15 DE DEZEMBRO DE 1951 77

conceituados não só sobre os géneros de primeira necessidade, mas também sobre o aspecto educacional e outros que hoje não podem ser considerados supérfluos.
Os elementos que as estatísticas fornecem são muitas vezes contrários às próprias realidades da vida quotidiana.
Urge, pois, se remedeiem, para que possamos ter elementos de certa idoneidade estatística.
Votando este artigo 19.º deponho nas mãos do Sr. Ministro a situação daqueles cujos vencimentos não lhes permitem sequer atender ao necessário. Lembro as pensionistas e todos os que foram aposentados antes do Decreto n.º 26:115, e tantos outros cuja situação angustiosa tem de ser vista, não só à luz das possibilidades financeiras, mas também com coração.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr: Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 19.º e o § único da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai ser votada a proposta do Sr. Melo Machado para adicionar um parágrafo, que passaria a ser o § 2.º
Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 20.º e 21.º da proposta de lei.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação.
Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 22.º e § único da proposta de lei.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai proceder-se à votação.
Submetido à votação, foi aprovado.
Sucessivamente foram submetidos à discussão, e aprovados sem reparo, os artigos 23.º, 24.º, 25.º, 26.º e 27.º

O Sr. Presidente: - Está concluída a discussão e votação da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1952.

Pausa.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão será na quarta-feira, tendo por ordem do dia a discussão na generalidade, e se for possível também na especialidade, da proposta de lei que anunciei hoje antes da ordem do dia e enviada pela Presidência do Conselho, relativa à organização militar do País. Desde já fica convocada, para o seu estudo, a Comissão de Defesa Nacional.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

António Pinto de Meireles Barriga.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas
Vilar.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Manuel Colares Pereira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
D. Maria Leonor Correia Botelho.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

António Júdice Bustorff da Silva.
António de Sousa da Câmara.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino de Sousa Campos.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourao.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Diogo Pacheco de Amorim.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
Joaquim de Moura Relvas.
José Diogo de Masoarenhas Gaivão.
José dos Santos Bessa.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel França Vigon.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Teófilo Duarte.
Vasco de Campos.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Cruz.
António de Almeida.
António Joaquim Simões Crespo.
António de Matos Taquenho.

Proposta de lei a que se referiu o Sr. Presidente no decorrer da sessão:
As recentes alterações levadas a efeito por meio do Decreto-Lei n.º 37:909, de 1 de Agosto de 1950, na organização dos departamentos ministeriais do Estado, sobretudo no que respeita à estrutura militar da Nação, importam correspondente adaptação das bases em que assenta II organização da defesa nacional, -promulgada pela Lei n.º 2:024, de 31 de Maio de 1947.
Porque realmente se trata, não de uma alteração de fundo ou mudança radical de sistema, mas apenas de uma compilação de regras legais já anteriormente formuladas ou cie vsimpleâ integração de unidades orgânicas do Poder Executivo no quadro das suas normais actividades, sem alteração do esquema que preside ou que condiciona o desenvolvimento natural tia estrutura militar portuguesa, não carece a proposta de ser longamente esclarecida ou fundamentada. Para soluções idênticas às que em 1947 mereceram a aprovação da Assembleia Nacional, os mesmos são os princípios orientadores que estão na base da sua economia.
Decorrido já mais de um ano sobre o sistema que actualmente rege a organização da defesa nacional e a administração das correspondentes forças militares, poderia aproveitar-se a ocasião para aproximar a solução entre nós adoptada daquela que a quase totalidade dos países pôs em prática, certamente por terem concluído ser mais eficiente na acção, mais económica na administração e mais segura nos resultados.
A experiência realizada não permite ainda seguras conclusões quanto à vantagem em Portugal deste ou daquele sistema.
As instituições militares são, em si próprias, de natureza rotineira, e profundas modificações na sua estrutura produzem-lhe, .por vezes, abalos, cujas funestas