10 DE JANEIRO DE 1952 123

concluo, logicamente, que a proposta está de acordo com o Estatuto do Trabalho Nacional.

Sr. Presidente e Sr. Deputados: a vossa Comissão de Economia, tendo estudado a proposta, entendeu dever dar-lhe o seu parecer favorável.

O Sr. Calheiros Lopes: - V. Ex.ª dá-me licença? Eu supunha que não havia parecer da Comissão de Economia. Apenas foram apresentadas algumas emendas a proposta de lei que não têm a assinatura de todos os componentes dessa Comissão.

O Sr. Botelho Moniz: - Foi votado por unanimidade, menos um.

O Sr. Calheiro Lopes: - Perdão: que eu saiba pelo menos quatro membros dos presentes não assinaram.

O Sr. Botelho Moniz: - Quais os outros?

O Sr. Calheiros Lopes: - V. Ex.ª possivelmente, pode ver essas assinaturas e verificará quais são.

O Orador:-A Comissão de Economia não há dúvida nenhuma que deu o seu parecer favorável a esta proposta. Não interessa à Câmara, e se interessa não tenho duvida em o dizer, que o parecer não foi dado por unanimidade; mas isso não implica que o parecer não seja favorável.

As emendas que a Comissão apresenta são de pequena monta. Vou esclarecer VV. Ex.ª, embora tencione pedir ao Sr. Presidente que as mande inscrever no Diário das Sessões, para VV. Ex.ª as poderem meditar e estudar.

Na base vi, no último período, substituir as palavras «vários lavradores» por «cooperativas agrícolas».

Quanto à base XI, adopta-se o parecer da Câmara Corporativa. Nesta emenda há realmente uma certa diferença. A proposta permitia a inspecção directa das fábricas e a emenda da Câmara Corporativa não permite essa inspecção.

O Sr. Bustorff da Silva: - A base como está redigida permitiria até a devassa dos segredos de fabrico.

O Orador:-O Sr. Ministro, entendia que quem tem uma situação de privilégio tem, por outro lado, obrigações, mas a Comissão preferiu a proposta da Câmara Corporativa.

Depois há as bases XV e XVI, que no parecer da Câmara Corporativa eram a base XVII.

O ilustre relator, como introduziu várias bases e chegava a uma base XVIII, condensou na base XVII as duas bases da proposta XV e XVI, e então a Comissão adoptou esta base XVII da Câmara Corporativa, mas dividindo-a em duas bases.

E aqui têm V. Ex.ª o que são afinal as emendas propostas pela Comissão de Economia.

Mando para a Mesa estas emendas, pedindo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o favor de as mandar inserir no Diário das Sessões de amanhã, para que todos os Srs. Deputados as possam estudar, meditar e saber como hão-de votar.

Quero ainda pedir aos Srs. Deputados que porventura tenham interesse em apresentar quaisquer emendas o favor de mas comunicarem, para que a Comissão possa fazer sobre elas o estudo necessário, evitando que se possa rejeitar ou aprovar de afogadilho qualquer emenda apresentada à última hora.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

Amanhã haverá sessão, à hora regimental, com a mesma ordem do dia.

Eram 18 horas e õ minutos.

Srs. Deputados quê entraram durante a sessão:

António de Matos Taquento.
António Sobral Meados de Magalhães Ramalho.
Diogo Pacheco de Amorion.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas Vilar.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
António Joaquim Simões Crespo.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Gaspar Inácio Ferreira.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
Joaquim de Moura Relvas.
José Garcia Numes Mexia.
José dos Santos Bessa.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria Vaz.
Mário de Figueiredo.
Pedro de Chaves Cymhron Borges de Sousa.
Vasco de Campos.

O REDACTOR - Luís de Avilles.

Propostas de emendas enviadas pelo Sr. Deputado Melo Machado no final do seu discurso proferido na ordem do dia:

Proposta de lei sobre condicionamento industrial Propomos as seguintes emendas:
BASE VI

No último período substituir as palavras «vários lavradores associados» por «cooperativas agrícolas».

BASE XI

Adoptamos a redacção do parecer da Câmara Corporativa.

BASE XV

O Conselho Superior da Indústria será remodelado com vista a poder pronunciar-se, não só sobre os problemas do condicionamento industrial, mas também sobre quaisquer outros que respeitem à organização e fomento das indústrias acerca dos quais seja consultado pelo Governo.

Deverá ser constituído, além dos naturais representantes do Estado e dos organismos de coordenação ou