12 DE ABRIL DE 1951 819

Tudo que sejam ampliações de pormenor, com apropriação ás circunstâncias que o progresso das ciências impõe, parece-me explicação mais propícia para as formas regulamentares das actividades sociais.
A querer prever ou acompanhar todas as circunstâncias que o movimento das sociedades humanas vai criando o texto da Constituição irá crescendo a tal ponto que atingirá volume despropositado, e tudo que não tem proporção tem anomalia.
Apoiados.
A Constituição só poderá ser melhor compreendida, guardada e respeitada quanto mais sintética for nas expressões jurídicas que definem, afixam e garantem os direitos essenciais ao ser humano o os seus deveres sociais.
Na sua simplicidade deve especialmente trazer essa garantia ao povo, que é, na sua essência, a génese e a força vital da nação. E que ela traduza e em si contenha essa mesma força para guarda dos seus direitos, certeza do seu bem-estar o respeito pela sua existência é a melhor dádiva pela qual terão de pugnar os seus representantes nesta Assembleia.
Afigura-se-me que a proposta do Governo traduz a preocupação de fixar com rigidez e perpetuidade normas essenciais à conservação a doutrina que nos rege.
A razão por que a Constituição precisa de ser revista em tão curtos períodos deriva justamente de ela não ser sucinta o pretender ser concreta e explícita em demasia de pormenores. Surge assim o perigo de se olhar a Constituição como um diploma imperfeito e inconstante.
Eu preferiria a convicção nos espíritos e a impregnação nas almas, como a que nos vem com a doutrina, catecismo, perpetuamente imutável.
Depois, é o perigo da interpretação a que se presta para ai que nela falta ou não vem bem explicito.
É preciso, sobretudo, que os regulamentos dos serviços públicos, ao serem elaborados, não venham contender com o que são os direitos e garantias fundamentais, dos cidadãos portugueses, contidos no artigo 8.º da Constituição, porque é justamente nesse artigo que mais se encerra o que na Constituiç4o se refere aos direitos, à liberdade e à espiritualidade do homem.
0 respeito integral pelos princípios inscritos na Constituição é que fixa a doutrina que ela encerra, e vem-me a ideia, a propósito, a desigualdade em que se encontram os povos insulares quanto às garantias fundamentais consignadas no n.º 8.º ao artigo 8.º quando precisam de sair ou entrar nas ilhas que é o mesmo que em suas casas.
Há que considerar que o mar é a única estrada nacional que liga as ilhas entre si e à Mãe-Pátria, para que se encubra no secreto da averiguação, a ser necessária, a mágoa à vista com que somos vigiados quando embarcamos ou desembarcamos.
Sr. Presidente: sendo a Constituição Política da República Portuguesa o estatuto base da Nação, aprovado por plebiscito nacional de 19 de Março de 1939 entendo que a esta Assembleia, só lhe deve ser permitido fazer alterações ao pormenor da redacção e só para seu esclarecimento. Nenhuma alteração ou acrescentamento essencial deve ser feito sem que o povo, que a aprovou, seja novamente consultado. De contrário será uma apropriação de direitos, e não haja temor para os que apoiara a situação ou esperança para os que a desejariam ver tombada, porque, com os mesmos princípios, os mesmos processos e a garantia do mesmo proceder, o povo responderá sempre como o fez na última eleição do Sr. Presidente da República.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -È só por sufrágio popular deve ser eleito o Sr. Presidente da República, para que em si encerre o alto significado e o verdadeiro poder que a votação lhe confere.
Sr. Presidente: não está posta a questão do regime político da Nação nem o podia estar.
A vida da Nação e o seu engrandecimento não dependem das instituições. 0 exemplo é geral a nossa amarga experiência já o pode recordar.
É na alma popular, no seu sentir, no seu trabalho, no seu poder de adaptação às novas aquisições da ciência e do espírito que se encontra a sequência nacional e a sua vitalidade.
É a continuidade da vida, da família, dos princípio morais inerentes à condição- humana que regula e robustece a coesão do agregado nacional. Se fosse a, tradição que predominasse tinha de se condenar tudo que fosse um progresso material ou as novas aquisições sociais que vão modificando a vida dos povos.
Não se pode pôr em dúvida que a pensamento político acompanha estas evoluções o só pela sua incompreensão, pela fuga às suas determinações, é que se carreiam as grandes perturbações políticas, quanto se esquece o seu significado e a sua força de imposição.
Para bem? Para mal?
Eu creio que para bem, porque a vida é uma evolução permanente, até para cada indivíduo tomado isoladamente.
A lei da morte anda a par da lei da vida.
Ficam para trás de nós séculos de existência, de costumes, de doutrinas que caducaram a que hoje se relatam apenas na recordação da matéria. De nós ficarão outras também, que o nosso egocentrismo pensa serem aquisições definitivas, quando somos apenas um episódio na evolução e continuidade da Nação.
Fazem-se prevenções contra a possibilidade dos chamados golpes de estado constitucionais. Há que convir e que contar que essa prevenção tem de ser em todos os sentidos.
Já nem é preciso invocar o facto consumado: ele está definitiva e solidamente instalado; nem vale a pena experimentar novamente, porque custou muitas lágrimas mas, dores e sangue de portugueses para a sua consolidação.
Nem sequer há oportunidade para ponderar o caso.
É que surgem sempre grandes desvarios quando os homens, mesmo dos planos superiores, dirimem as suas contendas políticas. Até no compêndio oficial de história por que aprendi não figurava o autêntico rei que foi D. Miguel ..., e era no tempo da monarquia.
As perturbações que se levantariam ameaçariam fazer perder todo o trabalho de reconstituição nacional que se tem feito.
Assentemos todos que a aceitação unânime do País à extinção do banimento só encontra explicação nessa certeza da Nação, e essa certeza pode permitir a tranquilidade das pessoas beneficiadas.
Não existem já advidas nacionais para ouvir o João das Regras que venha desfazer a doutrina assente por quem de direito, nem permite o rejuvenescimento nacional que velho do Restelo ponham em dúvida a continuidade do nosso engrandecimento no sistema político em que vivemos.
Isso só depende das gerações ao futuro; mas não será o regime que as formará - será o exemplo que lho dermos, ou seja a pureza, a firmeza e a lealdade com que servindo, levantarmos os olhos para o altar sagrado da Pátria.
Tenho dito.

Vozes : - Muito bem!

0 orador foi cumprimentado.