19 DE JANEIRO DE 1962 225

condicionamento industrial anexo ao Decreto n.º 36:443, de 30 de Julho de 1947, as modalidades industriais constantes da relação anexa ao aludido decreto-lei, e o condicionamento ficou reduzido àquele mínimo de indústrias em que a sua subsistência é, na realidade, indispensável.
Deve-se esta medida ao nosso ilustre colega Dr. Ulisses Cortês, actual Ministro da Economia, que na sua actuação vem dia a dia revelando a inteligência, a coragem, o sentido das oportunidades e a competência de que, quando entre nós, deu sucessivas e brilhantes provas.
E, como consequência lógica e remate natural duma orientação assim definida, surge agora a nova proposta de lei sobre condicionamento industrial, cuja discussão na generalidade prossegue.
Sr. Presidente: quem ouvisse despreocupadamente algumas das considerações produzidas nesta tribuna no decurso do presente debate poderia formar a errónea opinião de que a nova proposta é contra o condicionamento industrial.
Não é, nem seria legítimo que fosse.
Apuradas as contas da existência de um instituto com mais de vinte anos de existência, depara-se-nos um saldo final nitidamente positivo.
Reconhece-o o Sr. Ministro da Economia no relatório, da proposta, quando escreve:

Pensa o Governo que são a* manter, em suas linhas gerais, os princípios definidos nessa lei, mas que há necessidade de alterar algumas das bases e de introduzir outras, tanto para reduzir o condicionamento aos seus naturais limites como para assegurar a plena realização dos seus fins.

Confirmou-o o ilustre presidente da Comissão de Economia, Sr. Deputado Melo Machado, quando, na sessão de 10 do corrente, esclareceu que:

A proposta não faz tábua rasa da situação anterior nem pretende impensadamente adoptar um caminho inteiramente oposto àquele que se tem seguido.

E, em boa verdade, não podia nem devia concluir-se de outro modo.
Ao contrário do que possa supor-se, o condicionamento industrial não provocou a redução ou concentração das unidades industriais.
Os números evidenciam que, mesmo neste aspecto, do condicionamento resultaram nítidas vantagens.
Dei-me ao trabalho de cotejar os elementos constantes de três quadros publicados com a proposta de lei, enviada à Assembleia Nacional, sobre fomento e reorganização industrial, aqui discutida em Janeiro de 1945 e depois convertida na Lei n.º 2:005, de 14 de Março de 1945, com os elementos publicados num outro quadro que se encontra a p. 781 do Boletim da Direcção-Geral dos Serviços Industriais n.º 156, ano 3.º
E os resultados verificados são impressionantes e concludentes.
Desmentindo as generalizações que aqui tenho ouvido desenvolver nestes últimos dias, o condicionamento industrial praticado em Portugal durante mais de vinte anos não reduziu, de um modo geral, as unidades fabris, impedindo a concorrência, não limitou o número dos trabalhadores ou operários, não repousou em doce inércia, cómoda e negadora dos progressos da indústria, visto que aumentaram em mais de 100 por cento muitos dos equipamentos industriais, e esta valorização necessariamente corresponde à respectiva melhoria e ao acréscimo.

QUADRO I

[Ver tabela na imagem]

(a) Em 1951 existem cinco, sendo uma de cimento branco, no valor total de 440:000 contos.
(b) Em 1951 estão praticamente a laborar mais duas fábricas de adubos azotados com o valor de equipamento de 330:000 contos.

QUADRO II

[Ver tabela na imagem]

(a) Trabalham vinte e duas fábricas em regime caseiro.

QUADRO III

[Ver tabela na imagem]

O Sr. Melo Machado: - V. Ex.ª dá-me licença?

Gostava de saber se o valor desse equipamento corresponde à desvalorização da moeda ou se se trata de equipamentos novos.

O Orador: - A desvalorização da moeda não pode explicar a diferença de valores.
Os números que cito são oficiais; não os fui buscar a qualquer associação de interessados, e sem eles não é possível discutir um problema desta magnitude.

O Sr. Carlos Borges: - Não se trata de discutir a veracidade dos números que V. Ex.ª apresenta, mas o facto é que eles não podem deixar de nos impressionar, e por isso pergunto: donde veio tanto dinheiro para se passar da classe dos 80 para a dos 400?

O Orador: - Esse dinheiro veio do progresso realizado.
O particular, ao sentir que a indústria estava acautelada na sua justa finalidade, aplicou nela os seus capitais, em vez de os aplicar numa casa de penhores ou montar uma leitaria na Baixa.