110 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 116

O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base II do parecer da Câmara Corporativa, com a alteração de redacção sugerida para o seu parágrafo final e que foi lida á Câmara.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base m. Sobre esta base também o Sr. Deputado Mário de Figueiredo apresentou algumas, alterações.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Essa segunda alteração que proponho é também uma alteração de pura redacção. O «exclusivamente militar», que estava no fim, aparece intercalado no ponto que foi indicado na leitura.
Há um outro apontamento que eu não me atrevo a dizer que é de simples redacção, mas digo que a solução que se adoptou por forma expressa talvez estivesse implícita no pensamento da Câmara Corporativa. Em qualquer caso, parece-me que é a solução que deve adoptar-se no caso de o Presidente do Conselho não presidir ao Conselho a que a base se refere. O sentido de alteração ou do aditamento é este: tornar explícito aquilo que se supõe já estava implícito na base. (Por isso se escreveu: e na falta do Presidente do (Conselho de Ministros, preside o Ministro da Defesas.
Submetida à votação, foi aprovada a base do parecer da Câmara Corporativa, com as alterações apresentadas pelo Sr. Mário de Figueiredo.
Seguidamente foi votada, sem discussão, a base IV.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base v, com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr.º Mário de Figueiredo: - Na linha geral; e dados os esclarecimentos que na tribuna foram prestados pelo Sr. Deputado Frederico Vilar, o sentido geral das alterações corresponde ao sentido das alterações sugeridas pela nossa Comissão de Defesa Nacional.
Quais são, então, as alterações que se sugerem e que não estavam contidas no parecer da Câmara Corporativa?
No parecer da Câmara Corporativa não se distingue com tempo de paz e o tempo de guerra» que se distingue na proposta do Governo.
No tempo de guerra - segundo o pensamento da proposta do Governo- é que pode funcionar o Conselho Superior da Mobilização Civil e o Ministério da Mobilização Civil. Em tempo de paz -segundo a proposta do Governo- ntïo haverá Ministério da Mobilização Civil nem funcionará o Conselho Superior da Mobilização Civil.
O Governo entende, como se vê da sua proposta -e parece que entende bem-, que não há necessidade de sobrecarregar o orçamento do Estado com as despesas correspondentes à existência daquele Conselho e daquele (Ministério em tempo de paz, e .por isso atribui as funções que a estes pertencem em tempo de guerra ao Secretariado-Geral da Defesa. Nacional. Um secretariado militar não pode nunca, creio em -e repugna-me aceitar que algumas pessoas pensem o contrário-, ser considerado como um organismo burocrático.
Distingue~se, portanto, tempo de paz e tempo de guerra, e os órgãos que funcionam são diferentes, conforme se esteja em tempo de guerra ou em tempo de paz.
Isto um aspecto.
Outra alteração visa à possibilidade de, pelo Ministério da Defesa, serem utilizados elementos que estão sob o domínio da competência do Ministério do Exército, quando se trata da defesa civil: artilharia antiaérea e aviação de caça.
O Sr. Brigadeiro Vilar entende que na fórmula D. -C. T. -a que se refere a nossa Comissão de Defesa Nacional como devendo substituir a fórmula, da Câmara Corporativa- está incluída a possibilidade de serem aproveitados aqueles elementos de defesa: aviação de caça e artilharia antiaérea.
Se assim é, parece que esses elementos, normalmente dependentes do Ministério do Exército, devem ficar então na dependência do Ministério da Defesa.
Aqui têm VV. Ex.ªs, muito rapidamente, as razões que induziram a que se apresentasse esta proposta de alteração. O sentido lia alteração à proposta do Governo é só o de afirmar que o secretário do Secretario-Geral da Defesa Nacional não tem voto quando secretariar o Conselho.
Tenho dito.
O Sr. Sousa Rosal: - Sr. Presidente: ao usar da palavra na generalidade tive ocasião de marcar a minha posição quanto à base v. Apoiei inteiramente o (pensamento da Câmara Corporativa e desejo neste momento, em face idos .esclarecimentos prestados pelo ilustre Deputado ,Sr. Prof. Mário de Figueiredo, dizer à Câmara qual foi a aninha evolução neste assunto.
Afirmou o Sr. Deputado Mário de Figueiredo que a diferença fundamental que existe entre a concepção da base V apresentada pelo Governo e a base V apresentada pela Câmara Corporativa estava no relegar em tempo de paz a organização da mobilização civil para o Secretariado-Geral da Defesa-Nacional.
Acompanhou esta afirmação com um comentário dizendo que as funções desse Secretariado não eram puramente burocráticas.
Quanto a mim essa afirmação tem até certo ponto a expressão daquilo que se pode pensar e não do que é, por falta de meios. Eu estou numa situação de desigualdade perante este problema. O Sr. Dr. Mário de Figueiredo, pela sua situação de leader, tem um passaporte que lhe permite atravessar a nuvem de fumo que separa a Assembleia do Governo e colher junto dele elementos mais preciosos quanto à maneira de executar as bases desta proposta de lei. Seguidamente à aprovação desta proposta de lei sairão os regulamentos referentes ao funcionamento e organização de cada um dos organismos que dela fazem parte.
É possível que seja intenção do Governo dar uo então Secretariado-Geral da Defesa Nacional os elementos necessários para colher tudo o que precise para a organização dos planos de mobilização civil, e que são de alta importância para a vida da Nação e pelo que condicionam as operações preliminares de guerra e as próprias operações de guerra.
Eu estou a ver, decretada, a mobilização, o arrancar dos homens u indústria, o comércio, a agricultura, e vê-los marchar para os centros de mobilização, para as zonas de concentração e teatro das operações, e estou a sentir, porque sou obrigado a pensar nisso em virtude das minhas obrigações profissionais, estou a pensar, dizia, na desorganização que isso trará para todos os sectores da vida da Nação, e não posso conceber que no ambiente restrito do Secretariado-Geral da Defesa Nacional se possam elaborar os planos necessários que hão-de condicionar os planos militares. E preciso ir mais acima, e assim sucede, visto que o Secretariado prepara estes meios, que serão depois apresentados no Conselho Superior de Defesa Nacional.
Mas neste Conselho não estão representados os Ministros que são essenciais na elaboração dos planos- de mobilização civil: Economia e Comunicações.