21 DE DEZEMBRO DE 1951 111

Eu sei que na base II, onde consta a composição do Conselho Superior da Defesa Nacional, se estabelece que esse Conselho pode chamar a si os Ministros e Subsecretários qualificados, por função ou competência, que convenha serem ouvidos sobre este problema.

Termino sintetizando o que disse, declarando que no meu espírito, depois das palavras do Sr. Deputado Mário de Figueiredo, ficou a convicção de que o Governo não deixou de atender à transcendência deste problema ao encaminhar a solução dele para o Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

Folgo muito que isso seja assim e que o Governo, por intermédio do Secretariado-Geral da Defesa Nacional, consiga dar ao problema a solução que ele merece.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Desejo simplesmente declarar ao Sr. Deputado Rosal que, de facto, as coisas se passam do modo que S. Ex.ª acaba de enunciar.

O Governo, posto em face das conclusões do parecer da Câmara Corporativa e da sua própria proposta, entendeu que realmente o parecer da Câmara Corporativa tinha, de um modo geral, muito merecimento, mas, quanto à base V, achou melhor a solução que propunha do que .a sugerida pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se a base V da proposta governamental, com as alterações apresentadas pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

Submetida à votação, foi aprovada a base V da proposta governamental, com as alterações apresentadas pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão as bases VI e VII do parecer da Câmara Corporativa, sobre as quais não incidiu qualquer proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai proceder-se à votação.

Submetidas à votação, foram aprovadas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base viu do parecer da Câmara Corporativa, sobre a qual há na Mesa uma proposta de aditamento do Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: desejo esclarecer que, como se tratava de assunto relativo às províncias ultramarinas, que não podia ser decidido sem intervenção do Governo da metrópole, pretende-se que o Governo não possa pronunciar-se sem parecer do Ministro do Ultramar.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da «palavra, vai proceder-se à votação.

Submetida à votação, foi aprovada a base viu, com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base IX, sobre a qual há uma proposta do Sr. Deputado Mário de Figueiredo perfilhando o texto da Câmara Corporativa com uma pequena alteração.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: a razão da substituição é a seguinte: a base IX do parecer da Câmara Corporativa está redigida em termos muito genéricos, para poder determinar-se-lhe o conteúdo; os da proposta são mais precisos e por isso se preferem.

Pretende-se manter a proposta do Governo, acrescentando, já que se trata do ultramar, que nesta matéria deve ser ouvido, como há pouco, o Ministro do Ultramar.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

O Sr. Ribeiro Cazaes: - Sr. Presidente: desejo apenas dizer que a base IX do parecer da Câmara Corporativa não está de acordo com o resto do parecer, mas em plena concordância com aquilo que eu penso que poderia realizar-se. Na verdade, diz a base IX o seguinte:

BASE IX

Ao Ministro da Defesa Nacional incumbem, de um modo geral e para todo o território da Nação, os problemas da política militar e as altas questões relativas à defesa da metrópole e do ultramar.

Isto é tudo e não é nada.

Contudo... contudo, é fechar com chave de ouro o parecer, é quase um grito daquilo que seria para desejar, um mea culpa. Mas, como evidentemente já não há ligação com as bases anteriores, eu voto o que consta da proposta do Governo, com a alteração preconizada.

O Sr. Presidente:

Pausa.

Continua em discussão.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a base IX segundo o texto da proposta governamental, com a alteração apresentada pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

Submetida à votação, foi aprovada a base IX da proposta governamental com a alteração proposta.

O Sr. Presidente: - Está concluída a votação da proposta de lei sobre as bases da organização da defesa nacional.

Como a Câmara vai suspender os seus trabalhos e há urgência em que aquela proposta de lei seja publicada, peço à Câmara um voto de confiança para a Comissão de Legislação e Redacção elaborar o texto definitivo.

Submetido à votação, foi concedido.

O Sr. Presidente: - Ponho agora em reclamação o texto elaborado pela Comissão de Legislação e Redacção sobre a proposta da Lei de Meios.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação a esse texto, considero-o aprovado.

Dou por encerrados os trabalhos antes das férias do Natal. A próxima sessão será no dia 9 de Janeiro, tendo por ordem do dia a proposta de lei sobre o condicionamento industrial.

Desejo aos Srs. Deputados muito boas festas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram, durante a sessão:

António de Almeida.
Artur Proença Duarte.