, como pela inutilidade de bater assuntos que estão no ânimo geral, que não dependem só de nós e que nós próprios não podemos resolver nem impor.
Penso que este privilégio de a Assembleia Nacional de dez em dez anos poder rever a Constituição da República Portuguesa surgiu dum anseio de perfeição, e isso significa que em tão curto período de tempo se passam fenómenos sociais que podem impor estas pequenas correcç5es aos enunciados duma Constituição, e até cinco anos antes, como se está fazendo e se tem feito.
Acharia, contudo, preferível que ela fosse redigida de forma sucinta e definitiva, para melhor compreensão e guarda dos seus princípios basilares.
0 povo é essencialmente comodista o não é fácil nem rápida a possibilidade de modificar os seus conceitos,
0 que a abandonou é porque não prestava, e prefere sempre o que tem como certo ao que possa vir como duvidoso. Já o diz o ditado popular: "Mais vale um pássaro na mão do que dois a voar".
Parto do princípio, e isso preencheu-me sempre no exercício da minha profissão, que todos, nas suas actividades procuram acertar. 0 que partir para outra
finalidade não tem que contar, aliás teríamos de confessar que éramos nós próprios que favorecíamos a incompetência e a maldade.
Vem isto a propósito para arredar a ideia, de entrar em apreciações sobre o passado.
Os homens que erraram, arrastados na corrente dos seus próprios enganos, tiveram naturalmente desejos de também acertar.
Não é preciso pedir culpas e nunca as pediu o chefe supremo da causa em que militamos. Como nas palavras de Cristo perante a pecadora: quem estiver puro e isento de culpas que atire a primeira pedra".
A pedir contas aos homens que se enganaram, não haveria entra coisa a fazer, até dentro da actual situação.
Uma coisa temos sempre de afirmar - a força vital da Nação e a sua unidade espiritual; e quem o afirma é a própria vontade do povo português quando tem sido consultado, e o povo não é uma abstracção, é a realidade viva da Nação.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Para ele, para guarda dos seus direitos, para garantia dos seus haveres, para elevação da sua vida espiritual, para bem-estar da sua vida material, para tranquilidade da sua vida familiar e para o progresso das suas actividades na continuidade da Nação é que foi feita a Constituição Política da República Portuguesa, que ele aprovou por plebiscito nacional a 19 de Março de 1933.
E repito propositadamente a designação, não para susceptibilizar alguém, mas pela compenetração da realidade insofismável que estes dizeres exprimem.
Eu bem sei que não é posta a questão do regime nunca aqui ela poderá ser posta, a não ser que se quisesse sujeitar outra vez o País ás lamentáveis perturbações que daí haviam de provir, como a experiência já o demonstrou.
Por essa questão, pela sua agitação inoportuna em datai anteriores, devem responder muitos dos desregros da que se acusam os governantes das épocas em que tão lamentáveis lutas se travaram.
Apoiados.
Os acontecimentos arrastam os homens a fazer coisas que sem eles nunca desejariam fazer.
No rescaldo da luta, em que ficam vencedores e vencidos, deve sei o temor da repetição do mesmo facto que origina as violências e os atropelos que sucedem, sucederam a sucederão sempre por toda a parte.
Creio que a ideia ao política abstrai a ideia de perfeição. Ela é tão difícil, até na vida privada, que só raros, muito-raros podem ser santos, e os que são eleitos são sempre por virtude e pureza espiritual. No campo agitado das lutas políticas ninguém pode ser perfeito.
Sinto-me tanto á vontade para dizer isto porque nem sequer como simples regedor de aldeia servi antes do 28 de Maio.
Sabe-se lá até que ponto, passados alguns anos, podem, os nossos procederes e as nossas intenções ser acoimados dos maiores malefícios para o País?!
Sr. Presidente: não subi a esta tribuna para fazer previsões, pregar conselhos ou explanar pontos de filosofia política.
Mas afigura-se-me que, sendo talvez bastante o período de dez anos para criar conceitos, que levem a alterar algumas disposições constitucionais, esse trabalho ficará sempre uma obra imperfeita, não só pelo defectível ao homem, mas, sobretudo, pelo movimento das circunstâncias que sobre ele influem dia-a- dia.

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - Como somos todos diferentes uns doo outros, é claro que o resultado dessas influências é também diferente. Cada vez mais, pela análise laboratorial, pelos modernos meios de investigação biológica, se perde a ideia da igualdade do homem. Não existe o homem-padrão, pelo qual se possam aferir todos os outros.
Tanto no campo material como no espiritual a dessemelhança é manifesta. Creio mesmo que é essa a característica essencial da vida e a única razão por que há santos.
Eu aliás posso prever o que seria o Mundo se todos tivéssemos os mesmos desejos. Por certo não haveria necessidade de pregar a bondade se fosse desconhecida a maldade, a verdade se não existisse a mentira. Nem se saberia o que é bom se não se conhecesse o que é mau.
Até que ponto será possível conceber o triunfo da virtude, a perfeição do homem, liberto de todas as influências que o cercam, de todas as ondas que circulam no espaço e o envolvem, de todos os circuitos em que participa, apenas por efeito do estatuto primacial da nação, é perfeição que me parece inatingível.
A Constituição, produto do espírito humano, conterá sempre o defectível da sua imperfeição.
Penso que a Constituição devia apenas conter formas sintéticas de expressão garantindo os direitos essenciais do homem no campo material e espiritual e indicando a conduta aos seus deveres no campo social.
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