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21 DE DEZEMBRO DE 1951 109

A proficiência técnica com que estão elaborados o parecer e a declaração de voto não dá lugar a mais considerações, por virtude das quais nada de novo podia acrescentar-se-lhes.
Na declaração feita por um oficial da Armada de invulgar competência traduz-se inteiramente o meu modo de ver sobre os pontos que nela são versados.
Termino for isso o meu depoimento com esta afirmação.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente:-Não há mais nenhum orador inscrito para falar na generalidade desta proposta.
Durante a discussão na generalidade foram mandadas para a Mesa várias propostas subscritas pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo. Vão ser lidas.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: as propostas de alteração que apresentei redigi-as na pressuposição de que o texto sobre que incidiria a discussão na especialidade seria o da Câmara Corporativa.
Por isso me permito pedir a V. Ex.ª desde já, que a discussão na especialidade se faça sobre o texto da Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente: - Submeterei à Assembleia a proposta que V. Exª. faz para que a discussão na especialidade se faça sobre o texto da Câmara Corporativa.
Vão ser lidas as propostas mandadas para a Mesa pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.
Foram lidas. São as seguintes:
Propostos de .alteração ao texto sugerido pela Câmara Corporativa:

BASE I

Linha II.ª: substituir «de guerra» por «militar».

BASE II

Substituir a redacção do último período por esta:
O (Presidente da .República pode convocar o Conselho Superior de Defesa Nacional e preside às suas sessões sempre que o elas assistir.

BASE III
a) Intercalar entre o primeiro e o segundo períodos o seguinte:

Na falta do Presidente rio Conselho de Ministros, preside o Ministro da Defesa.
1)) Apor, no quarto período, depois ide «funções», as palavras «exclusivamente (militares» e concluir o período em «Nacional», eliminando o resto.

BASE V

A base V da proposta do Governo, eliminando-se no primeiro período as palavras «e com o secretário adjunto da Defesa Nacional» do lugar em que se encontram para acrescentar como fim do período «e o secretário adjunto da Defeso Nacional, que servirá de secretário, sem voto».
BASE VTTI Aditar na parte final:
Quando os assuntos versados nos Conselhos de Defesa Ultramarinos dependam de decisão do Governo ser-lhe-ão submetidos com parecer do Ministro do Ultramar.
BASE IX
A base IX dia - proposta do Governo, acrescentando depois das palavras «Ministro do Defesa Nacional, que,» estas: «depois do ouvido o Ministro do Ultramar».

O Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Presidente : - Submeto u decisão da Câmara o requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo, no .sentido de que a discussão na especialidade se faça sobre o texto da Câmara Corporativa.
As propostas que acabam de ser lidas na Mesa já foram referidas por aquele Sr. Deputado.
Submetido à votação, foi. aprovado o requerimento do Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base I.

Relativamente a esta base há uma proposta do Sr. Deputado Mário de Figueiredo no sentido de substituir a palavra «guerra» por «militar», na expressão «política de guerra».

O Sr. Mário de Figueiredo : - Sr. Presidente : como a Câmara sabe, a proposta, que fiz é correspondente à sugestão feita pela nossa Comissão de Defesa Nacional. E explica-se por si a fórmula «política militar», pois é mais genérica do que a fórmula «política de guerra». Na primeira fórmula está contida na verdade a segunda, mas parece que a segunda deve ser a adoptada, tanto mais quanto é certo que no ambiente do Ocidente estão a desenvolver-se os aspectos da política militar por causa da paz, e não por causa da guerra.
Assim, parece-me que a expressão «política militar» deve ser preferida, como o entende também a Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: - Continua, em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente : - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a base I com a alteração apresentada pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.
Submetida à votação, foi aprovada a base I da Câmara Corporativa com essa alteração.
O Sr. Presidente : - Está em discussão a base II do parecer da Câmara Corporativa. Sobre esta base há também na Mesa uma proposta (pie a Assembleia já conhece.
Está em discussão.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: não se trata propriamente de uma alteração na proposta apresentada. A Comissão de Redacção e Legislação poderia, porventura, introduzir essa modificação no texto, independentemente de ser submetida à votação da Assembleia. O conteúdo não é fundamentalmente diferente daquele que se contém na redacção da Câmara Corporativa. Em todo o caso, como se trata de um diploma de grande importância, entendi preferível apresentar essa sugestão, que no fundo não é senão uma modificação de redacção, e não uma modificação de conteúdo.

O Sr. Presidente : - Continua em discussão.