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124 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 117

corporativos, por pessoas competentes nos domínios da economia teórica e aplicada e por outros técnicos que o Governo julgue dever designar.

BASE XVI

O Conselho Superior da Indústria será obrigatoriamente ouvido pelo Ministro da Economia nos casos de cessação de condicionamento de qualquer indústria ou modalidade industrial e de modificação ou revogação das autorizações concedidas e tem ainda competência para submeter ao Governo o resultado dos estudos a que tenha procedido acerca da maneira como funciona o condicionamento.

Nota. -Estas duas últimas bases correspondem a emendas do parecer (base XVII), com pequenas alterações.

Francisco Cardoso de Melo Machado - Carlos Monteiro do Amaral Neto - Artur Proença Duarte - António de Matos Taquenho - Jorge Botelho Moniz - António Cortes Lobão - Joaquim de Oliveira Calem.

CÂMARA CORPORATIVA

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes Acórdão n.º 20/V

A Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, eleita na sessão preparatória de 25 de Novembro de 1949, no uso da competência atribuída pelo
artigo 106.º da Constituição Política e tendo em vista o disposto no artigo 7.º e seus parágrafos do Regimento desta Câmara e nos Decretos-Leis n.º 29:111 e 32:416, de 12 de Novembro de 1938 e 23 de Novembro de 1942, reconhece e valida os poderes como Dignos Procuradores aos Srs. Álvaro da Piedade Abreu e João Pedro Neves Clara, os quais foram designados pelo Conselho Corporativo em sessão de 18 de Dezembro próximo passado, o primeiro como presidente da comissão administrativa do Grémio da Lavoura de Cantanhede e Mira e o segundo na qualidade de presidente do conselho geral do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, para preencher as vagas ocorridas nesta Câmara, respectivamente: na secção de Vinhos, por exoneração do Sr. Nuno Pinto Basto de presidente da comissão administrativa do mesmo Grémio da Lavoura; na secção de Transportes e turismo, por haver terminado o seu mandato o presidente do conselho geral do referido grémio, Sr. Rodolfo Ventura Teixeira (does. n.º 67 a 74).

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 7 de Janeiro de 1952.

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Inocência Galvão Teles.
Manuel Duarte Gomes da Silva.
Tomás de Aquino da Silva.
Virgílio da Fonseca.